02 Jan 2018 | domtotal.com

Retificação de registro civil permitidos pela Lei nº 13.484/17 – parte 1


Por Newton Teixeira Carvalho

A Lei 13.384, de 26 de setembro de 2017, alterou a Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público - LRP) em diversos artigos, com a finalidade de permitir o registro e possíveis averbações, em consonância com a realidade dos tempos presentes. Portanto, tem por finalidade, esta importante lei, otimizar a vida das pessoas, evitando a judicialização ou o questionamento de diversos requerimentos extrajudiciais,  deferindo uma autonomia maior ao Oficial de Registro, até então muito dependente da anuência do Ministério Público e do Juiz das Varas de Registros Públicos.

Assim, ao parágrafo § 4º, do art. 19, da Lei 6.015/73, foi realizada pequena alteração, passando a ter a seguinte alteração: “As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.”.  Antes, a redação era: “As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.”.  A alteração foi a exclusão do “lugar onde o fato houver ocorrido” para a “naturalidade”, em prestígio ao lugar de residência e/ou domicílio da criança, que é a dos pais dela ou, se registrada apenas em nome da mãe, no domicílio ou residência desta.

E pelo § 3º, do art. 19, “os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas”.

 Assim, diversos serviços poderão ser prestados, doravante, mediante convênio, pelos Ofícios da cidadania, facilitando a vida das pessoas, considerando que tal prestação de serviço ficará diluída entre diversos Cartórios. Para tanto e como Ofícios da cidadania, os Cartórios não poderão apenas visar lucro e também deverão sair da zona de comporto, pena de não fazerem jus ao democrático título: Ofícios da cidadania, a exigir maior respeito e atendimento mais célere no tocante às pessoas que lá se dirigirem.

Portanto, além dos serviços específicos, ditados pelo artigo 29, da lei de Registro Público, quais sejam, com relação aos registros: nascimento; casamentos;  óbitos;  emancipações; interdições; sentenças declaratória de ausência; opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, e as  averbações previstas no § 1º: das sentenças que decidirem a nulidade ou anulação de casamento, a separação ou o restabelecimento da sociedade conjugal; das sentenças que julgarem  procedentes os pedidos negatórios de paternidades e dos atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos, os Ofícios da cidadania também poderão prestar outros serviços públicos, mediante convênios.

E considerando a tendência do mundo jurídico de repelir o novo e também a burocratizar as coisas, o § 4º do art. 19 deixa expresso que o convênio antes aludido independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

Imaginemos os Cartórios emitindo carteiras de trabalho, de identidade, de motoristas etc. como a vida dos cidadãos ficará mais simplificada, com a diminuição de vilas e evitando deslocamentos longos e até mesmo gastos desnecessários com passagens por parte da pessoa necessidade de ter esses documentos. Portanto, insistimos, é necessário que tal autorização legal de celebração de convênios sai do papel e seja uma prática rotineira da administração publica descentralizada.

Ao inciso 10, do art. 54, da Lei de Registro Público, foi acrescentando apenas o obvio, ou seja, para evitar fraudes, o número de identificação da declaração de nascido vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 da própria Lei de Registro Público.  E, pelo inciso 11, deve também constar a naturalidade do registrando.

Assim, o § 4º do art. 54 permitiu, em boa e esperada hora, que a naturalidade da criança poderá ser também a do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante, no ato de registro de nascimento. 

A proposta acima,  de permitir de também residir a criança no município de residência da mãe do registrando, veio ao encontro da vontade de diversas pessoas, residentes em cidades em que não tinham hospitais e que acabavam por dirigirem-se a outras cidades para o nascimento do filho, tendo que registrar a criança como nascida naquela mesma cidade, em desprezo à terra residência dos pais delas.

O inciso 1º do art. 70, da Lei de Registro Público, passou a exigir, coerente com os artigos antes transcritos, além dos nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges, também a naturalidade dos cônjuges.

O art. 77, sempre da LRP, passa a ter a seguinte redação, também por todos esperada: “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, acrescentado: “ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio,” extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.”.

Portanto e doravante a certidão do oficial de registro será do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, evitando a necessidade de, como era comum e uma preocupação na hora do luto,  requerimento de autorização judicial, para lavratura da certidão pelo oficial de registro, como acontecida quando o óbito corria em local diverso do domicílio da pessoa falecida.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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