20 Fev 2018 | domtotal.com

Ação de suspensão e de extinção da autoridade parental

Quando a discussão é apenas com relação à quais dos pais ficarão com a guarda ou se ambos, neste caso, a competência é da Vara de Família

Outra discussão que pode surgir é se, proposta apenas a ação de suspensão da autoridade parental, no curso do processo forem apurados novos fatos que levam à extinção do poder familiar.
Outra discussão que pode surgir é se, proposta apenas a ação de suspensão da autoridade parental, no curso do processo forem apurados novos fatos que levam à extinção do poder familiar. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo inciso V, do art. 1.635, do Código Civil, a extinção da autoridade parental somente ocorrerá por decisão judicial, isto é, através do devido processo legal, e desde que presentes um dos casos previstos no art. 1.638, isto é: castigo imoderado do filho; abandono; pratica de atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir, reiteradamente, nessas aludidas faltas.

Portanto, a causa remota nestas ações é a autoridade parental (parentesco) e a causa próxima a ocorrência de uma ou, se o pedido for cumulado,  de várias das hipóteses aludidas no art. 1.638.  Por conseguinte, a defesa do réu será demonstrar que não incidiu em umas daquelas hipóteses ou, então, demonstrar que não é caso de extinção, mas sim de suspensão da autoridade parental, discutindo, também, um prazo mínimo de suspensão, tudo no melhor interesse da criança.

Pode ainda o réu nestas ações, de suspensão ou extinção de paternidade, demonstrar que não é caso de suspensão e nem de extinção, mas de tomadas de outras medidas, em prol da segurança do menor, se não for caso de improcedência do pedido.

Evidentemente que o Ministério Público, se não for o proponente da ação, será ouvido, por se envolver, tais questões, interesse de menores.

O art. 1.637 prevê os casos de suspensão do poder familiar, ou seja, se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres aos filhos inerentes ou arruinando-lhes os bens, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

E pelo parágrafo único, do art.1.637, do Código Civil, suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Assim, surge dúvida de quem é a competência para dirimir estas questões, se Vara de Famílias ou Vara da Infância e Juventude. 
A questão, em alguns Estados, como o de Minas Gerais, por exemplo, recebeu regulamentação, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, através de Resolução da Corregedoria de Justiça, esclarecendo que, em se tratando de menor em situação irregular, a competência é da Vara da Infância e juventude e, em se tratando de menor em situação regular, a competência é das Varas de Famílias.

Com relação à adoção, certo é que a competência, em se tratando de menores, é da Vara da Infância e Juventude e, com relação à adoção de maiores de idade, da Vara de Famílias.  As competências aqui aludidas são absolutas, em razão da matéria.

E, observando o disposto no art. 98, II (por falta, omissão ou abuso dos pais e responsável), c/c art. 148, parágrafo único (destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda) do Estatuto da Criança e Adolescente, nota-se que a competência para discussão sobre a suspensão ou a extinção do poder familiar será sempre o da Vara da Infância e Juventude, por se tratar de menor em situação irregular, o mesmo acontecendo com relação à perda ou modificação da tutela ou da guarda.

Porém, quando a discussão é apenas com relação à quais dos pais ficarão com a guarda ou se ambos, como acontece geralmente na ação de divórcio, que é cumulada com guarda e visita, neste caso a competência é da Vara de Família, o mesmo acontecendo com a perda ou modificação da tutela ou da guarda, por se tratar de menor em situação regular.

Problema que surge é quando, no curso da ação de divórcio c/c guarda, por exemplo, acaba apurando que o menor está, em tese, em situação irregular, o que leva a perda da competência do juiz de famílias para analisar a questão, no tocante à guarda. Neste caso, o correto é o juiz da Vara de Famílias julgar o divórcio e, quanto à guarda, considerando o melhor interesse da criança, determinar a extração da cópia dos autos, com remessa à Vara da Infância e Juventude, para discussão e decisão, naquela Vara, apenas com relação à guarda. Porventura apurado que não há guarda irregular, voltam os autos do processo à mesma Vara de Família, que é a preventa, para discussão da guarda, deferindo-a, a quem de direito.

Assim, na Vara da Infância e juventude, em se tratando, por conseguinte, de menor em situação irregular, tem legitimidade para propor a ação de suspensão ou extinção do poder família o representante do Ministério Público, bem como os pais da criança. A legitimação do Ministério Público para propositura de tais ações é de suma importância, eis que pode acontecer que ambos os pais estejam praticando atos que levam ou a suspensão ou a extinção do poder familiar. E, por conseguinte, nenhum dos dois acaba propondo a ação.

Outra discussão que pode surgir é se, proposta apenas a ação de suspensão da autoridade parental, no curso do processo forem apurados novos fatos que levam à extinção do poder familiar. Neste caso, no rigor formal processual seria caso de julgar improcedente o pedido de suspensão e propor outra ação, de extinção do poder familiar, em total prejuízo ao menor e em desacordo com  o princípio da economia processual e do direito ao julgamento de mérito, o mais rapidamente possível.

Portanto, entendemos que, no estágio atual do processo civil, é perfeitamente possível, após a instrução do feito, se o juiz constatar que é caso de extinção e não de suspensão da autoridade parental de, para evitar decisão surpresa, vedada pelo Código de Processo Civil, abertura de vista ao réu, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esta possibilidade e, depois de oitiva também da parte autora,  decidir pela extinção do poder familiar.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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