27 Fev 2018 | domtotal.com

Da ação de suprimento de vontade e requerimento de suprimento de idade

(jurisdição litigiosa e jurisdição voluntária).

Precisamos de um legislador e de um judiciário menos paternalista.
Precisamos de um legislador e de um judiciário menos paternalista. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 1.517 a idade núbil, a idade para se casar, é de dezesseis anos. Entretanto, não se pode olvidar que a maioridade civil é alcançada aos 18 (dezoito) anos, salvo emancipação. Portanto, o filho, com mais de 16 anos e menos de 18 anos, pode se casar, desde que ambos os pais ou seus representantes legais consintam, considerando que se trata de pessoa relativamente incapaz.

Assim, consentido os pais, ou os representantes legais, na ausência os pais, não há necessidade de intervenção judicial e a questão será resolvida no momento da habilitação para fins de casamento. Ressalta-se que até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização (art. 1.518 do CC).

Entretanto, pode acontecer de apenas um dois pais ou ambos não concordar com o casamento. No caso de apenas um não concordar, o filho, assistido pelo concordante, proporá ação de suprimento de vontade contra o pai discordante. Não se trata de mero requerimento de jurisdição voluntária, eis que há pretensão resistida. O filho quer casar e os pais não deixam. Tanto é que, se deixassem, não precisaria de judicializar a questão.

Na hipótese de ambos os pais não concordarem com o casamento do filho, a ação de suprimento de vontade será proposta pelo filho contra ambos. Neste caso e face à colisão de interesse, nomear-se-á, por exigência do artigo 72, do Código de Processo Civil, curador à lide, na pessoa de um defensor público.

Reafirmamos que não se trata de mero requerimento de jurisdição voluntária, considerando que há pretensão resistida, agora no tocante a ambos os pais (art. 1.519 do CC). Nota-se que, suprido o consentimento pelo juiz, o casamento necessariamente e por determinação legal (art. 1.641, III, do CC) será celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens.

A causa remota, na ação de suprimento de vontade, será o namoro, a pretensão de se casar, bem como a menoridade do filho. A causa próxima será a recusa de consentimento, para fins de casamento.  O pedido, de suprimento de vontade. O valor da causa, na ausência de expressa e de prévia fixação pelo Código de Processo Civil, será o mínimo, considerando que em tal postulação não há benefício econômico.

Nesta ação, por envolver interesse de menor, há participação do Representante do Ministério Público.

Pelo art. 1.520, do CC, excepcionalmente será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, ou seja, de quem tenha menos de dezesseis anos, para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Na verdade, não há mais permissão para casamento, de quem ainda não tenha a idade nupcial, para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal. Era um absurdo tal proposta. Casava-se não por afeto, mais sim para se livrar da prisão.

Assim, a permissão para casamento, para quem ainda não tem idade núbil, é somente para os casos de gravidez. Evidentemente que não é correto fazer uma interpretação literal de artigo 1.520 do Código Civil.  Provado que já há, por exemplo, envolvimento sexual da menor com o namorado há vários anos e que ambos pretendem se casar negar o suprimento, apenas na ausência de gravidez, não é justo. Pensar o contrário e dar a seguinte mensagem: engravide primeiro e depois volte ao judiciário, que o juiz permitirá o casamento.

Não há que se pensar, neste momento, na área criminal, outro assunto. Certo é que, mesmo se a outra pessoa praticar, em tese, crime contra o menor, presumível em razão da idade, tal fato não impede o casamento, desde que exista afeto entre ambos e que os dois, espontaneamente, pretendem se casar.

Portanto e se a filha grávida, com menos de 15 anos de idade, pretende se casar e se ambos os pais concordam, neste caso basta mero requerimento de suprimento de idade, eis que a questão necessariamente deverá ser judicializada, por exigência legal. Trata-se de mero requerimento, na ausência de pretensão resistida.

Na verdade, a intervenção judicial, mesmo que os pais consitam com o casamento é descabida e acaba impedindo os pretendentes às núpcias de escolher o regime de bens. Deveria também os pais, diretamente, poder suprir a idade e apenas no caso de recusa, de um ou de ambos, ser judicializada a questão. Precisamos de um legislador e de um judiciário menos paternalista.

Na hipótese de ambos os pais não consentirem com o casamento da filha, deixando, por conseguinte, de representá-la em juízo, deverá ser proposta ação de suprimento de vontade contra ambos e requerimento de suprimento de idade, com nomeação de curador à menor.

Caso um dos pais apenas não consita, este será réu na ação de suprimento de vontade e a menor será representada pelo pai concordante nesta ação cumulada com o requerimento de suprimento de idade.

No caso de suprimento de idade necessariamente o casamento será celebrado sob o regime de separação total de bens (art. 1.641, III, do CC).

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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