24 Jul 2018 | domtotal.com

Ação de regulamentação de visita e o melhor interesse do menor

A ação de regulamentação de visita do filho cuja guarda, de fato, está com a mãe poderá ser ajuizada tanto pelo pai como pela mãe.

É incoerente a fixação de horário de visita na guarda (com)partilhada.
É incoerente a fixação de horário de visita na guarda (com)partilhada. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

A ação de regulamentação de visita, regra geral, vem cumulada com outra ação, por exemplo, a ação de divórcio. Entretanto, nada impede que seja ajuizada ação autônoma, no caso de existir separação fática do casal e os cônjuges ou companheiros não quererem ajuizar a ação de divórcio.

Aliás, na separação fática do casal não necessariamente a questão deverá ser judicializada se o próprio casal estiver de acordo com a guarda e com o pagamento espontâneo da pensão alimentícia. Posteriormente, havendo divergências ou interesses das partes as ações ou requerimentos poderão ser ajuizados, como ação (se estiver litígio) de divórcio c/c partilha de bens c/c guarda c/c pensão alimentícia e regulamentação de visita ou, na ausência de litígio, como mero requerimento. Também nada impede que somente a ação ou requerimento de regulamentação de visita seja ajuizado, ficando o acúmulo de ações ou requerimentos como opção da parte interessada.

A ação de regulamentação de visita do filho cuja guarda, de fato, está com a mãe poderá ser ajuizada tanto pelo pai como pela mãe. Pela mãe, mesmo estando com a guarda, considerando que o pai poderá, por exemplo, estar abusando do direito de visita. Neste caso, estamos considerando que a guarda é unilateral e já consolidada na pessoa da mãe, eis que o pai, ao abandonar o lar, deixou que o filho permanecesse exclusivamente com a mãe.

Porém, se o pai estiver pretendendo a guarda compartilhada, a partir de um determinado momento, poderá ajuizar a ação de guarda compartilhada, eis que neste caso não há que se falar em horário de visita. É incoerente a fixação de horário de visita na guarda (com)partilhada.

Entretanto, se o pai entender que a guarda compartilhada não é viável e que a mãe, até então, vem cuidando bem do filho, deverá o mesmo ajuizar a ação de fixação de horário de visita, indicando quais os dias em que pretende visitar o filho, não estando, evidentemente, o juiz atrelado ao pedido do pai, podendo, dependendo da prova, restringir ou até mesmo ampliar o horário pretendido, tudo em razão do melhor interesse da criança e em consonância com a prova colhida, no curso do feito, inclusive com auxílio de assistente social e de psicólogo, se necessário.  

Evidentemente que nada impede que os próprios pais, não havendo litígio entre o casal, apresentam, por se tratar, por conseguinte, de mera jurisdição voluntária, acordo sobre guarda, para homologação pelo juiz que, se entender necessário e após oitiva do Ministério Público, poderá instruir o feito, mesmo em se tratando de mero requerimento.

No caso de separação de fato do casal, ficando o filho sob a guarda da mãe, com horário de visita livre, é possível que, caso a mãe não mais consinta na visita paterna, sem motivo algum, tal postura poderá ser caracterizada como prática de ato de alienação parental, devendo, neste caso, o pai ajuizar ação declaratória de alienação parental, cujo um dos pedidos poderá ser a ampliação do horário de visita ou até mesmo a reversão da guarda, dentre outros. Para tanto, basta o pai demonstrar, no curso desta ação, que visitava o filho, espontaneamente.

Com relação ao direito de visita dos avós aos netos, o assunto que já era tratado e admitido na jurisprudência, foi regulamentado pelo parágrafo único do art. 1.589 do CC, ao determinar que “o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”.

Assim, os avós, em conjunto ou separadamente, poderão ajuizar ação de regulamentação de visita contra um ou ambos os pais, caso os dois estejam proibindo-os de visitar os netos.

Aliás, em outros artigos publicados temos sustentado que é até mesmo possível que uma ex-empregada doméstica ou qualquer pessoa que tenha contado com a criança, também ajuizar ação de regulamentação de visita, sempre considerando o melhor interesse da criança. A questão é polêmica, principalmente considerando o preconceito, infelizmente ainda existente, em se tratado de empregados domésticos.   

Também é possível, dependendo o caso, que a visita seja vigiada como, por exemplo, quando tal procedimento coloca em perigo a vida do menor, no caso de um dos pais estiver com alguma doença mental séria. Tal proposta, de visita vigiada ou assistida, é para evitar que o filho sobra mais ainda com a ausência paterna.

 E, em casos extremos, é possível até mesmo que seja proibida, em ação própria, a visitação, proposta que deverá ser tomada somente quando a atitude de um dos pais ou de ambos  for incompatível com a permanência, mesmo que temporária, de um deles ou de ambos  junto aos filhos.

 Entretanto, a proibição de horário de visita seria mais bem enfrentada na ação de suspensão ou extinção do poder familiar, podendo até mesmo haver pedido de antecipação de tutela.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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