26 Fev 2019 | domtotal.com

Citação pelo correio

Não poderá ser realizada a citação pelo correio quando o citando for incapaz ou for pessoa de direito público.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 246 do CPC a citação será realizada: a) pelo correio; b) por oficial de justiça; c) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; d) por edital;  e) por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

E indo ao encontro do princípio da duração razoável do processo, eis que evita ocultação das pessoas para não receber citação, bem como diminuindo de despesas processuais,  o § 1º do  art. 246 determina que, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas  de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
 
Nota-se que o § 2º do art. 246 estende o disposto no § 1º à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

O § 3º do art. 246 esclarece que, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quanto tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Ressalta-se que o Enunciado nº 25 do FPP destaca que “a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município. (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio).
 
Portanto, a ação de usucapião tramite no atual CPC pelo procedimento comum ordinário e não mais pelo procedimento especial, como era no CPC anterior. Porém, no tocante às citações, de observar o Enunciado nº 25, antes aludido.

Pelo art. 247 e a exemplo do Código anterior reformado, a regra é a citação pelo correio. As exceções estão previstas nos cincos incisos deste mesmo artigo. Assim, não pode ser realizada a citação pelo correio, nas ações de estado (estado de pessoas), observado o disposto no art. 695, §3º, ou seja, nas ações de família a citação será realizada na pessoa do réu.

Também não poderá ser realizada a citação pelo correio quando o citando for incapaz ou for pessoa de direito público ou, evidentemente, quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

Porém, o inciso V do art. 247 permite que o autor, justificadamente, requeira que a citação não se realize pelo correio. Portanto, o juiz poderá indeferir tal requerimento, se não for devidamente explicado o motivo pelo qual o autor não quer a citação postal. Caso contrário, o autor faz da regra (citação pelo correio) exceção, volvendo ao CPC anterior, antes da reforma daquele revogado Código, que também permitiu a citação pelo correio, com as mesmas exceções previstas no art. 247 do atual CPC.

Assim, deferida a citação postal, pelo art. 248 o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial, despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. É a chamada entrega da contrafé, necessária para que o réu se possa procurar o advogado e preparar a defesa na ação proposta.

Nas ações de famílias, para evitar atritos e facilitar acordo, não segue, na contrafé, cópia da inicial. Porém, tal fato não causa prejuízo à defesa, eis que o advogado poderá consultar os autos, a qualquer momento.

Pelo § 1º do art. 248 a carta deverá ser registra para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. É o chamado “AR” em mãos próprias.  Entretanto, se o citando por pessoa jurídica, pelo § 2º será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral o de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência.

Nota-se que, pela teoria da aparência, se o empregado, cujos atos que pratica levam crer que é o gerente da empresa e recebe a citação, sem nenhum ressalva, o ato  citatório é considerado perfeito.

E pelo § 3º, sempre do art. 248, da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250, ou seja, as informações sobre as partes, a finalidade da citação, com prazo para contestar, sob pena de revelia e intimação, se for o caso, para comparecimento, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou mediação. Estamos, de novo, diante da rotulada contrafé, ou seja, o recebimento pelo réu de todos os documentos necessários para se defender nos autos da ação contra ele proposta.

Outra novidade a robustecer a citação pelo correio foi o disposto no § 4º do art. 248 do CPC, ou seja, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

A permissão ditada pelo § 4º do art. 240 evitará a frustração de inúmeras citações, por via postal, eis que os carteiros, nos condomínios e loteados, tinha certa dificuldade de encontrar o citando, posto que geralmente trabalhava fora e adentrava naqueles espaços somente já quando noite. Assim, basta o carteiro deixar a contrafé com o funcionário da portaria, colhendo-lhe a assinatura.  E a recusa do porteiro, em receber a contrafé, deverá ser por escrito, respondendo este empregado e até mesmo o condomínio e loteamento, por culpa in eligendo, por possíveis prejuízos, advindo de uma declaração falsa. E a ausência do destinatário, a permitir a recusa de recebimento da contrafé pelo porteiro, quer nos parecer que deve ser interpretada como mudança de domicílio para outro local ou uma viagem, de mais de um dia.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
Comentários
+ Artigos
Instituições Conveniadas