02 Abr 2019 | domtotal.com

Direito de preferência na compra do imóvel locado

Aceita a proposta pelo locatário, se porventura o locador desistir do negócio, será responsabilizado pelos prejuízos ocasionados ao locatário, inclusive lucros cessantes.

Portanto, o adquirente do imóvel, após notificar o locatário, que não pôde ou não quis exercer o direito de preferência, ajuizará ação de despejo, denunciado o contrato.
Portanto, o adquirente do imóvel, após notificar o locatário, que não pôde ou não quis exercer o direito de preferência, ajuizará ação de despejo, denunciado o contrato. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 27 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (LL), no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, desde que preenchidas as condições legais que serão abaixo analisadas.

Essa comunicação da venda do imóvel locado ao inquilino deverá conter, pelo parágrafo único do art. 27 da LL, todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Assim, recebida a notificação, o locatário, pelo art. 28 de LL, deverá manifestar-se, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias, para que não perca este direito de preferência.

Aceita a proposta pelo locatário, no tempo legal citado, se porventura o locador desistir do negócio, será responsabilizado pelos prejuízos ocasionados ao locatário, inclusive lucros cessantes (art. 29, da LL).

Em se tratando de imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Existindo vários sublocatários, a preferência caberá ao locatário mais antigo e, se da mesma data, ao mais idoso (art. 30 e respectivo parágrafo único da LL).  Evidentemente que estamos tratando de sublocações consentidas.

Pelo art. 31 da LL, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens, objeto da alienação.

Entretanto, e pelo art. 32 da LL, o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização do capital, cisão, fusão e incorporação.  E o parágrafo único deste art. 32 também esclarece que, para os contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo, porém, esta condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

Pelo art. 33 da LL, o locatário preterido no seu direito de preferência, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, mediante ação de adjudicação de imóvel, por preterição do direito de preferência do locatário, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que, entretanto, o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.  E o parágrafo único deste artigo simplificou tal exigência, ao afirmar que a averbação far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito também por duas testemunhas.

Pelo art. 34 da LL, havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário, ou seja, se o imóvel locado for de propriedade de vários condomínios, primeiramente estes condomínios terão preferência entre eles e somente se nenhum deles exercerem tal direito é que devolve a preferência ao locatário com relação ao imóvel que está preste a ser vendido.

Não exercendo o locatário o direito de preferência ou não tendo tal direito, por não preencher as exigências legais acima aludidas, se o imóvel for alienado, pelo art. 8º da LL, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. É a chamada denúncia vazia ou oca do contrato de locação.

Portanto, o adquirente do imóvel, após notificar o locatário, que não pode ou não quis exercer o direito de preferência, ajuizará ação de despejo, denunciado o contrato. Entretanto, o adquirente não terá tal direito de denunciar, sem motivação, o contrato, se porventura daquele instrumento contiver cláusula de vigência em caso de alienação e se tal contrato estiver averbado junto à matrícula do imóvel. 
Lado outro, se o contrato estiver vigente por prazo indeterminado, ou seja: vencido o contrato e não celebrado, por escrito, outro, o adquirente tem o direito de denunciar este pacto, de imediato, mediante a notificação com prazo de 90 dias para desocupação.

Pelo §1 do art. 8º da LL, idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do bem. E neste caso, pelo § 2º deste mesmo artigo, a denúncia deverá ser exercida no prazo de 90 dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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