04 Jun 2019 | domtotal.com

Da ação de consignação de aluguéis

Nota-se que na reconvenção o réu, no caso consignado, poderá cumular o despejo com a ação de cobrança ou então, se preferir, requerer apenas o despejo.

Pelo parágrafo único do mesmo art. 67 o réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia.
Pelo parágrafo único do mesmo art. 67 o réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 67 da Lei de locação (LL) a ação de consignação tem por objeto o pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU, se acordado, condomínio etc.). Assim, na petição inicial, além das exigências do art. 319 do CPC, deverá o consignante especificar os aluguéis e acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores. Recebida a petição inicial e determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, pena de extinção do procedimento. Pelo inciso III, do art. 67, o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos.

Não andou bem o legislador em não permitir o depósito dos aluguéis, enquanto não transitada a sentença prolatada na ação de consignação em pagamento, forçando o locatário a ajuizar nova ação de consignação em pagamento, caso o locador continue recusando a receber os aluguéis, tão logo proferida a sentença naquela ação.

Pelo inciso IV do art. 67 na ausência de contestação, ou seja, em caso de revelia, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor do depósito, extinguindo o processo, com enfrentamento de mérito.

Entretanto e pelo inciso V do art. 687 se o locador ofertar contestação, além da defesa de direito que possa caber, tal peça restará limitada,  quanto à matéria de fato, as seguintes temáticas: a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; b) ter sido justa a recusa; c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; d) não ter sido o depósito integral.

Pelo inciso VI do art. 67 é permitido ao réu, além de contestar, apresentar reconvenção, pedindo o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral.  Nota-se que na reconvenção o réu, no caso consignado, poderá cumular o despejo com a ação de cobrança ou então, se preferir, requerer apenas o despejo.

Pelo inciso VII do art. 67 o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias, contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos.

Verifica-se que o consignante, se não efetuar o depósito do aluguel corretamente, poderá complementar a quantia faltante, porém com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença.  E, caso não complete e realmente seja devida a diferença, o pedido de quitação do aluguel será parcialmente julgado procedente, no tocante à quantia depositada, se o locador tiver levantados aluguéis depositados em juízo.  Caso não levantada a quantia depositada pelo locador  e não havendo o complemento da diferente pensamos que é caso de julgar improcedente o pedido, eis que o depósito não foi integral.

Pelo inciso VIII ao art. 67 havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início depois de obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenha sido acolhidos.

Pelo parágrafo único do mesmo art. 67 o réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia.

Ressalta-se, portanto, que, em se tratando de relação locatícia, o consignante deverá observar o art. 67 da LL e não o procedimento especial ditado pelo art. 539 a 549 do Código de Processo Civil.  Entretanto, pensamos ser possível o consignante utilizar-se do disposto § 1º a 4º do art. 539 do CPC, ou seja, consignar, extrajudicialmente, em estabelecimento bancário o valor recusado pelo locador     que, se recebido, evitará o ajuizamento da ação de consignação em pagamento.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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