18 Jun 2019 | domtotal.com

Procedimentos nos juizados especiais cíveis

Entendemos que no juizado especial não há duplo grau de jurisdição, eis que não há hierarquia funcional entre os juízes

Os juizados especiais cíveis, além dos auxiliares da justiça, são compostos de juízes togados (juízes de direito), conciliadores, juízes leigos e turma recursal.
Os juizados especiais cíveis, além dos auxiliares da justiça, são compostos de juízes togados (juízes de direito), conciliadores, juízes leigos e turma recursal. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Autorizado pelo disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 9.099/95, que definiu o procedimento para julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, nos Estados, rotulado de procedimento sumaríssimo, eis que, em tese, seria mais célebre que o procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil (CPC) anterior. Hoje, não há mais procedimento sumário, no atual CPC. Assim, a partir da edição desta aludida lei foi permitido que os estados instituíssem os juizados estaduais cíveis e criminais.  Posteriormente e através da Lei 10.259/01 ,foram também criados os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, em observância ao disposto § 1º do art. 98, também da nossa Constituição de 1988.  E, fechando o nominado microssistema dos juizados especiais, em 22/12/09 foi publicada a Lei 12.153, regulamentando a criação dos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.

Assim, de prevalecer a legislação acima em confronto com o CPC, de maneira que, somente os casos não encampados por estas legislações é que será permitido a aplicação complementar do CPC.

Deste modo, primeiro de observar, por exemplo, a legislação do juizado especial estadual e, caso não solucionado o caso, de volver para a legislação do juizado especial federal e, se ainda não resolvida a questão, de aplicar-se o CPC.

Nos juizados especiais considerados foram os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com destaque, sempre que possível, à conciliação e à mediação.

O que diferencia o juizado estadual civil do juizado estadual federal é a presença do ente público, como réu: nos juizados especais federais (Fazenda Pública Federal) e nos juizados especiais da fazenda pública (Fazenda Pública municipal, estadual e distrital) e respectivas empresas públicas. Por conseguinte, temos os juizados especiais cíveis, o microssistema formado pelos juizados especiais (Lei 9.099/95), juizados especiais federais (Lei 10.259/01) e juizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/2009).

Os juizados especiais cíveis, além dos auxiliares da justiça, são compostos de juízes togados (juízes de direito), conciliadores, juízes leigos e turma recursal.

Compete ao juiz togado, ou seja, ao juiz de direito, dirigir o processo em todas as fases (art. 5º e 22 da Lei 9.099/95) e, ainda, observar, em cada caso, “a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem como”, conforme permissão do art. 6º da Lei 9.099/95.

Entendem alguns doutrinadores, entre eles Elpídio Donizetti e Alexandre Freitas Câmaras, que o art. 6º não se trata de julgamento por equidade, mas tão somente de imparcialidade do julgador, eis que, segundo Elpídio, “equanimidade significa imparcialidade!”, segundo o livro Curso didático de Direito Processual Civil.  Entretanto, permitimo-nos discordar destes ilustres autores e de outros que assim entendem, eis que pensamos que se trata, sim, de julgamento por equidade. A imparcialidade é inerente ao cargo de juiz e não precisava do legislador ditar o óbvio. Assim, o art. 6º dá a necessária autorização para o juiz julgador por equidade, assim como o faz também nos procedimentos de jurisdição voluntária (parágrafo único do art. 723 do CPC). É que, pelo parágrafo único, do art. 140 do CPC, o juiz só decidirá por equidade, nos casos previstos em lei.

Os conciliadores são preferencialmente bacharéis em direito. Entretanto, estão sendo escolhidos, com frequência, estudantes de direito para tal função. Os juízes são angariados entre advogados, hoje com mais de dois anos de prática no exercício da advocacia, considerando que a Lei 12.153/09 diminuiu o prazo de experiência, de cinco para dois anos.

Podem os juízes leigos conduzir a conciliação (art. 22 da Lei 9.099/95), bem como servir como árbitros (art. 24, § 2º da Lei 9.099/95) e, ainda, conduzir a instrução e julgar a causa. Porém, a sentença deverá ser submetida à apreciação do juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, se necessário, ainda, antes de qualquer manifestação, determinar a realização de outras provas, se necessária, tudo em consonância com o art. 40 da Lei 9.099/95.

Com relação à conciliação é de suma importância no juizado especial, como em qualquer outro juízo, após o advento do atual CPC. A conciliação não exige a presença do juiz togado ou leigo na sessão e pela Lei 12.153/09, art. 16, aumentado foi os poderes do conciliador, eis que poderá o mesmo, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre as questões fáticas colocada naquele juizado. Tal disposição legal aplica-se a todos os juizados, em razão da intercambialidade entre os diplomas constitutivos dos juizados especiais.

As turmas recursais, nos juizados especiais, são compostas por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, com a competência de julgar recursos interpostos contra as sentenças proferidas no juizado. Para a composição da turma são considerados os critérios de antiguidade.

Entretanto, entendemos que no juizado especial não há duplo grau de jurisdição, eis que não há hierarquia funcional entre os juízes.  O duplo grau exige que as decisões sejam revistas por juízes componentes de órgãos hierarquicamente superiores. Entretanto, tal questão, jurisprudencialmente, foi superada, eis que o STF entendeu contrariamente a este entendimento. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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