25 Jun 2019 | domtotal.com

Competência dos juizados especiais cíveis estaduais


Em se tratando de causas de família e sucessórias, por enquanto as portas do juizado especial estão cerradas.
Em se tratando de causas de família e sucessórias, por enquanto as portas do juizado especial estão cerradas. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Nos juizados especiais cíveis há quatro critérios de fixação de competência: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. Estes critérios podem ser combinados, a exemplo dos Juizados Especiais Federais, em que se admitem causas com valor não superior a 60 salários mínimos, proposta contra pessoa jurídica de direito público federal. Portanto, conjuga-se, neste caso, valor da causa e pessoa. Também nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorre o mesmo, eis que vigora idêntico limite do valor da causa, isto é, 60 salários mínimos, alterando-se, porém, os legitimados passivos, que passam a ser: estados, Distrito Federal, municípios e pessoa jurídicas de direito público destes entes oriundas.

Comecemos, então, com a competência dos Juizados Especiais estaduais, prevista na Lei 9.099/95. Vale ressaltar-se que, se existir previsão de rito especial para determinada ação, não há que se falar em propositura dela no juízo especial, salvo quando na própria lei do juizado especial houver autorização para a propositura da ação especial naquela instância, como ocorre com a ação possessória sobre bens imóveis de valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo, prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei 9.099/95.  Entretanto, em se tratando de juizados especiais  – federal e de Fazenda Pública – há jurisprudência admitindo a utilização daquele juizado, mesmo em se tratando de ações previstas por procedimentos especiais.

Assim é da competência dos juizados especiais estaduais e em consonância com o disposto nos arts. 3º, 4º e  8º da Lei 9.099/95, julgar:

a) causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; b) processar e julgar as causas enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973, qualquer que seja o valor. De ressaltar-se que, face ao disposto no art. 1.063, do atual CPC, até edição de lei específica, os juizados especiais cíveis, previstos na Lei 9.099/95, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, do CPC anterior.

Portanto, necessário é buscar as matérias elencadas no art. 275, II, do CPC revogado, eis que as ações que delas tratarem poderão ser ajuizadas no juizado especial estadual.  

“Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

II - nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995);

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995);

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei 12.122, de 2009);

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).”

Continuando com a competência do juizado especial estadual: c) processar e julgar ação de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor; d) processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo; e) promover a execução dos seus julgados; f) promover a execução de títulos executivos extrajudiciais de valor  não excedente a quarenta vezes o salário mínio, inclusive os referendados pelo Ministério Público (art. 57, parágrafo único da Lei 9.099/95).

Porém, a competência do juizado estadual, para as causas acima aludidas, prevalecerá somente se: as ações forem propostas por pessoas físicas, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; por microempresas, definidas na Lei Complementar 123/2006; pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 8º,§ 1º, IV, da Lei 9.099/95) ou empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006).

E também não podem ser réus, no juizado especial estadual, incapaz, preso, pessoa jurídica de direito público, empresa pública da União, massa falida e insolvente civil (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95).

Também não podem, no juizado especial estadual, as causas terem natureza alimentar, falimentar ou fiscal e não sejam de interesse da Fazenda Pública, nem se referirem a acidentes de trabalho, bem como a causas fundadas em disposições testamentárias e ao estado e capacidade das pessoas (art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95). Portanto, em se tratando de causas de família e sucessórias, por enquanto as portas do juizado especial estão cerradas.

Entretanto e apesar da insistência de alguns juízes, em se tratando de juizado especial civil é faculdade de a parte utilizá-lo ou não. Não é correto entender que nas causas acima mencionadas a parte interessada deverá, necessariamente, ajuizar ação no juizado especial, principalmente considerando que naquela instância não há toda a garantia processual, como veremos, para as ações ajuizadas na justiça comum (aqui chamada comum para comtrapor ao juizado especial).

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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