02 Jul 2019 | domtotal.com

Finalizando a competência nos juizados especiais cíveis estaduais


Pelo art. 57 da Lei 9.099/95 é da competência também ao juizado homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, e a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.
Pelo art. 57 da Lei 9.099/95 é da competência também ao juizado homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, e a sentença homologatória valerá como título executivo judicial. (succo/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Caso haja opção pelo juizado especial estadual, nas causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (competência em razão do valor da causa), tal opção implicará em renúncia ao crédito excedente, salvo se houver conciliação (art. 3º, § 3º). Entretanto, tal disposição legal não se aplica à hipótese prevista no inciso IV do art. 3º, considerando que a sentença, nas ações possessórias, não tem natureza condenatória. 

Pelo art. 57 da Lei 9.099/95 é da competência também ao juizado homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, e a sentença homologatória valerá como título executivo judicial. Entretanto, se o valor for superior a 40 (quarenta) salários mínimos, optando o exequente pelo juizado especial, tal fato traduzirá em renúncia do excedente. Vale destacar-se que tal artigo é genérico, ou seja, não tem validade apenas para o juizado especial. Assim, o juiz, da justiça comum, poderá homologar também acordo, na forma ditada pelo art. 57, antes aludido. E mesmo um acordo homologado no juizado especial civil, poderá ser executado na justiça comum e vice-versa. 

Analisada a competência do juizado especial, em razão do valor, das pessoas envolvidas no lide e da matéria em debate, necessário também analisar a competência territorial, ou seja, em qual Comarca a ação deverá ser ajuizada. E, para tanto, afirma o art. 4º, da Lei 9.099/990, que é competente, para as causas previstas naquela lei, o Juizado do foro: a) do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; b) do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; c) do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. E pelo parágrafo único, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo (aqui letra a). 

Estamos diante de competência territorial, que é relativa. Assim e sob  pena de prorrogação, ou seja, de o juiz incompetente se tornar competente, o réu, na defesa, deverá arguir a incompetência do juízo, hipótese em que os autos do processo serão extintos, sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95). 

Nota-se que, nos juizados especiais, a capacidade de ser parte é bem mais restrita, eis que há limitação das pessoas que podem figurar tanto no polo ativo como no polo passivo da demanda.  Assim é que os entes despersonalizados não tem capacidade de ser parte diante dos Juizados Especiais. Portanto, não tem estes entes capacidade processual, ou seja, capacidade de estar em juízo (capacidade processual ou legitimação processual). Portanto e apesar do disposto no art. 275, II, “b”, do CPC revogado (cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio), não tem o Condomínio legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, conforme construção jurisprudencial, lastreada no art. 8º da Lei nº 9.099/95. 

Interpretação interessante é a construída com relação ao cessionário de direito de pessoa jurídica, que não pode utilizar do juizado especial, por vedação do art.8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95. Entretanto e em se tratando de pessoas físicas cessionárias de direito de microempresas e empresas de pequeno porte, que estão permitidas a demandar perante os Juizados Especiais estaduais, podem estas pessoas físicas também utilizar do juizado especial estadual, eis que, se as próprias microempresas e empresas de pequeno porte podem demandar, não tem sentido impedir que pessoa física, cessionária de direitos destas empresas, não possa utilizar do juizado especial.  

Em resumo, tem legitimidade ativa no juizado especial estadual: a) as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, com a ressalva acima, no tocante as pessoa físicas cessionárias de direitos de microempresas e empresas de pequeno porte; b) as microempresas; c) as empresas de pequeno porte; d) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);  e) as sociedades de crédito ao microempreendedor. 

Com relação à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), tais sociedades têm estrutura normativa que compreende tanto o direito civil como o direito administrativo. São pessoas jurídicas de direito privado que devem comprovar determinados requisitos, a saber: não ter fim lucrativo; realizar atividades socialmente úteis; constar dos estatutos regras específicas sobre estrutura, funcionamento e prestação de contas, dentre outros. Assim, se consideradas de interesse público, estas pessoas jurídicas estão autorizadas a firmarem com o Poder Público termos de parceria, credenciando a receber recursos ou bens públicos, conforme consta da Lei nº 9.790/99.

No tocante à legitimidade passiva, no juizado especial estadual podem comparecer quaisquer pessoas físicas jurídicas, com exclusão, obviamente, das que não podem demandar naquele juizado. 

Às pessoas jurídicas ou do titular de firma individual, a Lei nº 12.137/09 deu nova redação à Lei nº 9.099/95. Assim, podem estas pessoas ser representadas por preposto credenciado, com carta de preposição e com poderes de transação, sem necessidade de vínculo empregatício com a representada (art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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