09 Jul 2019 | domtotal.com

Competência dos juizados especiais federais

A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei 10.259/01, contrariamente aos juizados especiais cíveis estaduais.

A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei 10.259/01, contrariamente aos juizados especiais cíveis estaduais.
A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei 10.259/01, contrariamente aos juizados especiais cíveis estaduais. (Daniel_B_photos/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

O Artigo 3º da Lei 10.259/01 esclarece que é da competência do Juizado Especial Civil Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, evidentemente, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e também para executar as sentenças nele prolatadas. Por conseguinte, a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei 10.259/01, contrariamente aos juizados especiais cíveis estaduais, cuja competência é relativa e compete à parte ajuizar ação naquele juizado ou na Justiça comum.

Este tratamento diferenciado não é o correto, apesar da imposição legal. Também deveria ser opção da parte ajuizar ação no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal, considerando que, como sabido, no Juizado Especial não há toda a garantias processuais, como, por exemplo, agravo e ação rescisória. Assim, a parte, no Juizado Especial Federal, é obrigada a utilizar de um procedimento que lhe é mais prejudicial. Portanto, há uma renúncia forçada de garantias processuais, o que acaba ferindo o devido processo legal.

Assim, trata-se, no Juizado Especial Federal, de competência em razão do valor da causa e mesmo nas obrigações de trato sucessivo, as obrigações vincendas não poderá exceder ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínios (art. 3º, §2º da Lei 10.259/01). Nota-se que a ações de fornecimento de medicamente devem ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal, desde que o valor do medicamento não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, e considerando que não há, nestes casos, regral geral, necessidade de perícia, eis que a prescrição medicamentosa pode ser lavrada por médico, desde o início. 

Portanto e diferentemente dos juizados estaduais, o valor da causa, nos juizados federais, será sempre considerado, de maneira que nenhuma demanda possa ultrapassar tal valor, de 60 (sessenta) salários mínimos e, se porventura ajuizada ação em valor excedente a este teto, há que se entender que houve renúncia, por parte do autor, do excedente, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 3º § 3º da Lei 9.099/95.  Neste caso não há que falar em prevalecer o excedente, mesmo havendo conciliação, como acontece nos juizados especiais estaduais, eis que, no federal e nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 a conciliação só é possível em causas inferiores a sessenta salários mínimos. 

Desse modo a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada em razão do valor, porém e independentemente do valor, são excluída pelo art. 3º, §1º da Lei 10.259/01, algumas causas cíveis consideradas, por presunção legal, como complexas: 
Art. 3º, Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E mesmo se no curso da ação, se restar demonstrado que a demanda é excessivamente complexa, necessário é a extinção dos autos do processo, sem resolução de mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei 9.099/95. 

Também é possível a propositura de ações que tramitam pelos procedimentos especiais, eis que não há vedação legal, como acontece com a Lei 9.099/95 (dos juizados estaduais), salvo as que foram excluídas acima, pelo §1º do art. 3º da Lei 10.259/01. As demais ações especiais, não excluídas, podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal. Assim e, por exemplo, pode o Juizado Especial Federal julgar as ações de consignações em pagamento, salvo apenas se ultrapassar a demanda o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 6º da Lei 10.259/05 dita a legitimidade ativa e passiva no Juizado Especial Federal Cível: a) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Entendemos que a legislação que ampliou o rol de legitimados ativos nos Juizados Especiais estaduais se aplica também aos Juizados Especiais Federais,  de tal forma que podem postular naqueles juizados as  Oscip e as sociedades de crédito ao microempreendedor, numa interpretação teleologia ou finalista do sistema dos Juizados Especiais e face ao alcance social de tais entes.

Quanto ao polo passivo, de prevalecer a regra do art. 6º, II, ou seja, são legitimados passivos a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, salvo no caso de litisconsortes passivos, a permitir figurar também pessoas jurídicas de direito privado e pessoa física.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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