16 Jul 2019 | domtotal.com

Capacidade postulatória nos Juizados Especiais

Antes de adentrar na capacidade postulatória é necessário, primeiramente, tecer comentários sobre a capacidade de ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim e nos Juizados Especiais estaduais se as causas forem superiores a vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória, conforme consta do art. 9º, caput, 2ª parte.
Assim e nos Juizados Especiais estaduais se as causas forem superiores a vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória, conforme consta do art. 9º, caput, 2ª parte. (rawpixel/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 5º da Lei nº 12.153/09 define a capacidade ativa e passiva para utilização daqueles Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao determinar que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Também e em razão do microssistema dos Juizados Especiais, de ampliar-se a legitimação ativa para encampar as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as sociedades de crédito ao microempreendedor. 
Com relação às pessoas jurídicas de direito público deverão atuar por meio de seus representantes legais, com poderes para conciliar, transigir ou desistir, nos termos e nas hipóteses previstas na Lei do respectivo ente da Federação (art. 8º da Lei nº 12.153/09).

Com relação à capacidade postulatória nos Juizados Especiais estaduais, nas causas até vinte salários mínimos têm as partes capacidade postulatória, ou seja, podem ir ao naqueles juizados desacompanhadas de advogados, consoante o disposto no art. 9º, caput, 1ª parte, da Lei nº 9.099/95, apresentando petição, por escrito ou oral (art. 14 da lei 9.099/95). Porém, se uma das partes comparecer com advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte poderá, se quiser, ter assistência judiciária, na forma do art. 9º, § 1º da lei 9.099/95. 

Portanto e considerando que o juízo especial civil tem competência, pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, para julgar causas que não exceda a quarenta salários mínimos, acima de 20 (vinte) salários mínimos a parte deverá estar assistida por advogado. 

Evidentemente que discordamos deste dispensa do advogado, nos juizados cíveis, eis que há desrespeito à exigência constitucional de devido processo legal, eis que, afastando a obrigatoriedade do advogado não está havendo  ampla defesa, considerando que o leigo não tem conhecimentos jurídicos necessários para postular e defender em juízo.  Portanto e pelo princípio do  devido processo legal não mais poderia ser dispensado o advogado, em qualquer demanda ou instância.

Entretanto, no julgamento da ADI 1.127-8/DF o STF entendeu que não há inconstitucionalidade na dispensa de advogado no âmbito dos Juizados Especiais, a exemplo do que ocorre na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz. Na Justiça de Paz, tudo bem. Trata-se de mera composição extrajudicial. E de justiça tem apenas o nome, por tradição. Porém, em demandas judiciais tal interpretação, feita pelo Guardião da Constituição, é contra a própria Constituição. 

Assim e nos Juizados Especiais estaduais se as causas forem superiores a vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória, conforme consta do art. 9º, caput, 2ª parte. O mandato outorgado ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais (art. 9º, § 3º). Deve o juiz, dependendo da complexidade da causa, recomendar o patrocínio de um advogado (art. 9º, § 2º). E, para recorrer, as partes devem estar representadas por advogado, exigência do art. 41, § 2º.

Nos juizados especiais federais a parte autora poderá designar, por escrito, representantes para a causa que não sejam, necessariamente, advogados (art. 10, da Lei 10.259/01). Assim e perante os juizados federais, em se tratando de demandas cíveis, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, que não precisa ser advogado, nas causas de até o valor de sessenta salários mínimos.  Portanto, nos juizados especiais federais não há necessidade da presença do advogado. Apenas na fase recursal é que é obrigatória a presença do advogado, eis que, aplica-se, nesta hipótese, subsidiariamente, o disposto no art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.

E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei nº 12.153/09 silenciou a respeito da atuação do advogado. Assim, de aplicar-se o disposto aos Juizados Especais Federais, ou seja, não há limite de valor para a atuação da parte desacompanhada de advogado, infelizmente. 

Pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95 é proibida qualquer forma de intervenção de terceiros ou de assistência no âmbito dos Juizados Especais. É, entretanto,   permitido o litisconsórcio, facultativo ou necessário. Tais colocações são estendidas aos juizados especiais federais e da fazenda pública, sempre diante da ideia de microssistema e, por conseguinte, de uma legislação socorrer a outra, havendo omissão e desde que não haja incompatibilidade com a lei específica. 

Não há, regra geral, participação do Ministério Público no juizado especial, considerando o disposto no art. 178 do CPC, mesmo em se tratando de Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, principalmente ponderando com o disposto no art. 178, parágrafo único, ou seja, “a participação da Fazenda Pública não configura por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 

Com relação às medidas de urgências estão previstas nas Leis números 10.259/01 e 12.153/09, nos arts. 4º e 3º respectivamente, podendo ser deferida até mesmo de ofício pelo juiz, para evitar dano de difícil reparação. A Lei 9.099/95 silencia a respeito das medidas de urgências. Entretanto, pensamos que também devem ser deferidas tais medidas nos juizados especiais estaduais. De socorrer, para tanto, dos dois dispositivos legais aqui inicialmente citados, por força da atividade integrativa advinda do microssistema dos Juizados Especiais, formando todas estes três leis um só estatuto. Em se tratando de medidas de urgência contra a Fazenda Pública necessária a observância das disposições da Lei nº 8.437/92. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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