23 Jul 2019 | domtotal.com

Desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais

O incidente desconsideração da personalidade jurídica previsto no atual CPC teve como razão a necessidade da observância do devido processo legal, eis que a desconsideração era feita sem prévia oitiva dos interessados.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser a tradicional, que atinge bens dos sócios da empresa ou a inversa.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser a tradicional, que atinge bens dos sócios da empresa ou a inversa. (mucahityildiz/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no atual CPC nos arts. 133 a 137 como forma de intervenção de terceiro, o que exige um reexame da proibição constante do disposto no art. 10 da Lei nº 9.099/95, principalmente considerando o disposto no art. 1.062 do CPC, ou seja, “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. 

O incidente desconsideração da personalidade jurídica previsto no atual CPC teve como razão a necessidade da observância do devido processo legal, eis que a desconsideração era feita sem prévia oitiva dos interessados. Portanto, não existia a necessária e ampla defesa.  

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser a tradicional, que atinge bens dos sócios da empresa ou a inversa. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no “afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador” (STJ, RESp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 

Poderá, já na inicial da ação a desconsideração poderá ser pleiteada (o que dificilmente o leigo, sem assistência do advogado saberá fazer) e se o pedido for oral, deverá ser reduzido a termo pela Secretaria do Juizado. A formulação do pedido de desconsideração na inicial tem por objetivo dispensar a instauração do incidente (art. 134, § 2º, do CPC). E neste caso a parte ré  será citada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo apresentar defesa, por escrito ou oralmente.  Deferido o pedido, há título executivo  contra a sociedade e também contra o sócio que participou do feito, desde a inicial. 

Entretanto, formulado depois da inicial, ou seja, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a inversa, e que pode ser até mesmo na audiência de instrução ou julgamento ou na fase de execução, necessária a oitiva da parte contrária, exigência do art. 135 do atual CPC e em respeito ao contraditório.

Questão a ser resolvida é quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é suscitado na fase  de execução e o pedido é acatado, ou seja, qual será o recurso cabível contra tal decisão? Assim, de aplicar-se o disposto no art. 1.015, IV, do atual CPC, ou seja, deverá ser permitida a utilização do agravo de instrumento, não obstante prevalecer o entendimento, nos juizados especiais, no sentido de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. 

E, como a doutrina tradicional com certeza continuará entendendo que não cabe agravo, na decisão prolatada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proferida na fase de execução, então permitido será a utilização de mandado de segurança, a ser ofertado diretamente nas Turmas Recursais,que são competentes para julgar mandado de segurança e habeas corpus ofertados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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