30 Jul 2019 | domtotal.com

Atos processuais nos juizados especiais cíveis

Nos juizados Especais federais é obrigatório o uso do juizado especial, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais.

No juizado especial estadual, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos dispensa a presença do advogado.
No juizado especial estadual, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos dispensa a presença do advogado. (espartgraphic/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Nos juizados especiais cíveis todos os atos processuais serão públicos e podem realizar-se em horário noturno, se assim dispuser as respectivas leis de organização judiciária (art. 12, da Lei 9.099/95). O princípio da instrumentalidade das formas sempre será observado, de maneira que, alcançando as finalidades para os quais forem realizados, não se pronunciará qualquer nulidade, inexistindo prejuízo.

Atos processuais nos Juizados Especiais estaduais.

A citação, em regra, é realizada pelo correio, com aviso de recebimento em mão própria ou mediante entrega da correspondente ao encarregado da recepção, quando a ré for pessoa jurídica ou firma individual, conforme determinação do art. 18, I e II, da Lei nº 9.099/95.

Não alcançada a citação pelo correio será tal ato realizado pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória. Assim, não há necessidade de expedir carta precatória (art. 18, III), o que não há impede de expedi-la, se necessário e face às distâncias entre as Comarcas. É possível a citação por hora certa, eis que não foi vedada. Entretanto, não cabe citação por edital (art. 18,§ 2º). Assim, não realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça os autos do processo serão extintos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 51, caput).

Atos processuais nos Juizados Especiais federais.

Como sabido somente as pessoas jurídicas de direito público (União, autarquias e fundações federais) e empresas públicas federais é que podem ser rés perante os Juizados federais. Assim e pelo art. 7º da Lei 10.259/01 as citações e intimações da União serão feitas conforme previsto nos arts. 35 a 38 da LC nº73/93 – Lei Orgânica  da Advocacia Geral da União.

Porém, nos juizados Especais federais é obrigatório o uso do juizado especial, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais, eis que é da escolha das partes ir ao juizado especial ou a uma das Varas Cíveis.

No juizado especial federal as causas devem ser de até 60 (sessenta) salários mínimos e as partes não precisam comparecer com advogado.

No juizado especial estadual, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos dispensa a presença do advogado. De 20 até 40 (quarenta) salários mínimos, a parte deverá comparecer com advogado.  Entretanto, se superado este valor, somente a partir da audiência de conciliação é que será expurgado o excedente, de maneira que o acordo, naquele juizado, pode ser superior os 40 (quarenta salários mínimos), considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95.

Pelo art. 3º da Lei 9.099/95 o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim as entendidas como as causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos, bem como, independentemente do valor, a ação de despejo para uso próprio. E também é da competência daquele Juizado promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, sendo que, acima de 20 (vinte) salários mínimos, precisa também da presença do advogado.

O § 2º do art. 3º exclui as ações que não podem, independentemente do valor, tramitar perante o juizado especial estadual, ou seja, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

O da Fazenda Pública, temos o juizado especial estadual para determinadas causas.

O art. 31 da Lei do Juizado Especial estadual há que ser analisado sobre novos olhares, após o atual Código de Processo Civil. Com efeito, esse artigo 31 afirma que “Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”.

Entretanto, reconvenção ou pedidos contrapostos são expressões correspondentes, a partir do CPC atual, eis que a reconvenção nas Varas Cíveis é processada como um capítulo da peça contestatória, o que não deixa de ser o antigo pedido contraposto.

Portanto, reconvenção ou pedido contraposto hoje se equivale e, se usar um nome ou outro, desde que formulado como um capítulo na contestação, serão processadas, ressaltando também que se houver apenas reconvenção ou pedido contraposto, na contestação, também será examinado, eis que não é necessário contestar e apresentar pedido contraposto, considerando que o pedido contraposto já é uma resistência da parte do réu.

 E quanto à perícia, no juizado especial civil estadual, de se observar o art. 35 da Lei do Juizado, ou seja, “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.”  Portanto e coadunando com a simplicidade do juizado especial, a perícia é  oral e as partes podem apresentar parecer técnico, já com a inicial ou contestação.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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