06 Ago 2019 | domtotal.com

Algumas anotações sobre os juizados especiais cíveis estaduais

O que temos visto é que alguns juízes do Juizado Especial, por ato falho, faz todo o relatório e logo após afirmam, 'dispensado o relatório decidido'.

Evidentemente que caberão embargos de declaração, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, na sentença ou acórdão da Turma Recursal, havendo obscuridade, contradição omissão ou dúvida.
Evidentemente que caberão embargos de declaração, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, na sentença ou acórdão da Turma Recursal, havendo obscuridade, contradição omissão ou dúvida. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O artigo (art.) 4º da Lei 9.099/95 dita a competência para propositura das ações perante o juizado. Assim, é competente o juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Entretanto e pelo parágrafo único, desse mesmo art. 4º, em qualquer das hipóteses acima poderá a ação ser proposta no domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Pelo art. 14 da LJE a apresentação do pedido será escrito ou oral à Secretaria do Juizado. Porventura oral, será tomado por termo, no momento do comparecimento da parte naquela secretaria. E, se por escrito, a petição deve ser simples, em linguagem acessível, constando apenas: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor. Portanto, não tem a petição inicial todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).

No que tange aos fatos e os fundamentos, na verdade exige a causa remota (o que me permite ir ao juizado) e a causa próxima (a razão pela qual estou indo no juizado), ou seja, em uma indenização, em razão de acidente de veículo, a causa remota é o fato em si, o acidente, e a causa próxima, o prejuízo obtido, consequência do acidente, e o fato de o causador dos danos não ter acertado os prejuízos, extrajudicialmente.

A contestação, pelo art. 30 da LJE, também será oral ou escrita.

A sentença, pelo art. 38 da LJE dispensa o relatório. Apesar disto, o que temos visto é que alguns juízes do Juizado Especial, por ato falho, faz todo o relatório e logo após afirmam, “dispensado o relatório decidido.”. Ora o relatório já foi realizado, desnecessariamente.  

Da sentença, que não for homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso inominado ao próprio juizado (art. 41 da LJE), que será direcionada à turma recursal, composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados (§ 2º do art. 41).

Aqui há a crítica, de alguns, no sentido de que o juizado especial não obedece ao duplo grau de jurisdição, a exigir que o recurso seja direcionado para outros juízes, que não estejam no mesmo grau dos próprios juízes sentenciantes. Assim, não há a necessária verticalização dos recursos, nos juizados especial, o que fere o duplo grau de jurisdição, não obstante assim não pense o Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 42 da LJE, o recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita. Na verdade, com o novo CPC este prazo deveria ser de 15 (quinze) dias úteis, evitando perda de prazo, que a falta de uniformização de procedimentos acaba provocando.

Nota-se que o preparo do recurso é feito independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, pena de deserção (§ 1º do art. 42). E, efetuado o preparo, a secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 dias.

Ressaltamos a praxe, incorreta, de se indeferir assistência judiciária no JE, se requerida somente no momento do recurso. Ora, se antes não há custas, não tem a parte que requerer nada. Ao apresentar o recurso é que a parte, agora sim, não sendo pobre, deverá fazer o preparo. E, sendo pobre, deverá requerer assistência judiciária.

Evidentemente que caberão embargos de declaração, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, na sentença ou acórdão da Turma Recursal, havendo obscuridade, contradição omissão ou dúvida.

O art. 50 teve nova redação, citada pelo atual CPC, ou seja, a partir de então os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de recurso. Antes, apenas suspendiam, o que era objeto de inúmeras perdas de prazo, eis que na Justiça Comum o prazo era interruptivos, ou seja, recomeçavam a contar por inteiro, após  a decisão dos embargos, e nos Juizados Especiais eram suspensivos, ou seja, os dias que se  passaram, até a interposição do recurso, não eram desprezados para fins de interposição do recurso.

Com a nova redação, havendo embargos declaração, o prazo será sempre de 10 (dez) dias para a oferta do recurso inominado à Turma Recursal.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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