13 Ago 2019 | domtotal.com

Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal


(Daniel_B_photos/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal foram instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, quando os juizados especiais estaduais já existiam, pela Lei 9.099, desde 1995, razão de constar do art. 1º da LJF que se aplica, não havendo conflito com a Lei 10.259, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal esclarece que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

O 1º desse art. 3º deixa expresso que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

A competência absoluta dos JECF está expressa no § 3º do art. 3º, ou seja, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”. Assim e ao contrário dos Juizados Especiais Civis Estaduais não há escolha, ou seja, as ações que não estão excluídas da competência do juizado especial civil federal deverão necessariamente que ser ajuizadas naqueles juizados.

Quer nos parecer que tal exigência é inconstitucional, considerando que nos juizados cíveis federais as partes não têm todas as garantias processuais, a exemplo do recurso de agravo, especial, da ação rescisória. Assim e como acontece nos juizados estaduais, tais juizados federais também deveriam ser facultativos e não obrigatórios. 

Pelo art. 4º, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”, E, pelo art.  5º.
“Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”.

Pelo art. 6º podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996; como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Caso haja necessidade de exame técnico deverá ser observado o disposto no art. 13, ou seja: “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes”. É uma prova pericial bem mais concentrada. 

Interessante colocação vem do art. 9º, ou seja:, “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias”,  e do art. 10 no sentido de que “As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Assim, o Juizado Especial Federal as partes poderão comparecer sem advogado.

O parágrafo único do art. 10 permite conciliação, transação e desistência por parte dos representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, o que é uma revolução no direito público e que roguemos para que tal proposta atinja também as ações propostas fora dos juizados.

O art. 17 dispensa a expedição de precatório “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório”.

Quanto ao recurso inominado contra a sentença também será direcionado à turma recursal e das sentenças e acórdão caberão embargos declaratórios. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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