27 Ago 2019 | domtotal.com

Antecipação de tutela, na área de saúde.

juiz pode colher notas técnicas de outro médico, quando estiver em dúvidas quanto à antecipação de tutela.

O juiz antecipará a tutela, com base em relatório médico, anexado com a inicial.
O juiz antecipará a tutela, com base em relatório médico, anexado com a inicial. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

A antecipação de tutela está prevista no CPC, no art. 300 e seguintes, ou seja, se comprovado, de plano, o direito da parte interessada e a necessidade de urgência, o juiz deverá antecipar a tutela jurisdicional, deferindo a liminar, independentemente do tipo de ação, ou seja, e apenas como exemplo: pode ser deferida liminar na área da construção cível, na área de locação, na área da arquitetura ou na área da saúde. É, por conseguinte, um direito de o requerente ver deferido sua pretensão, liminar, o mais rapidamente possível, uma  vez preenchidos os requisitos legais.

Para o deferimento da liminar a parte deverá trazer prova de que, caso não deferido a antecipação de tutela, haverá perigo à mesma, considerando que, como sabido, o devido processo legal exige tempo, com a oitiva da parte contrária, produção de provas, etc., até chegar o momento certo para prolação da sentença.

Entretanto, com relação às liminares, no âmbito da saúde, há uma tendência de dificultar o deferimento delas, olvidando que, é nesta área que a urgência é ainda maior e, dependendo da demora do juiz, pessoas poderão ser prejudicadas, com sequelas permanentes ou até mesmo morrer.

Existem várias argumentos, com o espoco de dificultar o deferimento da liminar em se tratando de saúde que, pretendemos demonstrar, não são corretos. Antes, porém, ressaltamos que a saúde não poderá ser tratada como um negócio, com cálculos utilitaristas, com feitura de tabelas negativas, como se os planos de saúde não repassam todos os custos aos participantes daquele plano.  

Assim, há entendimento no sentido de que o juiz deverá, antes de deferir liminar, ouvir outros médicos, que deverão emitir notas técnicas, no sentido de que o medicamento, a prótese ou a internação seja realmente necessário.

Entendemos que tal sugestão ao juiz não pode ser regra geral, mas sim uma exceção. O juiz poderá sim colher notas técnicas de outro médico, quando estiver em dúvidas quanto à antecipação de tutela, considerando que, em determinados casos, os requisitos necessários a tal postulação  poderão deixar dúvidas. Porém, quando um bom relatório médico for anexado com a inicial, não é correto o juiz descaracterizar tal prova, como se todos os relatórios fossem incorretos e também como se os todos os advogados não estivessem agindo corretamente.

Assim e excepcionalmente poderá o juiz colher notas técnicas de outro médico, com o cuidado de não, com tal atitude, acabar agravando a situação do requerente da tutela de urgência.

Na verdade e se porventura houver algum abuso seja por parte do médico e/ou advogados, tem o juiz maneiras de corrigir tais desvios de condutas profissionais, encaminhando o advogado ou o médico junto aos respectivos conselhos estaduais, sem prejuízo, evidentemente, de possíveis ações, cíveis e criminais, contra tais pessoas, por quem de direito.

Entretanto, entender que todos os médicos ou advogados não são honestos, na área de saúde, é inverter o princípio da boa-fé e olvidar que, infelizmente, há uma negativa escancarada de os planos de saúde de negar internação e de liberar medicamentos necessários aos seus clientes.

Depois, sustentar que o juiz não tem conhecimento na área de saúde é uma colocação despida de seriedade. O juiz antecipará a tutela, com base em relatório médico, anexado com a inicial. Ademais, tais argumentos, de desconhecimento técnico do juiz, teriam que valer para toda a área, ou seja, o juiz não tem conhecimento em engenharia, em arquitetura e, portanto, antes de deferir a liminar deveria também ouvir tais profissionais, o que descaracterizaria, por completo, o instituto da antecipação de tutela.

Na verdade esse movimento, no sentido de dificultar o deferimento de liminares, na área de saúde, não encontra respaldo no CPC atual. Há até proposta de o juiz, antes de deferir a liminar, marcar audiência de conciliação, como se fosse possível tal audiência acontecer de um dia para outro ou na urgência que muitos casos requerem. Portanto, há uma proposta de criar condições de procedibilidade, para deferir liminar na área de saúde, não existente no CPC atual.

Nota-se que temos até mesmo adjetivações nesta área, ou seja, saúde pública e saúde suplementar. Pública, atendimento pelo SUS. Suplementar, através dos planos de saúde. Na verdade a saúde suplementar surge em razão de os Municípios, Estados e União não prestar um bom serviço na área de saúde.

E mesmo na saúde pública há argumentos no sentido de que não é correto deferir liminar, eis que os entes federativos acabam não tendo condições financeiras para cumprir as decisões judiciais. Tais simplistas raciocínios partem da premissa de que o requerimento de medicamento ou de internação ou de colocação de uma prótese não é uma necessidade urgente. Depois, a saúde é um bem fundamental, garantido constitucionalmente.

Com relação à saúde privada já ouvimos juristas defendendo a ideia de que os contratos celebrados pelos planos de saúde devem ser interpretados na sua literalidade, ou seja, ressuscitam estes ortodoxos doutrinadores dogma civilista do século XVIII, no sentido de que os contratos foram celebrados para serem cumpridos (pacta sunt servanda), considerando que são leis entre as partes,  como se não fossem, estes pactos,  contratos por adesão, no qual o interessado adere ou então não participará do plano. 

Ora, estamos diante de uma relação de consumo, a exigir uma interpretação sistemática, teleológica ou finalista destes contratos de saúde e, por conseguinte, a exigir sempre uma interpreção, na dúvida, em favor do aderente ao plano de saúde, que não pode morrer na porta do hospital.  A questão é de humanidade, antes de tudo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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