17 Set 2019 | domtotal.com

Aplicação do ECA aos menores que atingiram a maioridade

Ao adolescente que praticar ato infracional, deve ser aplicadas medidas socioeducativas, que serão menos ou mais severas, em conformidade com o ato praticado.

O ECA preocupou, sobremaneira, com a recuperação do adolescente, bem como em aplicar, para os que praticaram atos infracionais, sanções com cunho mais pedagógico.
O ECA preocupou, sobremaneira, com a recuperação do adolescente, bem como em aplicar, para os que praticaram atos infracionais, sanções com cunho mais pedagógico. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Não podemos nos esquecer de que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um grande avanço da legislação menorista neste país. Antes, pelo Código anterior, o menor era mais objeto do que sujeito de direitos. O ECA preocupou, sobremaneira, com a recuperação do adolescente, bem como em aplicar, para os que praticaram atos infracionais, sanções com cunho mais pedagógico.  

É certo que ainda falta muito para que o próprio ECA tenha eficácia plena e que realmente preocupe com a recuperação dos adolescentes que, na verdade, se já estão praticando atos infracionais geralmente o fazem em razão da ausência do Estado, que falhou em não dar oportunidade para todos, através principalmente de educação, saúde e incentivos para que possam realmente ter uma vida satisfatória, mais igualitária.

Entretanto, ao adolescente, pessoa com idade entre 12 e 18 anos, que praticar ato infracional (eufemismo, eis que se trata, o mesmo ato, em se tratando de adulto, de crime), deve ser aplicadas medidas socioeducativas, que serão menos ou mais severas, em conformidade com o ato praticado.

Todavia, chegou a se pensar que, ao atingir a maioridade, os atos infracionais ainda não apurados ou as medidas socioeducativas em curso perderiam sua finalidade. E, portanto, a maioridade apagaria os atos praticados sob o império da menoridade, ainda em apuração ou em cumprimento da sentença prolatada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.  

Entretanto, tal entendimento não prospera frente ao próprio ECA, considerando que há previsão, naquela lei especial, no sentido de que a  aplicação e cumprimento de medidas socioeducativas às pessoas  com idade entre 18 e 21 anos que, entretanto, tenham perpetrados atos infracionais, antes de completar a maioridade (artigos 2º, § único, 104, § único,  112/125, destacando-se o art. 121, § 5º todos do ECA), não restam prejudicadas com o advento da maioridade.

Tal disposição legal é necessária e coerente, eis que, não fosse assim, o menor que praticasse ato infracional ainda não julgado ou já sentenciado,  ao atingir a maioridade apagaria todo o passado dele e, por conseguinte, seu ato não teria mais  nenhuma consequência. E vários outros atos poderiam, então, ser perpetrados por esse mesmo adolescente.

Assim, prevalecesse a tese do esquecimento dos atos infracionais praticados, em razão da maioridade, tal proposta iria de encontro à própria finalidade pedagógica e  reeducativa prevista no ECA e acabaria sendo incentivo às práticas de mais atos infracionais, na certeza da impunidade.

Ressalta-se que tais questionamentos surgiram, principalmente a partir do Código Civil atual, que diminuiu a idade para atingir a maioridade, de 21 para 18 anos. Portanto, não mais se aplicaria os dispositivos do ECA, ou seja, a diminuição da idade impedira a aplicação e cumprimento das medidas socioeducativa.  E, corretamente, a jurisprudência acabou e vem entendendo que o art. 5º do Código Civil não revogou aqueles artigos do ECA, acima citados, que não são incompatíveis com a legislação ordinária civil.

Portanto, não obstante a maioridade, pelo art. 5º do Código Civil, seja  alcançada aos 18 anos, os artigos 2º, § único, 104, § único, 112/115 e art. 121,§ 5º do ECA  regulam fatos totalmente diversos, ou seja: aplicação de medidas socioeducativas à pessoa que praticou ato infracional, antes de adquirir 18 anos de idade, que esteja, porém, em cumprimento de medidas  socioeducativa e que se encontram já na maioridade, na faixa etária entre 18 a 21 anos.

Com o escopo de evitar entendimento contrário ao acima analisado foi que o Superior Tribunal de Justiça, em boa hora, acabou editando a Súmula 605, afirmando: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive liberdade assistida, enquanto não atingida idade de 21 anos”.

De esclarecer-se que medida socioeducativa é aplicada ao adolescente autor de ato infracional. E pelo art. 2º do ECA adolescente é a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade. Abaixo, a pessoa é menor de idade.  

Assim sendo e excepcionalmente o ECA terá aplicabilidade às pessoas entre dezoito e vinte e uma anos de idade, quando da aplicação de medidas socioeducativas de duração continuada, tais como:  medidas de liberdade assistida, que possuem tempo mínimo de três anos; a prestação de serviços à comunidade, que podem ultrapassar a seis meses, a semi-liberdade e a internação, que também possuem duração máxima de três anos.

Portanto, não é mais correto afirmar que, se um adolescente praticar ato infracional pouco antes de atingir a maioridade, a superveniência da maioridade penal, no curso da apuração dos fatos, implicaria em extinção do procedimento ou do processo ou que a medida socioeducativa cessaria, imediatamente.  

Assim hoje é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, também dos Tribunais Estaduais, de que as medidas socioeducativas, lastreadas no ECA, inclusive a liberdade assistida, devem ser executadas ainda que sobrevenha a maioridade do menor infrator, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer do cumprimento de tais medidas, até a idade máxima de 21 (vinte e um) anos.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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