07 Jan 2020 | domtotal.com

Democratização do processo civil e o IRDR

Inúmeras foram as sentenças nulificadas em segunda instância, em razão do desprezo ao devido processo legal

Semana Nacional da Conciliação em São Paulo
Semana Nacional da Conciliação em São Paulo (Rovena Rosa/ Agência Brasil)

Por Newton Teixeira Carvalho

O atual Código de Processo Civil dedicou um capítulo às normas fundamentais do processo civil, esmiuçando o devido processo legal, encampado pela Constituição de 1988. Porém, esse fundamental princípio de direito processual, na prática judiciária ainda estava muito distante de sua aplicação, eis que, nos autos dos processos, não se o observava a ampla defesa, o contraditório e a isonomia entre as partes, culminando com uma sentença que desprezava a democratização do direito, na ausência de fundamentação e sem levar em consideração os debates entabulados pelas partes, durante toda a tramitação da ação.

Na verdade, o desprezo ao princípio do devido processo legal tornava o processo mero procedimento e desprezava a exigência Constitucional de um processo democratizado, com ênfase para o diálogo entre todos que participam das demandas judicializadas e de que a ponderações entabuladas sejam consideradas pelo julgador. Entretanto, este diálogo, para ser democratizado, deve começar a partir da primeira instância e não de cima para baixo, ou seja, advindos dos tribunais superiores, distante dos fatos e que normalmente proferem decisões de cunho político.

Inúmeras foram as sentenças nulificadas em segunda instância, em razão do desprezo ao devido processo legal, fato que continua, mesmo após o atual Código de Processo Civil, a demonstrar que necessitamos, antes de tudo, de uma mudança cultural e principalmente, na dimensão jurídica, de superação de velhos e surrados conceitos, não encampados pelo atual Código de Processo Civil, a exigir um processo participado, democrático, construído, por conseguinte, principalmente com a oitiva de todos os interessados.

Assim é que, do art. 1º ao art.11, o Código de Processo Civil exige um processo participado, com duração razoável e com a primazia do julgamento pelo mérito, ou seja, que o pedido, sempre que possível, seja julgado procedente ou improcedente. Para tanto, exige que os partícipes do processo, como procedimento em contraditório, não se abstenham da boa-fé, cooperando entre si, com paridade de tratamento e evitando decisões surpresas. Enfim, que a disputa seja ética, coerente e no menor espaço de tempo possível. Portanto, a duração razoável do processo depende de todos, mas antes de tudo não pode desprezar o devido processo legal.

Assim e que, neste e nós próximos artigos, pretendemos demonstrar, com análise na doutrina e também na jurisprudência, e na própria legislação processual, que o Código de Processo Civil é paradoxal, no tocante ao princípio do contraditório, ao permitir julgamento de demandas por atacados, a partir da introdução no direito brasileiro das Súmulas vinculantes e, no atual Código de Processo Civil, com o advento do Incidente de Resolução de demandas Repetidas, também com efeito vinculante, mesmo para as pessoas que não participam do processo, sob o argumento de que tal proposta vai ao encontro do princípio da igualdade jurídica e também da segurança jurídica.

Para alguns, principalmente para os que procuram no direito alienígena, soluções para os nossos casos judicializados, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) é uma excelente técnica, sucesso na Alemanha. Para outros, é excluir o diminuir o discurso no judiciário, permitindo que poucos falem em nome de muitos, na busca de uma Justiça efetiva pela quantidade e não pela qualidade.

Assim e a partir das minirreformas processuais, que modificaram em parte o Código de Processo Civil de 1973 prepara-se o caminho para o enfraquecimento do processo individual, com argumentos econômicos e não jurídicos, a ponto de ser criada uma Justiça informal para os pobres, sem a participação do advogado e sem todos os direitos processuais, em comparação com o processo tradicional.

Ainda com argumentos econômicos foram introduzidas no Brasil as súmulas vinculantes, apesar de sérias resistências doutrinárias, primeiro passo para a admissão, no atual CPC, do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, cujos precedentes também são vinculantes.

Portanto e passados mais de quatro anos de vigência do atual Código de Processo Civil é o momento de verificar se realmente tal incidente está em consonância com o devido processo legal, ao estancar ou reduzir o debate a partir da primeira instância e também ao ditar precedentes normativos, a serem seguidos pelos juízes e tribunais estaduais, sem permissão de discussão se a súmula é constitucional ou não, fato a demonstrar que tais precedentes acabam por sobrepor a própria lei, que pode ser considerada inconstitucional.

É o que faremos nos próximos artigos.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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