14 Jan 2020 | domtotal.com

O neoliberalismo e sua implicação no CPC.

O poder econômico tem prevalecido sobre o político e sobre o jurídico, a ponto de exigir modificações processuais

Não se preocupou o Código de 1973 com o povo, mas com a classe política e com as pessoas privilegiadas, poucas, que a sustentava.
Não se preocupou o Código de 1973 com o povo, mas com a classe política e com as pessoas privilegiadas, poucas, que a sustentava. (Christine Roy/ Unsplash)

Por Newton Teixeira Carvalho

O processo civil brasileiro tem a pretensão de resistir às pretensões econômicas, apesar da insistência de muitos, no sentido de que o desenvolvimento do Brasil exige que o fator econômico sobreponha sobre o jurídico, a ponto de se questionar as indispensáveis liminares concedidas pelos juízes, de medicamentos aos desmandos dos administradores públicos, contabilizando-as como prejuízos e como obstáculo do ingresso do capital externo que, antes de tudo, quer impor suas condições para aqui instalar suas indústrias, geralmente com tecnologias não mais aceitas em seus países de origem e que aqui são recebidas alegremente.  

Entretanto, para a resistência e afirmação de nossa soberania, necessário é que o Congresso Nacional não seja subserviente e tenha a necessária independência para analisar as propostas de modificações legislativas, rejeitando-as, se em desprezo às conquistas sociais.

Porém, o que se vê é um Estado carente de políticas públicas, a negar constantemente os direitos fundamentais, garantidos na Constituição Republicana de 1988. Portanto e consequência deste descaso estatal, que se encontra em mora principalmente com os mais necessitados, de maneira alguma é correto, jurídico e humano, dificultar o acesso destas pessoas ao Judiciário, pena de perpetuar a negação de cidadania a estas pessoas.

Portanto, as reformas processuais, do início da década de 1990, são demandas do capitalismo internacionalista no Brasil, exigência de uma nova estrutura econômica que, desprezando a universalidade da legalidade, opta pelo particular e segundo os interesses de cada época,  começando com o governo Collor e sua política liberalizante, reforçando a dependência do país do capital estrangeiro, fatos que persistem em todos os governos posteriores, avigorados, sobremaneira, com o governo Temer que, praticamente, com as reformas exigidas principalmente pelo empresariado, nulifica a Consolidação das Leis do Trabalho e avilta os Sindicados.

Tais retrocessos continuam com o atual governo, de Bolsonaro, que não desprezou a cartilha das privatizações e de tomadas de medidas que no futuro próximo percutirão, negativamente, mais ainda perante a população carente.

Nota-se que o econômico prevalece sobre o político e sobre o jurídico, a ponto de o econômico exigir modificações processuais, sempre em prol dos interesses de uma minoria conservadora.  

Com relação ao Código de Processo Civil de 1973 inicia o esvaziamento do poder do juiz monocrático, considerando que foi estabelecido o controle dos feitos judiciais pela instância superior do Judiciário. Esse Código, rotulado de Buzaid, reduziu o conflito judicial “inter partes”, desprezando os conflitos sociais, já que a governo ditatorial procurava resolver a questão social, “politicamente”.  

Assim, Mascaro, ao analisar a preferência do Código de Processo Civil de 1973 pelo modelo de individualização do conflito entre autor e réu, com raras possibilidades de universalização do conflito, acrescenta que tal paradigma, “corresponde a uma lógica liberal que, ao fragmentar o conflito social em conflitos interindividuais, não dá margem para que o Poder Judiciário aprecie demandas cujo caráter seja politicamente maior, como no caso de conflitos sociais, de classe.” (MASCARO, Alysson Leandro. In: Crítica da Legalidade e do Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 194).

Assim sendo, o então individualista Código de Processo Civil de 1973 não adveio da preocupação com uma justiça célere, universal e inclusiva, mas sim em socorro aos ditames ditatoriais da época, eis que o Código de Processo Civil de 1939 não correspondia a tais anseios. Não se preocupou o Código de 1973 com o povo, mas com a classe política e com as pessoas privilegiadas, poucas, que a sustentava. Preocupou-se, já naquela época, com as críticas do capital internacional, que exigia um processo que instrumentalizasse os interesses dos capitalistas internacionais, que exigiam, para aqui aportarem e permanecerem, modificações diversas e menos liberdades aos juízes, principalmente de primeiras instâncias, mais próximos dos necessitados e, portanto, com julgamentos mais humanos e preocupados, sobremaneira, com a ausência do Estado na vida destas pessoas.

Portanto, o que sustentou o Código de Processo Civil de 1973, evitando crítica maior dos beneficiados com sua ideologia individualista, foram as constantes reformas efetivadas até o advento do atual Código de Processo Civil. Entretanto, tais reformas acabaram influenciadas pela redemocratização do país, na década de 1980, que representa um momento de ruptura com a lógica de segurança, controle e individualização no processo civil.

Assim é que, a partir da década de 1980, com o desgaste do Estado de exceção e a consequente e necessária redemocratização, surgem as chamadas ações grupais (Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/85; ampliação da ação popular, pelo art. 5º LXXII da Constituição de 1988; mandado de segurança coletivo, ditado pelo próprio art. 5º, LII, da CF) , com a admissão de debates sobre conflitos político-sociais.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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