21 Jan 2020 | domtotal.com

Surgimento dos Juizados Especiais no Brasil

Os juizados especiais representam um acesso apequenado, míope e desqualificado dos necessitados à função judiciária

A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, inaugura Juizado Especial Federal no Aeroporto JK, em Brasília em outubro de 2007
A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, inaugura Juizado Especial Federal no Aeroporto JK, em Brasília em outubro de 2007 (Valter Campanato/Agência Brasil)

Por Newton Teixeira Carvalho

A esperada e necessária universalização do processo civil, com e a partir da Constituição de 1988, a balançar a estrutura nada democrática também do então e ainda carrancudo direito administrativo, representavam, conforme ressaltado por Mascaro, “dentre outras aberturas institucionais, o movimento de universalização dos direitos sociais, o reforço da negociação coletiva por meio dos sindicatos – que a partir da Constituição Federal de 1988 conseguem maiores possibilidades de representação, a ponto de se ver surgirem centrais gerais de trabalhadores - e, num plano muito próximo ao processual, pode-se ver, num exemplo muito claro, no Código de Defesas do Consumidor, de 1989.” (MASCARO, Alysson Leandro. In: Crítica da Legalidade e do Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 195).

Neste movimento de aberturas institucionais não se pode olvidar do mandado de injunção, criação original de nosso direito, cujo objetivo, ainda não alcançado, foi também o de inverter, de certa maneira, a passividade inerente à função judiciária no Brasil e de garantir a cabal efetividade dos direitos, e prerrogativas ditadas pela Constituição de 1988, que são direitos líquidos e certos, carecendo de imediata implementação, eis que, enquanto não implementados, não estaremos em um verdadeiro e necessário estado democrático de direito, posto que esta mora constitucional reflete e repercute, primeiramente, junto a camada mais pobre deste país. 

Ressaltamos que aderimos à colocação de que não é correto falar em Poder Judiciário, apesar de constar até mesmo da Constituição tal rótulo, eis que o Poder é Uno, porém, dividido em funções: executiva, legislativa e judiciária. Tal proposta não é mera discussão acadêmica, eis que repercute e calha melhor no Estado Democrático de Direito.

Assim, se há mora do Estado, em garantir os direitos básicos, ditados pela Constituição, se o mandado de injunção não teve a acolhida esperada em nosso direito, por falta de coragem e cooperação tanto do judiciário como do legislativo, os carentes desses direitos, a pessoas mais pobres, principalmente, necessitam, então, de socorrer da função judiciária e, por conseguinte, tal acesso deve ser sempre facilitado e não obstacularizado, com uma melhor ampliação e estruturação da assistência judiciária, pena de, lembrando Lassale, nossa Constituição não passar de mero papel (LASSALLE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. 40p).

Portanto, não obstante o movimento de coletivização do direito, com  destaque, na década de 1980, para o Mandado de Injunção e o Código de Defesa do Consumidor, em 1990 surgem os Juizados Especiais, com o objetivo de acelerar os julgamentos e também de baixar os custos de uma demanda judicial. O econômico, novamente, dita as regras e interfere no processo civil brasileiro.

A respeito do advento dos juizados especiais, não se pode deslembrar, conforme alerta Mascaro, que “o desvio do caráter social do processo civil se faz, assim, por uma pauperização da qualificação do acesso à justiça e dos processos.” (MASCARO, Alysson Leandro. In: Crítica da Legalidade e do Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 200).

Os juizados especiais representam, por conseguinte, um acesso apequenado, míope e desqualificado dos necessitados à função judiciária. Surge a justiça dos pobres, sem todos os direitos processuais, sem advogados, sem uma segunda instância. No rigor técnico, não há, por conseguinte, o devido processo legal nos juizados.

Destaca-se a decisiva influência, negativa, de Mauro Cappelletti nas reformas processuais no Brasil, na década de 1990, com o afastamento do advogado do processo, nos Juizados Especiais e o cunho econômico de suas colocações, nada preocupado com o devido processo legal.

Com efeito, afirma Cappelletti: “(...) Qualquer tentativa realística de enfrentar os problemas de acesso deve começar por reconhecer esta situação: os advogados e seus serviços são muito caros. (...) Em muitos países, as partes que buscam uma solução judicial precisam esperar dois ou três anos, ou mais, por uma decisão exequível. Os efeitos dessa delonga, especialmente se considerarmos os índices de inflação, podem ser devastadores. (...) Cada vez mais se reconhece que, embora não possamos negligenciar as virtudes da representação judicial, o movimento de acesso à Justiça exige uma abordagem muito mais compreensiva da reforma. Poder-se-ia dizer que a enorme demanda latente por métodos que tornem os novos direitos efetivos forçou uma nova meditação sobre o sistema de suprimento – o sistema judiciário.” (CAPPELLETTI, Mauro e Garth, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre, Sergio Fabris Editor, 1988, pp. 18, 20 e 69).

De ressaltar-se que a desatenção no tocante à socialização do processo civil, iniciados nos debates europeus e americanos, nas décadas de 1960 e 1970, foi liberado pelo professor italiano, Mauro Cappelletti, buscando a uniformização do processo civil no mundo ocidental, com destaque para a sociedade americana, italiana, brasileira e japonesa. As pesquisas de Cappelletti foram financiadas por órgãos norte-americanos.

 A partir de então e desprezando nossa tradição romano-germânica há uma tendência de aproximação com o processo civil norte-americano, surgindo, no Brasil, a oportunidade para a instituição da súmula vinculante e também da Lei de Arbitragem, maneira que os empresários têm de evitar a função judiciária, que entendem como prejudicial ao desenvolvimento econômico deles.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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