11 Fev 2020 | domtotal.com

Assistência judiciária extrajudicial aos necessitados

Não é correto os cartórios extrajudiciais dificultarem às averbações ou registros indispensáveis as pessoas financeiramente hipossuficientes

É obrigação constitucional do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita a todos os necessitados
É obrigação constitucional do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita a todos os necessitados (Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)

Por Newton Teixeira Carvalho

A assistência judiciária gratuita é direito da parte necessitada, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas necessárias para efetivação de seus direitos. Está prevista no at. 98 a 102 do Código de Processo Civil e, em parte, no que não for incompatível com o CPC, pela Lei 1.060/50.

Abrange, igualmente, “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” (art. 98, inciso IX, do CPC).

Portanto, a partir do atual CPC dúvida nenhuma restou no sentido de que, deferida assistência judiciária em juízo, tal deferimento tem reflexo nos cartórios extrajudiciais, não podendo os notários ou registradores cobrar para registrar ou averbar qualquer ato notarial indispensável à efetivação da decisão judicial.

O que poderá ocorrer é, em consonância com o a § 8º do art. 98, do CPC, “havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após a prática do ato, pode requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre este requerimento.”.

Portanto, se trata de assistência judiciária em juízo e seus reflexos posteriores no cartório extrajudicial.

Entretanto há outra assistência judiciária para os que são pobres e praticam atos diretamente nos cartórios, a exemplo do divórcio consensual, da dissolução da sociedade conjugal consensual, para modificação de nomes, diretamente nos cartórios, dos transexuais.

Ressaltamos que, no final do ano passado estivemos palestrando em Governador Valadares, sobre a desnecessidade de judicialização para mudança de nome e sexo, a convite do Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da 43ª Subseção da OAB/MG – GV, Dr. Washington Pacheco Souza Fabri Filho e, naquela oportunidade, aquele laborioso e culto advogado, juntamente com várias outras pessoas, demonstravam  preocupação, considerando que os transexuais  não estavam conseguindo a isenção de taxas e emolumentos cartorários perante os cartórios daquela hospitaleira cidade.

Evidentemente que não é correto os cartórios extrajudiciais, que agem por delegação do Estado, dificultarem às averbações ou registros indispensáveis as pessoas hipossuficientes, financeiramente falando.

É obrigação constitucional do Estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita a todos os necessitados (art. 5º, LXXIV, CF). Negar assistência jurídica ao necessitado é negar a cidadania a essas pessoas. Com relação aos transexuais, que lutaram para que a modificação de nome e sexo não carecesse mais de demanda judicial, é dificultar o direito deles de ter, de imediato, nos respectivos documentos, as atuais anotações a respeito da vida de cada um deles.

Em Minas Gerais os tabeliães e oficiais de registro têm necessariamente de observar, nos casos de isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), o previsto em nossa legislação, nos termos do art. 107 do Provimento 206/CGJH/2013.

A respeito do tema, o art. 108 do Provimento 260/CGJ/2013 esclarece que:

Art. 108. Para a obtenção de isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ, nas hipóteses previstas em lei, a parte apresentará pedido em que conste expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei.

§ 1º. O tabelião ou oficial de registro poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração.

§ 2º. Não concordando com a alegação de pobreza, o tabelião ou oficial de registro poderá exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.

§ 3º. No caso de recusa do pagamento e não estando o tabelião ou oficial de registro convencido da situação de pobreza, poderá este impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento previsto nos arts. 124 a 135 deste Provimento.

Ousamos discordar a exigência da comprovação do estado de pobreza, eis que tal fato é presumido, valendo simples declaração. Entretanto e para evitar maiores delongas, a parte interessada, além da declaração de pobreza, poderá juntar comprovante de rendimento ou outro que demonstre que ganha pouco ou que está desempregada.

Caso o Tabelião ou oficial não concorde com o requerimento, que faça a impugnação do ato, perante o diretor do foro, que decidirá, cabendo recurso desta decisão administrativa, ao Conselho da Magistratura.

Na eventualidade de o Tabelião assim não proceder, a parte interessada deverá dirigir petição diretamente ao diretor do foro, a respeito na não observância do disposto no art. 108, Provimento 260/CGJ/2013 (Código de Normas Extrajudicial), eis que, conforme determinação do art. 107 daquele Código: “Os tabeliães e oficiais de registro têm o dever de observar os casos de isenção de emolumentos e da TFJ previstos no ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 30, VIII, da Lei nº 8.935/1994.”.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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