17 Mar 2020 | domtotal.com

Outras causas de inelegibilidade ditadas pela Lei da Ficha Limpa

Não é da alçada da Justiça Eleitoral refutar a análise realizada pelo Tribunal de Contas

Ministra Rosa Weber e ministros posam para foto com o Vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques
Ministra Rosa Weber e ministros posam para foto com o Vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques (Roberto Jayme/ Ascom /TSE)

Por Newton Teixeira Carvalho

Este artigo faz parte de uma série sobre a Lei da Ficha Limpa:


Irregularidade grave, com imputação de débito ao responsável e insanabilidade do vício.

Assim, não basta apenas, por exemplo, a rejeição, pelo TCE, das contas apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal. Para a inelegibilidade necessário é também que fique expressamente consignado que se trata de irregularidade grave, com imputação de débito ao responsável. 

Portanto, no TSE um critério para caracterização do ato como doloso é a imputação de débito ao agente, bem como a insanabilidade do vício. Há que estar provado que a irregularidade causou efetivo prejuízo ao erário. E, como irregularidade insanável há que ser entendida a que indica ato de improbidade administrativa.

Análise da prestação de contas pela justiça eleitoral:

Considerando o disposto na alínea “g” resta saber se cabe ao TSE definir se o motivo pelo qual as contas foram rejeitadas configura tanto irregularidade insanável quanto ato doloso de improbidade administrativa. Ou se a questão já vem fechada, pronta e acabada, a partir da análise realizada pelo TC.

O entendimento no TSE ora é no sentido de que, para fins de análise dos requisitos relativos à inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90, é possível àquele tribunal adentrar no teor da decisão de rejeição de contas pelo TC, ora é no sentido de que não compete a Justiça Eleitoral a análise no tocante ao acerto ou desacerto da decisão de rejeição das contas tomadas pelo Poder Legislativo.

Parece-nos que o correto é a Justiça Eleitoral não adentrar no mérito. Caso a parte não concorde com a rejeição das contas pelo TC, que ajuíze ação na justiça comum. Assim, entendemos que não é da alçada da Justiça Eleitoral refutar a análise realizada pelo TC. A competência para tanto é da justiça comum. Podendo o interessante até mesmo conseguir medida cautelar ou de antecipação de tutela, na ausência do devido processo administrativo.

Condutas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa:

Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é considerado vício insanável, configurador de ato doloso de improbidade administrativa.

O TSE entendeu inelegível vereador que teve as contas rejeitadas, como presidente da Câmara Municipal, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também a ausência de repasse previdenciário e a prática de irregularidades no pagamento de precatório caracterizam vícios insanáveis, por atentarem contra os princípios da administração pública e causarem dano ao erário.

E, a quitação de possível multa fixada pelo TC não afasta a inelegibilidade. E é da responsabilidade do agente público demonstrar que não foi diretamente o responsável pelo ato ou que agiu apenas com culpa, nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, com relação às condutas descritas nos arts. 9º, 10 e  11 da Lei de Improbidade Administrativa.

O art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa afirma que “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei. O art. 10, por sua vez, acrescenta: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”. O art. 10-A afirma: “Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”. O art. 11 arremata:  “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

Após apresentar, de forma genérica, estes três artigos acabam descrevendo inúmeras condutas que caracterizam atos de improbidade administrativa.

Também já restou inelegível candidato a Prefeito que teve as contas que apresentou, como Presidente da Câmara Municipal, rejeitadas, por extrapolar o teto de gastos do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A, I, da CF. Neste caso específico ocorreu o pagamento de aposentadoria a vereadores, em desobediência a ordem legal e por mais de um ano, em desrespeito ao disposto no art. 10, da Lei 8.429/92. O mesmo aconteceu no caso de pagamento a maior de verbas a vereadores, principalmente considerando que tais atos desrespeitam, antes de tudo, o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF, ou seja, o administrador público deve seguir a lei, não existindo espaço para a liberdade ou vontade pessoal.

Também o pagamento irregular de verbas de gabinete a vereadores, despesas de combustíveis, realizadas por outras pessoas ou com apresentação de notas para comprovação de despesas inexistentes, tudo isto caracterizam ato doloso de improbidade administrativa.

 O mesmo ocorre com a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), valendo como tal, ou seja, como não prestação de contas, a ausência de documentação necessária.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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