24 Mar 2020 | domtotal.com

Prestação de contas pelo prefeito e a Lei da Ficha Limpa

Para prefeitos de pequenas cidades basta o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Sede do Tribunal de Contas da União
Sede do Tribunal de Contas da União (ABM)

Por Newton Teixeira Carvalho

Segundo redação da parte final da alínea g do artigo 1º, I, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas de todos os ordenadores de despejas, inclusive dos chefes do Poder Executivo que agir nessa condição.

A definição do que seja ordenador de despesas é ditado pelo Decreto-Lei 200/67, ou seja, é “toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda”.

E certo que, em grandes cidades, o prefeito não atua como ordenador de despesas, considerando a distribuição e escalonamento das funções de seus órgãos e das atribuições de seus agentes.

Entretanto, em relação aos prefeitos de pequenas cidades, aludidos alcaides agem diretamente como ordenadores de despesas e daí advêm a dúvida: basta o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas ou continua necessário o julgamento político da Câmara Municipal, que poderá acatar ou não o parecer do TC?  

No TSE o entendimento prevalecente é no sentido de que compete à Câmara Municipal apreciar as contas de prefeito, mesmo em caso em que atue como ordenador de despesas, considerando o disposto no artigo 31 da CF, a determinar que: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” e respectivos parágrafos:

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Portanto e por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por maioria qualificada, o parecer prévio do TC não prevalecerá.

Assim e apesar da insistência do Ministério Público em sentido contrário, competente para julgar as contas dos prefeitos é a Câmara Municipal (art. 31 da CF),  com auxílio do TC, quando atuar na qualidade de gestor ou ordenador de despesas, bem como com relação às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente.

A exceção está prevista no artigo 71, VI, da Constituição Federal, ou seja, quando se tratar de contas relativas a convênios. Nesta hipótese o TC decide e não apenas emite parecer.

Pode acontecer de a Câmara Municipal, descumprido dever constitucional, deixar de julgar as contas do prefeito.  Neste caso, enquanto não julgadas as contas pelo legislado municipal não há que prevalecer o parecer prévio do TC, no sentido de rejeitar as contas. Necessário, pois, decisão irrecorrível do órgão competente, ou seja, da Câmara Municipal.

Entretanto, enquanto couber ou estiver pendente recurso da decisão de rejeição de contas, não deve incidir nas sanções do art. 1º, I, da LC 64/90, e, para tanto, necessário observar o momento do registro do candidato. Nota-se que cabe recurso administrativo de reconsideração das decisões do TC, sobre o qual pode ser deferido efeito suspensivo, perante o próprio. TC.

Não concordamos, por conseguinte, com entendimento do TSE no sentido de que a interposição de recurso contra decisão do Tribunal de contas não tem efeito suspensivo. A administração pública também tem o poder geral de cautela. A atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo é ato discricionário da autoridade administrativa. E uma vez deferido, não há que se falar em inelegibilidade. 

Caso haja antecipação de tutela na ação anulatória, a decisão do TC está suspensa e, portanto, o candidato não é mais inelegível.  Portanto, não basta o mero ajuizamento de ação, necessário é que o juiz, uma vez preenchidos os requisitos legais, defira a antecipação de tutela.

Antecipação de tutela é decisão proferida pelo juiz de direito, através da qual o magistrado antecipa os efeitos da sentença, quando preenchidos os requisitos ditados pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim e em razão das provas já encartadas nos autos do processo, bem como em razão do perigo da demora, o juiz não precisa, a requerimento da parte interessada, esperar a sentença para dizer o direito.

Mesmo que a decisão liminar ocorra após o pedido de registro de candidatura, tal acontecimento caracteriza alteração fática e jurídica superveniente, mencionada pelo artigo 11 § 10 da Lei 9.504/907, afastando a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da LC 64/90.

Outro caso analisado pelo TSE foi quando a Câmara Municipal editou novo decreto legislativo, anulando os efeitos do primeiro decreto, que rejeitou as contas do Prefeito. E o TSE, contrariando tese do Ministério Público eleitoral, entendeu que não compete à Justiça Eleitoral verificar se o decreto anulatório é valido, ou não. Portanto, é possível a Câmara Municipal rever seus próprios atos.

Para incidir a inelegibilidade a decisão de rejeição das contas deve ser emitida até a data do pedido de registro da candidatura. E as contas rejeitadas tem ser relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, exclusivamente.  

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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