31 Mar 2020 | domtotal.com

Mais casos de inelegibilidade ditados pela Lei da Ficha Limpa

Para punição por compra de voto basta a promessa de vantagem, não carecendo de aceitação

Liberdade de voto é bem jurídico a ser protegido
Liberdade de voto é bem jurídico a ser protegido (Agência Brasil)

Por Newton Teixeira Carvalho

Dirigentes de partidos políticos não inelegíveis, caso não prestadas contas ao próprio partido

Houve um indeferimento do registro de candidatura ao cargo de prefeito, eis que o candidato teve as suas prestações de contas anuais desaprovadas, pelo TCU, enquanto tesoureiro do diretório regional de um partido político.

O Ministério Público, sempre muito enérgico na busca da aplicação da lei da ficha limpa, e uma coligação adversária, entendiam que os dirigentes de partidos políticos são gestores de recursos públicos, advindos do Fundo Partidário e, por conseguinte, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Entretanto o TSE entendeu que o candidato, no desempenho de função de tesoureiro do órgão partidário, não se equipara a agente público para fins de aplicação da alínea g, eis que é exigindo que as contas sejam relativas a cargos ou funções públicas. E tal dispositivo legal não comporta interpretação extensiva.

Abuso de poder

Na alínea “d” do art. 1, I, da LC nº 64/90, há previsão de inelegibilidade por oito anos aos que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

Entretanto, tal disposição legal não é a única destinada, pela Lei de Inelegibilidades, a coibir o abuso de poder. Há que se considerar, também, o disposto na alínea h do mesmo art. 1º, I, da LC n. 64/90, que tem por finalidade específica proibir o abuso de poder econômico ou político praticado por detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Com base na alínea “h” foi discutido na Justiça Eleitoral se o condenado por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei n. 9.504/97) implica na inelegibilidade prevista nesta aludida alínea. E, mais uma vez, disse o TSE que não pode haver, no caso, interpretação extensiva.

Outra questão já enfrentada é que, se a condenação for apenas imposição de multa não há que se falar em inelegibilidade. No caso houve utilização de veículo locado à Câmara Municipal, com adesivos de campanha. A sentença lançada na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) entendeu, em respeito ao princípio da proporcionalidade, que não restou configurado o abuso de poder.

Também decidiu o TSE que a inelegibilidade, prevista no art. 1º, I, h, da LC nº 64/90, incide apenas sobre os candidatos que tenham sido condenados por abuso de poder político e econômico. No caso concreto, o Ministério Público Eleitoral entendeu que a condenação, por ato de improbidade administrativa, decorrente de violação dos princípios da administração pública, equivalia à condenação por abuso de pode político o que incidiria, por conseguinte, a cláusula de inelegibilidade.

Ilícitos eleitorais previstos na alínea J

Tal dispositivo legal trata dos ilícitos eleitorais. Assim, ficam inelegível, por oito anos, a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação lícita de votos, por doação, capitação ou gastos ilícitos  de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes  em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Portanto, são inelegíveis os condenados por corrupção eleitoral e por captação ilícita de votos. Tradução: compra de votos, ou seja: conduta de oferecimento de vantagem ao eleitor em troca do voto. Isto é corrupção eleitoral, tipificada no art. 299 do Código Eleitoral. E a “captação ilícita de sufrágio” é a conduta descrita no art. 41-A da Lei das Eleições (9.504/97).

Assim é que o art. 299 do Código Eleitoral prevê: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, é crime com pena prevista de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.  O bem jurídico protegido é a liberdade de voto. É crime formal, ou seja, não exige para sua consumação que o resultado ocorra.  Basta a promessa de vantagem, não a carecendo de aceitação.

Nota-se que, neste caso, a mera tentada já é conduta consumada. E também da nada importa o resultado da eleição. O que se exige é que a solicitação ou o recebimento do donativo se vincule à promessa de voto.

Há exigência de que a lei comine pena privativa de liberdade para aplicação da inelegibilidade, como é o caso de corrupção eleitoral, com previsão tanto na alínea “e”, de forma específica na alínea “j”.

Aliás, a corrupção eleitoral é coibida a partir da Constituição, em seu art. 14§ 10, com previsão de impugnação do mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral, por meio da Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, no prazo de 15 dias, a partir da diplomação, devendo ser instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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