07 Abr 2020 | domtotal.com

Corrupção eleitoral e captação ilícita de votos

TSE entendeu que incide na prática da captação ilícita não apenas o candidato, bem como a conduta praticada por outrem, em nome do candidato

Audiência pública
Audiência pública "Arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, e prestação de contas nas eleições". Brasília-DF, 26/11/2019 (Roberto Jayme/Ascom/TSE)

Por Newton Teixeira Carvalho

Ilícitos eleitorais previstos na alínea J – Tal dispositivo legal trata dos ilícitos eleitorais. Assim, ficam inelegível, por oito anos, a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação lícita de votos, por doação, capitação ou gastos ilícitos  de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes  em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Portanto, são inelegíveis os condenados por corrupção eleitoral e por captação ilícita de votos. Tradução: compra de votos, ou seja: conduta de oferecimento de vantagem ao eleitor em troca do voto. Isto é corrupção eleitoral, tipificada no art. 299 do Código Eleitoral. E a “captação ilícita de sufrágio” é a conduta descrita no art. 41-A da Lei das Eleições (9.504/97).

Assim é que o art. 299 do Código Eleitoral prevê: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, é crime com pena prevista de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.  O bem jurídico protegido é a liberdade de voto. É crime formal, ou seja, não exige para sua consumação que o resultado ocorra.  Basta a promessa de vantagem, não a carecendo de aceitação.

Nota-se que, neste caso, a mera tentada já é conduta consumada. E também da nada importa o resultado da eleição. O que se exige é que a solicitação ou o recebimento do donativo se vincule à promessa de voto.

Há exigência de que a lei comine pena privativa de liberdade para aplicação da inelegibilidade, como é o caso de corrupção eleitoral, com previsão tanto na alínea “e”, de forma específica na alínea “j”.

Aliás, a corrupção eleitoral é coibida a partir da Constituição, em seu art. 14§ 10, com previsão de impugnação do mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral, por meio da Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, no prazo de 15 dias, a partir da diplomação, devendo ser instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Captação ilícita de sufrágio – Prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), a determinar que,  “Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoa de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.”.

O art. 22 acima mencionado traz a lista das despesas que são consideradas gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.

Vale esclarecer que a Lei n. 11.300/2006 veda na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6º).

O TSE entendeu que incide na prática da captação ilícita não apenas o candidato, bem como a conduta praticada por outrem, em nome do candidato. Caso contrário, bastava apenas o outro praticar a captação ilícita, mesmo que em nome do candidato.

No TSE é pacífico o entendimento no sentido de que resta configurado o crime de compra de votos, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, bem como a infração administrativa descrita no art. 41-A, da Lei das Eleições (captação ilícita de sufrágio), independentemente de a conduta ter potencialidade para influir no resultado da eleição.  Basta, para tanto, a compra de um único voto, desde que devidamente provado.

Assim a captação ilícita de voto é causa autônoma de inelegibilidade. Não mais dependente da demonstração da prática de abuso de poder econômico, desde a LC n. 135/2010.

Doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha - O art. 30-A da Lei das Eleições, de nº 9.504/97, permite a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos, seguindo, para fins de apuração, o procedimento previsto no art. 22 da LC n. 64/90.

Diz o art. 30-A que “comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.”. Assim, desobedecida a Lei n. 9.504/97, com relação à arrecadação e dos gastos eleitorais, a pessoa restará incursa no art. 30-A.

A ação fundada no art. 30-A deverá ser proposta no prazo de 15 dias, a contar da diplomação.

Considerando a gravidade da sanção, de negativa de outorga do diploma ou até mesmo sua cassação, o TSE entende que as infrações do art. 30-A exige prova da proporcionalidade, ou seja, há que ter relevância jurídica o lítico praticado pelo candidato, analisando se a conduta da pessoa teve realmente potencialidade para influenciar no resultado da eleição.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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