28 Abr 2020 | domtotal.com

Na busca de uma eleição mais limpa

Desaprovação das contas pode levar à cassação do diploma, atraindo a inelegibilidade

Para quitação eleitoral é necessário apenas a apresentação das contas  de campanha, nos exatos termos do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97
Para quitação eleitoral é necessário apenas a apresentação das contas de campanha, nos exatos termos do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97 (Agência Brasil)

Newton Teixeira Carvalho

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Tais condutas estão descritas no art. 73 e seguintes da Lei n. 9.504/97, com previsão de sanções de multa e de cassação do registro e do diploma, tendo por objetivo proibir o uso indevido da máquina administrativa do Estado em campanhas eleitorais, com a finalidade de não afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Desaprovação de contas de campanha. A desaprovação das contas de campanha relativas à eleição municipal anterior impede ou não a obtenção de certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura de um vereador, por exemplo?

No caso concreto o Ministério Público Eleitoral sustentou que a aprovação das contas é imprescindível para a obtenção da quitação eleitoral, por força dos princípios constitucionais, da moralidade e da probidade. Entretanto, o TSE entendeu que “não constituía óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, sendo suficiente a apresentação das indigitadas contas.”, considerando o disposto na parte final do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97, a exigir tão somente a apresentação das contas de campanha com o fim de obtenção da certidão de quitação eleitoral, dispensada a aprovação.

Na verdade, a desaprovação das contas pode levar à cassação do diploma, atraindo a inelegibilidade da aliena J do art. 1º das LC n. 64/90.

Assim, para quitação eleitoral é necessário apenas a apresentação das contas  de campanha, nos exatos termos do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

 Termo final do prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto na alínea “j” do art. 1º, I, da LC nº 64/90. O prazo de oito anos de inelegibilidade é o dia de igual número do da eleição em que o lícito ocorreu ou abrange o período inteiro do oitavo ano? No caso concreto, examinado pela Justiça eleitoral, o pré-candidato argumentou que o prazo terminaria em 2-10-2012, isto é, antes das eleições de 7-10-2012, considerando que o termo final da inelegibilidade deve sempre ser fato certo e imutável.

A discussão é séria considerando que a Lei Complementar 135/2010, que modificou a Lei Complementar 64/90, não tratou do mesmo assunto de maneira uniforme, no que tange ao prazo, mencionando oito anos a contar da eleição, no caso da alínea j ou “para os oito anos seguintes”, o que encampa o período inteiro dos oito anos.

Prevaleceu a tese no TSE, em consonância com o art. 132 do Código Civil, no sentido de que respeita o prazo do início, isto é, se o prazo teve o início no dia 3 de outubro de 2004, data da eleição, terá, necessariamente o seu término em 3 de outubro 2012.

Assim e mesmo que no dia do registro da candidatura o pré-candidato encontrar-se inelegível, tal fato há que ser desconsiderado, posto que até o dia das eleições acontecerá o fim do prazo da inelegibilidade e, por conseguinte, de se aplicar o disposto no § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97, eis que há um evento futuro já conhecido à data do pedido de registro.

Condenação de vice-prefeito em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), por captação ilícita de voto, por ato direito do prefeito, não pode atingir o vice-prefeito, caso não comprovada a participação deste nos fatos apurados. Na verdade, neste caso o mandado do vice-prefeito é cassado por arrastamento (o vice vem junto com o prefeito), eis que a chapa prevista no art. 91 do Código Eleitoral e no art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.504/97, é indivisível.

Assim, se a condenação, por corrupção eleitoral e por captação ilícita de sufrágio, atingiu diretamente o então Prefeito, com a consequente e automática cassação do mandato do vice-prefeito, tal acontecimento o foi por via reflexa e não consequência  da prática destes ilícitos eleitorais.

No TSE há voto vencido do Min. Toffoli no sentido de que o vice-prefeito, apesar de não ter praticado diretamente a captação ilícita de sufrágio, acaba beneficiado da conduta ilícita, como integrante da chapa.  Porém, não é tão simples assim esta discussão.

Pensamos que, mesmo que beneficiado, não está inelegível o vice-prefeito, salvo se a ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) forem também contra ele propostas, considerando a necessidade do devido processo legal, facultando ao investigado o direito de provar a inocência, considerando ainda o disposto no art. 18 da LC 64/90, a considerar as condutas individualmente:  “A declaração de inelegibilidade do candidato à presidência da república, governador de estado e do Distrito Federal e prefeito municipal não atingirá o candidato a vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles”.

Não é possível impor sanção alguma, sem que a parte tenha o direito de defesa. Sanção surpresa é ausência de processo.

Aplicação de multa. Aplicação de pena de multa pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e não de cassação do registro ou do diploma, não traduz na inelegibilidade da aliena j do art. 1º, I, da LC nº 64/90, em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.  Dentre vários casos analisados no TSE destacamos a candidatura ao cargo de prefeito do município de Caratinga/MG, na época condenado ao pagamento de multa pelo TER/MG e que teve o registro da candidatura deferido.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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