05 Mai 2020 | domtotal.com

Finalizando as inelegibilidades ditadas pela Lei da Ficha Limpa

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura

Sede do Tribunal Superior Eleitoral, Brasília.
Sede do Tribunal Superior Eleitoral, Brasília. (Borowskki/ Wikimedia)

Por Newton Teixeira Carvalho

Fato superveniente desconsiderado.  Ocorrendo o transcuro do prazo de inelegibilidade, após o pedido de registro, não há que se considerar tal causa superveniente para deferir a candidatura, eis que, no caso, não se aplica a ressalva prevista no art. 11, § 10 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Mais uma vez, prevaleceu, TSE, por maioria, o entendimento no sentido de que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Assim, necessário que o prazo de inelegibilidade cesse antes do pedido de registro de candidatura. O TSE indeferiu o registro de um candidato, não obstante o prazo de inelegibilidade cessasse apenas vinte dias depois do registro.  

Lado outro, se a publicação do acórdão condenatório ocorrer em data posterior ao pedido de registro não é possível indeferir o registro da candidatura, conforme decidiu o TSE em um caso de Minas Gerais, o qual o candidato foi condenado pelo TJMG, na ação civil pública, por improbidade administrativa, no exercício de mandato de vereador, por ter aprovado projeto de lei destinado  a dar legalidade à incorporação irregular de terrenos públicos.

Também neste caso de inelegibilidade se discutiu se é necessário enriquecimento ilícito próprio, não valendo o de terceiro. No caso analisado pelo TSE, o vereador foi condenado, com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, considerando ter autorizado que terceiros, estranhos aos quadros da Câmara Municipal, pudessem abastecer seus veículos com dinheiro público.  O STE entendeu que tal fato é ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na alínea “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.

Exclusão do exercício profissional, alínea m. O profissional excluído da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, estará inelegível também por 8 (oito) anos, salvo se tal decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário. Assim, não cabe à Justiça Eleitoral analisar possíveis vícios no processo disciplinar de órgão profissional.  A competência para tanto é da justiça comum, que poderá até mesmo deferir antecipação de tutela, cancelando os efeitos daquela decisão administrativa, de imediato.

Desfazimento fraudulento de vínculo conjugal ou de união estável (alínea N). Algumas pessoas simulavam a dissolução de união estável ou o requerimento de divórcio. Entretanto, continuavam juntas, de fato. Assim e, por exemplo, divorciar da esposa apenas com a finalidade de que ela possa se candidatar à próxima eleição, evitando a caracterização de inelegibilidade, na verdade incorre na hipótese geradora de inelegibilidade para qualquer cargo, pelo prazo de 08 (oito) anos.

Analisando mais um caso concreto, o juiz julgou improcedente o pedido lançado na Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura contra pré-candidata a vereador de um município.  A coligação ao apelar argumentou que a apelada foi condenada pelo TER e teve cassado o mandato de prefeita, face ao reconhecimento do desfazimento de uma união estável com o objetivo de “fraudar a regra de inelegibilidade que veda a candidatura de companheira de mandatário executivo.”.  

A conclusão da Justiça Eleitoral foi a de que não é necessário um processo judicial específico para reconhecimento de simulação de desfazimento de união estável, podendo tal assunto ser enfrentado naquela mesma Justiça Especializada.

Demissão do serviço público (alínea O): processo administrativo ou judicial.  A demissão do servidor público deve ser em decorrência de processo administrativo ou judicial e a inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos, será contado da decisão, salvo se há suspensão ou anulação do ato pelo Poder Judiciário.

Sobre este assunto, a questão que chegou ao TSE é se  a absolvição criminal é o bastante para descaracterizar a inelegibilidade. Na verdade o candidato foi absolvido pela prática de crime de peculato, motivo da demissão dele. Entretanto, a exclusão do serviço público ocorreu através de processo disciplinar, também questionamento na justiça e com pedido de reintegração.

Na origem, a Justiça eleitoral entendeu que o candidato não obteve êxito em suspender ou anular a decisão administrativa pela via judicial. Assim, o candidato era inelegível. Não adentrou, por questão técnica, na questão referente à absolvição na instância criminal. Entretanto, pensamos que as instâncias são independentes e a condenação na esfera criminal, salvo se comprovada a inexistência de fato delitivo, ou seja, se não for reconhecida a inexistência material do fato, não tem o condão de tornar o candidato elegível, salvo se a demissão ocorreu apenas em razão deste processo criminal.

Doações eleitorais ilegais (alíneas p). São inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, após a decisão,  para qualquer cargo, a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações tidas por ilegais  por decisão transita em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça a Eleitoral.

Portanto, inelegíveis são os doadores acima mencionados, desde que a condenação seja em processo ditado pelo art. 22 da LC nº 64/90, que atende mais bem ao devido processo legal.

Entretanto e ainda socorrendo do devido processo legal, garantia constitucional, se, em se tratando de pessoas jurídicas, inelegíveis são os dirigentes destas empresas, de entender, contrariamente ao TSE, que os tais administradores devem participar do processo, considerando que, se assim não for, não tiveram o direito de defesa.  

E, como sempre, também nesta questão entendeu o TSE que é possível retroagir a Lei da Ficha Limpa a fatos ou condenações anteriores à sua vigência e que, portanto, não haveria violação aos princípios da segurança jurídica, da  presunção da inocência e da irretroatividade das leis

Magistrados e Membros do Ministério Público. São também inelegíveis mencionadas autoridades, pelo prazo de oito anos, se aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatória; por perda de cargo por sentença e também em razão de pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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