12 Mai 2020 | domtotal.com

Conclusões finais sobre a Lei da Ficha Limpa.

Lei da Ficha Limpa tem por escopo moralizar a política

Não fosse a iniciativa e a pressão popular tal legislação ainda não existiria
Não fosse a iniciativa e a pressão popular tal legislação ainda não existiria (Nelson Jr / TSE)

Por Newton Teixeira Carvalho

Verifica-se que durante quase três meses, todas as terça-feira,  publicamos inúmeros artigos relacionados com a popularmente conhecida Lei da Ficha Lima e sua aplicação tanto no  Supremo Tribunal Federal como também no Superior Tribunal Eleitoral.

Assim e em arremate podemos concluir que a Lei da Ficha Limpa tem por escopo moralizar a política, diante da atuação desonesta por parte de alguns políticos e também diante de determinados atos que, se não eram proibidos, a toda evidência caracterizavam como antiéticos, a exemplo de simular um divórcio, para que o cônjuge não ficasse impedido de se candidatar, bem como renunciar ao mandato, para em seguida concorrer à próxima eleição.  Assim, a lei da Ficha Limpa incorporou práticas que eram repudiadas pela sociedade e, até então, não normatizadas, em razão do protecionismo do próprio Congresso Nacional. 

Não fosse a iniciativa e a pressão popular tal legislação ainda não existiria.

Entretanto, se precisávamos realmente de uma legislação, face à imoralidade então reinante na política, não é correto que tal legislação atingisse fatos pretéritos, a demonstrar que, a qualquer momento e desde que respeitado o princípio da anualidade, que também chegou a ser desprezado no STE e por apenas um voto não restou superado no STF, uma legislação poderá surgir, sobre inelegibilidade, atingindo comportamento ou piorando a situação do político, abrangendo atos até então não previstos. Com certeza a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos pretéritos desrespeitou o princípio da segurança jurídica.

Por outro lado, certo é que a Lei da Ficha Limpa não tem como destino as pessoas honestas. É endereçada tal legislação aos desonestos e, por conseguinte, acaba beneficiado o político virtuoso, ao impedir que pessoas descompromissadas com a coisa pública se candidatem a cargo no executivo e no legislativo. Certo é que o honesto não quer estar junto com o desonesto, que lhe causa desconforto, incômodo, e  que acaba comprometendo o todo, eis que, qualquer desvio de conduta  de um, a sociedade não responsabiliza apenas o diretamente responsável.  A culpa deságua sempre no Congresso, nas Assembleias e nas Câmaras Municipais, como um todo.  A televisão, irresponsavelmente, contribui para perpetuação deste estado irreal de coisa.

Assim, parece-nos válida a proposta de, perdoem-me a metáfora, não deixar adentrar a laranja podre que, se chegar, acaba por contaminar todo o cesto.

Outro ponto alto da Lei da Ficha Limpa é não permitir que o capital financeiro interferisse diretamente nas eleições. Entretanto, neste ponto, ainda carece de muitos aperfeiçoamentos e, pensamos, antes de tudo, precisa de mudança cultural.

Tenho um especial apreço pelas eleições municipais, eis que mais próxima dos eleitores e, em razão dessa proximidade, é que nas Câmaras Municipais se pratica a verdadeira democracia, por trabalhar com as necessidades imediatas dos cidadãos, suas angústias e frustrações, procurando melhoria de vida num país que ainda está longe de aplicar uma verdadeira justiça distributiva, indispensável para a diminuição desta preocupante desigualdade social.

Assim, o vereador pode contribuir, em muito, para a melhoria de nossa sociedade, desde que sua atuação seja independente, altiva e honesta. Com certeza, a Lei da Ficha Limpa não lhe causa preocupação.  Ela tem outros destinatários: os péssimos políticos, ou não políticos, os aventureiros, que comprometem o todo.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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