19 Mai 2020 | domtotal.com

Execução de alimentos no período de Covid-19

O atual CPC permite tanto a execução direta como a execução indireta pela dívida de verba alimentícia

Juizes devem considerar o princípio do melhor interesse do menor, bem como da paternidade responsável
Juizes devem considerar o princípio do melhor interesse do menor, bem como da paternidade responsável (Unsplash/ life is fantastic)

Por Newton Teixeira Carvalho

Alimento é necessidade de suma importância. Assim, a própria Lei 5.4378/68, ainda vigente, com as modificações introduzidas pelo Código Civil e também pelo Código de Processo Civil, – eis que se trata de uma lei mista, com temática de direito processual e também de direito material – determina  que o juiz, ao receber a inicial, fixe os alimentos provisórios, de imediato.

Assim, essa especial antecipação de tutela sempre foi possível, diante da urgência do credor em perceber a verba alimentícia, uma vez que poderá, devido a demora inerente a todas as ações, passar necessidade (fome).  

Porém e de nada adiantaria a urgência na fixação dos alimentos provisórios se a execução fosse a comum, ou seja,  a chamada hoje de fase de cumprimento de sentença,  a exigir, primeiro, que bens do devedor sejam localizados e,  depois, vem a defesa do devedor, por intermédio de embargos, e uma nova ação surge, com as demoras advindas do direito de defesa.

E por isso que o atual CPC, a exemplo do anterior, permite tanto a execução direta (penhora de bens) como a execução indireta (prisão do devedor). A escolha, entre a utilização de uma ou de outra maneira de execução, é de livre escolha do credor.

Entretanto e diante da realidade brasileira, certo é que a fase de cumprimento de sentença (execução com penhora de bens) tem pouca efetividade, considerando que a maioria dos devedores de alimentos não possuem bens, o que não implica, automaticamente, em impossibilidade de pagamento.

Assim, o que resolve, na prática, é a execução indireta, que se materializa, diante da inércia irresponsável do devedor, na prisão dele pelo prazo de 60 (sessenta) dias, eis que o artigo 19 da Lei de Alimentos deve prevalece sobre o disposto no  art. 528, § 3º do CPC, que prevê prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Verifica-se que o artigo 19 da Lei de Alimentos não foi revogado pelo art. 1.072, V, do CPC.

Evidentemente que, proposta a execução indireta, o executado é citado para, em 03 (três) dias, pagar, apresentar recibo ou comprovar a impossibilidade de pagamento (art. 528, § 2º do CPC). Portanto, o devedor tem o direito de comprovar impossibilidade absoluta de pagamento e, apenas nessa hipótese, não será preso.

Assim, não comprovando o executado a impossibilidade de prisão, o juiz determinará a expedição de mandado de prisão, que será cumprida em regime fechado, ficando o devedor inadimplente separado dos presos comuns (art. 528, § 5º do CPC).

E, após essa breve explanação, chegamos ao momento atual, ou seja, época de Covid-19, que iniciou no Brasil, praticamente em março deste ano e perdura até hoje e infelizmente ainda persistirá por vários meses adiante.  

A consequência foi, para os réus presos, em regime aberto e semiaberto, por prática de crimes, o cumprimento de prisão domiciliar, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça e que vem seguida pelos Juízes no Brasil. E, a partir desta recomendação, outra foi direcionada aos devedores de alimentos, ou seja, eles também deverão cumprir apenas prisão domiciliar.

Esse recolhimento domiciliar, previsto no art. 317, do Código de Processo Penal, na verdade é muito brando e não terá o poder coercitivo de uma prisão em local apropriado, eis que: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.”.   

Depois, esta tendência em igualar a prisão civil como a penal vai acabar repercutindo negativamente no direito das família e já existem inúmeras petições requerendo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos, mesmo em época normais, em regime domiciliar ou como prestação de serviços à sociedade, o que é um completo desvirtuamento do instituto.

Não se deve, primeiramente, confundir o preso, devedor de alimentos, com o preso em cumprimento de pena, por delitos. O devedor de alimentos cumpre sanção civil, o preso, por delito, cumpre pena.

Assim e seguindo essa atual e equivocada tendência, o Senador mineiro, Antônio Anastasia, apresentou projeto de lei 1.179/20, implementando, neste período de exceção, consequência do Covid-19, a prisão domiciliar para dos devedores de pensão alimentícia, até 30 de outubro deste ano, conforme consta do art. 18 daquele aludido projeto.  

A proposta é a mesma e louvável, com relação aos outros presos, ou seja, evitar o contágio e a disseminação do Covid-19. Entretanto, e apesar desta pandemia, entendemos que tal proposta vai contra o melhor interesse dos credores de alimentos, em sua grande maioria crianças que carecem de alimentos e os pais, infelizmente, apenas por caprichos ou irresponsabilidade, não pagam tal verba.  Caso contrário, o juiz não decretaria a prisão.

Assim, a proposta, em prol dos credores de alimentos e conciliando com a necessidade de evitar o contágio com este temível vírus,  é a de que não haja prisão, neste período, bem como os mandados já expedidos recolhidos e se porventura algum devedor de alimentos estiver  preso, que seja imediatamente solto. Portanto, não é caso de cumprimento de prisão em casa, a gerar a perpetuação da inadimplência, em prejuízo dos necessitados.   

A prisão fica apenas suspensa e, superada a situação atual, o mandado deverá ser cumprindo, integralmente ou pelo prazo restante, se já iniciado o período de cumprimento de pena. E, nada impede que acordos sejam realizados neste período, entre credor e devedor. Ressalte-se que o devedor terá o interesse de celebrar acordo, eis que ou já tem mandado de prisão expedido e recolhido ou está prestes a ser expedido.  

Portanto, acredito que os juízes brasileiros, lastreados no princípio do melhor interesse do menor, bem como no da paternidade responsável e também, com relação ao  credor maior de idade, ou ex-cônjuge ou companheiro, em prol da necessidade alimentar, poderão agir da maneira aqui sugerida, liberando os réus presos, recolhendo os mandados de prisão expedidos e ainda não cumprindo e determinando que os mandados sejam expedidos, para cumprimento, tão logo ultrapassada esta fase, pelo prazo restante ou integralmente, dependendo de cada caso.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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