26 Mai 2020 | domtotal.com

Guarda, vista e revisão de alimentos em época de coronavírus


Por Newton Teixeira Carvalho

Neste período pandêmico urge que pensemos o direito não com base nos pontos de vistas existentes em épocas normais. Há que se fazer uma doutrina e uma jurisprudência em consonância com estes tempos momentâneos. Necessário que a crise, consequência do indispensável isolamento social, seja analisada com cuidado pelo judiciário, eis que a visitação da criança poderá ser fator de contaminação dela própria como também tanto da família do pai como da mãe.

Assim, necessários também novas atitudes por partes dos pais, que devem pensar primeiramente no bem estar dos filhos. O amor com relação ao filho não pode ser egoísta e doentio, a ponto de comprometer até mesmo a vida da criança. A guarda, a visita, antes de tudo são institutos que devem ser considerados em favor da criança e não dos pais. Portanto, qualquer decisão neste ramo do direito há que ser tomada com lastro no princípio do melhor interesse da criança e também no da paternidade responsável.

Assim é que, com relação à visita e dependendo de cada caso na sua individualidade, pensamos que a videoconferência ou quaisquer outros meios virtuais poderão neste momento ser utilizados, em substituição à guarda física.

Já existem pedidos de modificação de guarda para a temporariamente alternada, neste período, eis que não há aula física mesmo. Entretanto, tal proposta há que ser analisada com cuidado. Tal fato pode contribuir para a disseminação do vírus, que tem um período de incubação de até 14 dias. Evidentemente que poderá ser deferida tal postulação se comprovado, por exames, que a criança e também na casa onde vai ficar, naquele momento, não tem ninguém contaminado, exame este também necessário quando ela tiver de voltar para a outra casa.

Não sendo possível tal exame, eis que não confiável ou caro, a visita virtual será o caminho a ser pensado, tudo em prol da criança. E, como sabido, é um período de exceção, que vai chegar ao seu fim. Entretanto, neste momento, a visita física, não sendo aconselhável, deve ser suspensa. Porém e como dito, o juiz deverá, no caso concreto, analisar mais bem cada situação apresentada. Não há uma fórmula pronta e acabada. 

Nota-se, mais uma vez, a importância do advogado neste momento, como primeiro juiz da causa, demonstrando ao cliente qual o melhor caminho, no caso concreto. E se possível fazer uma reunião de conciliação, com os devidos cuidados, no próprio escritório, evitando a judicialização destas questões, a exigir, antes de tudo, ponderação e moderação dos pais.

Lado outro, se a criança estiver em perigo de contágio, por negligência do guardião, o pai ou a mãe não guardiões têm a obrigação de ajuizar ação de requerimento de reversão da guarda, com pedido de liminar, para reverter, de imediato, a guarda, diante do perigo em que a criança se encontra.  E neste caso o juiz deverá decidir o mais rapidamente possível e se necessário ouvir as partes, com os cuidados indispensáveis e exigidos para este momento, caso não seja possível a videoconferência.

E, dependendo do caso, ou seja, se o visitante estiver em grupo de risco ou exercer profissão que possa colocar em perigo a criança será também caso de imediata suspensão da visitação e, portanto, o estabelecimento de visita virtual ou por telefone (fala).

Outra preocupação do momento é com relação aos que não puderam mais trabalhar, em razão do isolamento social, e que se encontram em dificuldade financeira, parcial ou total, para pagar os alimentos. Por conseguinte, conciliar a necessidade alimentar com a impossibilidade total ou parcial do alimentante em pagar os alimentos é outro grande problema a ser enfrentado em épocas atuais. 

Com relação ao devedor de alimentos (alimentante) poderá o mesmo propor ação revisional de alimentos ou ação de suspensão temporária de alimentos, em razão da impossibilidade parcial ou total de pagá-los.  E, neste caso, o juiz, havendo requerimento de antecipação de tutela, poderá deferir a redução ou a suspensão dos alimentos, evidentemente cabendo recurso de agravo desta decisão ao TJ.

E, infelizmente, pode acontecer de o pedido ser formulado por alimentantes irresponsáveis que, aproveitando da situação, alegam que estão sem condições de arcar com a verba alimentícia. E, como no pedido de antecipação o juiz baseia mais nas provas apresentadas pelo requerente, pode acontecer de os alimentos serem reduzidos ou cancelados, liminarmente. Porém, no final, resta provado que podia sim o alimentar pagar os alimentos e o pedido é julgado improcedente. Como fica então o credor de alimentos (alimentado) nesta situação?

Pensamos que, no caso antes citado, o juiz na sentença deve, de imediato, cancelar os alimentos provisórios, manter o valor originário e ainda condenar o réu ao pagamento da diferença que deixou de pagar, em razão da liminar deferida e também condená-lo como litigante de má-fé. Como dito, em época de exceção o juiz não poderá pensar exclusivamente como se estivesse na normalidade.

Também pode ser que o alimentante, por exemplo, deixe de pagar os 3 (três) salários mínimos mensais, a que foi condenado nos autos da ação de alimentos,  e passe, em razão da dificuldade financeira pelo qual atravessa,  a pagar, por conta própria, 1 (um) salário mínimo.  Tal fato pode acontecer até mesmo diante da dificuldade em contratar advogado.  

Sabido é que o pagamento aquém do devido não quita a dívida e que o devedor poderá ser executado na diferença, inclusive com pedido de prisão. E, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento parcial não isenta de prisão. Entretanto e como dito, neste momento pandêmico pensamos que o juiz, analisando o caso concreto, poderá sim deixar de decretar a prisão, uma vez demonstrado pelo executado que não tinha condições de pagar totalmente a dívida alimentar. Melhor pagar menos, do que nada.

Aliás, pensamos que, mesmo em épocas normais, se o réu comprovar que não pode pagar o total da pensão, mas sim a quantia que depositou por conta própria, não há que se falar em prisão e, por conseguinte, resta ao credor a execução direta (penhora de bens), com relação a esta diferença.

Portanto e em qualquer época o pagamento, mesmo que parcial da pensão alimentícia, se comprovado nos autos da execução indireta que não podia o devedor pagar mais, a prisão não poderá ser decretada. A prisão será decretada apenas no caso de não comprovar o alimentante que não podia pagar integralmente, ônus dele.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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