23 Jun 2020 | domtotal.com

Interpretação plural da Constituição, uma necessidade

A Constituição é a existência recíproca entre dever ser constitucional, que é o ideal proposto no texto, e o ser constitucional, que é o real

Na verdade, todo Estado deveria ter uma Constituição real ou normativa, ou seja, que garantisse e que implementasse direitos fundamentais
Na verdade, todo Estado deveria ter uma Constituição real ou normativa, ou seja, que garantisse e que implementasse direitos fundamentais (Bill Oxford / Unsplash)

Por Newton Teixeira Carvalho

A Constituição surge de um amplo debate na sociedade, quando não advinda de revolução. Portanto, a primeira gênese é sempre bem-vinda porque causa menos trauma ao ambiente. Não obstante, isso nem sempre é possível, dado o interesse de grupos que se encontram no poder, ainda que em prejuízo de uma imensa maioria excluída.  

Assim, a questão de difícil entendimento por todos é a falta de aplicação das leis constitucionais. Como exemplo temos nossa Constituição, vigente há mais de três décadas, mas que, até o momento, vários de seus artigos ainda não foram aplicados e outros até mesmo desprezados. Tal fato é entendido como ausência de normatividade dos textos constitucionais, que labora no plano da eficácia e até mesmo da efetividade dessas leis.

Assim, parece-nos que a questão está em se fazer a necessária distinção entre Constituição normativa, nominalista e instrumental. Ou seja, faz-se mister perceber como, principalmente pelos que se encontram no poder, a constituição é observada. Cumprindo-a, estamos diante de um texto normativo; deixando-a para cumprir depois, de uma Constituição nominalista; utilizando-a como meio para alcançar objetivos outros, que não estão no texto constitucional, de uma Constituição instrumental. 

Em outro artigo voltaremos a falar a respeito destas três Constituições, para que possamos entender vários dos acontecimentos da atualidade, inclusive no Brasil.

Na verdade, todo Estado deveria ter uma Constituição real ou normativa, que garantisse e implementasse direitos fundamentais. Se apenas os garantisse, estaríamos diante de uma Constituição nominalista, sob a promessa de que, num futuro próximo, que nunca chega, tais direitos seriam concretizados.

Outro objetivo da Constituição, motivo principal do nascimento deste texto básico, foi a necessidade de limitação jurídica do poder estatal. Com razão John Emerich Edward Dalbert- Acton, primeiro barão Acton, afirma que “o poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente, de modo que grandes homens são quase sempre homens maus.”.

Com relação aos Estados autoritários, que não realizam os direitos antes referidos, não há que se falar em Constituição, entendida hoje como meio da positivação e de concretização de direito.

A Constituição, por conseguinte, é a existência recíproca entre dever-ser constitucional, que é o ideal proposto no texto, e o ser constitucional, que é o real.  Assim, a Constituição não é apenas norma, mas também realidade, o que exige uma concepção dinâmica. As interpretações, portanto, nem sempre são consonantes às “normas constitucionais”. Surge daí a necessidade de um órgão para sua interpretação, de acordo com o momento atual, mas sem nunca se afastar dos princípios incorporados pela própria Constituição e de outros fora deste texto básico, considerados universais.

Portanto e principalmente em se tratando de direito constitucional, a interpretação literal não é a melhor, uma vez que despreza o dinamismo dos fatos sociais. Destarte, interpretar lei (melhor dizendo, fato) em consonância com a Constituição é não apenas considerar um ou alguns artigos daquela Carta, mas sim o seu todo, principalmente os princípios ditados por ela. 

Assim sendo, nessa maneira de interpretar a Constituição não se pode olvidar que tal documento fundamental é, antes de tudo, limitação jurídica ao governo. Isso é justamente o contrário do regime autoritário, cujos poderes são absolutos nas mãos do executivo. Nesse aspecto, importa a definição de Luhmann que define Constituição como “acoplamento estrutural” entre direito e política.

Por conseguinte, a Constituição tem por escopo prestações recíproca e principalmente labora como mecanismo de interpenetração entre dois sistemas sociais, o político e o jurídico. Logo, não há que se falar em relação hierárquica entre poder e direito, com subordinação do jurídico ao político, o que acontecia nas sociedades pré-modernas e ainda acontece nos Estados autocráticos da atualidade.

Estamos, pois, diante do conceito luhmanniano de positivação do direito que, a toda evidência, afasta o entendimento pejorativo quando se fala nessa tal positividade. Na atualidade, há de se entender neste fenômeno que o direito é posto por decisões e que está sujeito constantemente a alterações.

Quando se fala em decisões postas se faz urgente que as mesmas sejam construídas democraticamente, isto é, conjuntamente, sempre por meio do devido processo Legislativo, Executivo e Judiciário, com oitivas das partes interessadas. Qualquer intervenção legiferante do sistema político deve ser realizada por meio das normas jurídicas - o que reforça, mais uma vez, a necessidade de um órgão guardião da Constituição, pronto e independente para declarar a normas editadas, dissonantes, imprestáveis, agrade ou não o interventor.

Outro relevante papel da Constituição, que também não pode ser esquecido, é a aplicação do “princípio da não identificação”, ou seja, não pode este Documento maior ser identificação com concepções abrangentes de dimensão moral, religiosa, filosófica ou ideológica.

Novamente estamos diante da necessidade de distinguir o trinômio, moral/direito/religião. Mesmo os distinguindo não é correto, por exemplo, que a dimensão religiosa prevaleça sobre as demais religiões e até mesmo contra os que tem o direito de não ter nenhuma. Impor ideias, que não são as mesmas do outro, é uma visão excludente do texto constitucional. Impor moral, sob o nome de tradição, é uma visão míope do direito.

Portanto, há que se ter cuidado com as chamadas “visões de mundo”, que são sempre excludentes e não tem guarida nas sociedades atuais. Querer impor suas ideias e até mesmo agregá-las aos textos constitucionais é voltar aos tempos das sociedades pré-modernas, paternalistas por excelência. É fundamentalismo escancarado.

Destarte, necessária é uma Constituição que se identifica com uma visão plural, em razão da alta complexidade e contingência da sociedade. Para se concretizar, a Constituição há que ser juridicamente diferenciada, razão maior da nossa atual Carta.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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