28 Jul 2020 | domtotal.com

O distante Estado Democrático de Direito


Newton Teixeira Carvalho

O Estado Democrático de Direito, pretensão normativa da modernidade, ainda está distante de sua real concretização. Para tanto mister que inúmeras condições sejam superadas. Assim, sempre o temos como insuficiente, como frustrador de expectativas, principalmente perante os mais necessitados, financeiramente falando.

O persistente déficit democrático na sociedade atual tem origem na ordem mundial, alicerçada principalmente na economia e na técnica, bem como no reforço das etnias locais e dos fundamentalismos, sem que não haja uma resposta correta para impedir que tais propostas, contrárias aos Estado de Direito, sejam superadas.   

As etnias e os fundamentalismos vão contra a sociedade plural, na qual não há mais um código moral hierárquico ou padronizado. O modo de viver do outro, desde que não prejudique aos demais, não deve ser motivo de preocupação, ao contrário, deve ser respeitado e compreendido por todos. Não há, por conseguinte, padrões morais rígidos, estanques.  Temos que entender o outro, em suas propostas e querências.

É certo que a sociedade mundial, contrapondo ao Estado Nacional, é uma exigência dos tempos atuais. Cada vez mais o intercâmbio entre os povos, sociedades, empresas, não é mais dependente e também não está restrito às fronteiras político-jurídicas.

A sociedade, por conseguinte, na atualidade, não se encontra mais vinculada diretamente ao ente estatal. Basta lembrar que algumas empresas tem rendimentos superiores a diversos países rotulados de periféricos, em razão de se encontrarem distante de uma almejada democracia, na ausência de autonomia privada (direitos humanos) e de autonomia pública (soberania do povo).

E até aí tudo bem. O intercâmbio mundial é uma necessidade. Os meios de comunicações permitem fazer negócios, instantaneamente, em qualquer lugar do planeta, como vem acontecendo com as compras por meio da internet e outros meios virtuais.  

Entretanto, ainda não temos uma eficiente regulamentação destas relações jurídicas. Faltam mecanismos interestatais ou supraestatais para, com isenção, resolver problemas de ordem internacionais. E esta sociedade mundial se reproduz, infelizmente, principalmente lastreada na economia, ou seja: no código "ter/não ter".

Como destaca Marcelo Neves, "A dificuldade de impor decisões políticas e aplicar normas jurídicas às relações e organizações econômicas transnacionais resulta em limites à realização do Estado Democrático de Direito. O código binário "lícito/ilícito" e também o código "poder/não poder" apresentam-se frágeis para enfrentar a ação restritiva ou destrutiva dos interesses econômicos sobre os sistemas jurídicos delimitados territorialmente em Estados." (Neves, Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil, 2012, pp. 218/219).

Portanto, a economia (código econômico) acaba por sobrepor sobre os códigos jurídico e político, com prejuízo à "realização da "soberania do povo" e da "soberania do Estado", do princípio da igualdade, da cidadania e da pluralidade procedimental. A concepção do dissenso conteudístico combinado com o consenso procedimental, nessas condições de uma economia cada vez mais "globalizada" merece inegavelmente restrições empíricas, mas não perde o seu significado quanto à caracterização do Estado Democrático de Direito como exigência funcional e pretensão normativa da modernidade." (Neves, 2012, p. 219).

Nota-se que Marcelo Neves, contrariando Habermas, entende que é necessário na sociedade pluralista, supercomplexa, manter o dissenso  entre os contendores e que o consenso é apenas quanto ao procedimento,  que deve sempre dar igual oportunidades para todos para que a disputa a respeito dos temas conflitantes seja realizada de maneira que o derrotado em suas pretensões se conforme com o resultado, principalmente considerando que em novo procedimento, com regras pré-estabelecidas, o assunto poderá voltar à tona.

Com relação à sociedade política mundial, o mercado acaba por prevalecer e ditar as regras, diante da fragilidade da ordem político-jurídica internacional. Assim e a partir do mercado financeiro a política e o direito são instrumentalizados e estão a serviço do dinheiro, o que é sempre motivo de preocupação, principalmente considerando que, para a maioria da população, se a economia vai bem, o resto pouco ou nada interessa. O que acaba por gerar uma dependência de fidelidade destas pessoas com o governante que, por sua vez, se não estiver bem preparado para o exercício do poder, acaba aproveitando desta situação, em prol de interesses particularistas. 

Portanto, necessário é que o econômico não sobreponha sobre o político/jurídico, para que possamos viver em uma real Estado Democrático de Direito. O mercado financeiro, internacional ou nacional, não pode continuar ditando normas ao arrepio do jurídico.

 Falta também por parte das pessoas, de mais solidariedade. E os interesses particulares não podem prevalecer sobre os interesses da maioria. Novamente voltamos à questão da concretização do texto constitucional, a exigir atitude por parte dos governantes, e não simples promessa de que um dia os direitos fundamentais serão realmente implementados

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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