14 Out 2020 | domtotal.com

Direto aos alimentos

Não se pode ser um bom profissional do direito das famílias se não entender o direito processual

Os alimentos são considerados obrigações divisíveis e não solidárias, entendimento esse que vai ao encontro do binômio possibilidade/necessidade
Os alimentos são considerados obrigações divisíveis e não solidárias, entendimento esse que vai ao encontro do binômio possibilidade/necessidade (Miranda Garside/Unsplash)

Newton Teixeira Carvalho

O direito das famílias, por ser eminentemente prático, em razão de regularizar, de imediato, os acontecimentos da vida em sociedade, exige uma permanente interlocução com o direito processual. Portanto e para facilitar a compreensão dos temas da área de família necessário que, de imediato, saibamos aplicá-los nas ações respectivas.

Não se pode ser um bom profissional do direito das famílias se não entender o direito processual. Não se aprende bem o direito das famílias se não souber direito processual civil, principalmente considerando que as leis extravagantes, isto é, fora do Código (alimentos, inclusive gravídicos, alienação parental, a própria Lei do Divórcio etc.) são mistas, ou seja, além do direito material também trazem  questões de ordem processual.  Portanto, direito das famílias se direito processual se completam, caminham juntos. 

Assim e reforçando o acima dito, vamos analisar o direito aos alimentos, material e processualmente falando.  Tem legitimidade ativa para propor ação de alimentos os filhos menores, cuja necessidade é presumida, bem como os filhos maiores, neste caso demonstrando a necessidade. Também os pais, se necessitados, poderão propor a ação de alimentos contra os filhos, pagando cada um segundo as suas possibilidades (art. 1.694 do CC).

Os alimentos são considerados obrigações divisíveis e não solidárias, entendimento esse que vai ao encontro do binômio possibilidade/necessidade. Alguns mencionam o trinômio possibilitada/necessidade/ proporcionalidade. Porém, a proporcionalidade é a operação mental necessária para chegar ao valor dos alimentos. Fiquemos, pois, com o binômio.

Com relação aos cônjuges, companheiros hetero e isoafetivos, o necessitado pode pleitear alimentos do outro, que vai pagar, se tiver condições econômicas para tanto (art. 1.694 do CC). Não coaduno com a proposta, que vem crescendo na jurisprudência, no sentido de que os alimentos devem ser fixados por prazo certo. São os chamados alimentos transitórios.

Na verdade, os alimentos devem persistir enquanto o outro ex-cônjuge ou ex-companheiro não tiver outra família ou trabalhar o suficiente para si manter, enfim, enquanto persistir a necessidade.

Estipular alimentos por prazo certo, sem maiores reflexões, é um risco e poderá prejudicar a pessoa necessitada, financeiramente falando.  Basta imaginarmos, ainda nesta nossa cultura machista, que para casar alguns homens exigem que as mulheres parem de trabalhar, de estudar e que fiquem apenas com os trabalhos domésticos, além de criar três, quatros ou mais filhos. Dez, quinze ou vinte anos depois do casamento vem o divórcio, pleiteado pelo homem, que trocou a esposa ou companheiro(a) por outra(o), bem mais nova(o). E na ação de divórcio, c/c alimentos, proposta pelo homem o juiz fixa os alimentos para a ex-mulher, pelo prazo de 05 (cinco anos), por exemplo. Entretanto, não é difícil pensar na dificuldade dessa mulher, que geralmente fica com a guarda dos filhos, de ser inserida ou reinserida no mercado de trabalho, competindo com pessoas mais jovens e com formação profissional mais recente.  

Assim e sobre os alimentos fixados para o ex-cônjuge ou companheiro necessitado, estipulado por prazo certo, não é correto generalizar e também é preciso ter muito cuidado ao fixá-los. É necessário, antes, analisar todo o histórico do casal, desde os momentos que antecederam o casamento e também o comportamento de ambos, durante o casamento, sob pena de deixar o cônjuge necessitado em dificuldades, com o fim o prazo estipulado. 

O disposto no art.1.694 § 2º do CC é de manifesta inconstitucionalidade, ao determinar que “os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”. Na verdade, em se tratando de verba alimentícia, não há que se perquirir culpa, mas sim a necessidade do cônjuge que ofertou a ação de alimentos. Não é correto discutir mais a culpa sequer na separação. Assim e com maior razão não se fala nisto na ação de alimentos.

Portanto, não é mais verdadeira a diferenciação, ditada pelo art. 1.694, § 2º do CC, entre alimentos denominados naturais ou necessários (que compreendem alimentação, vestuário, habitação), e os civis ou côngruos (englobando educação, instrução e assistência – os quais têm como intuito manter a qualidade de vida do credor, conforme as condições sociais dos envolvidos).  Na medida do possível, havendo possibilidade do alimentante, de se manter o mesmo nível de vida do alimentado, como o era quando casado.

A discussão, no Código Civil e face aos termos do artigo 1.707 daquele Código, é se o cônjuge pode renunciar a verba alimentícia. A questão, no Código anterior, já estava pacificada. O cônjuge podia desistir ou renunciar aos alimentos. A desistência era relativa. Se o cônjuge que desistir viesse a necessitar dos alimentos, poderia pleiteá-los, posteriormente, até antes do divórcio. Porém, se renunciar aos alimentos, nunca mais poderá pleiteá-los. A doutrina tem entendido que, apesar do disposto no artigo 1.707 do Código Civil, o cônjuge poderá renunciar aos alimentos, considerando que tal proibição é destinada aos parentes e, como sabido, cônjuge não é parente.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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