27 Out 2020 | domtotal.com

Impenhorabilidade, imprescritibilidade e irrepetibilidade da verba alimentar

O direito aos alimentos é imprescritível, mesmo quando não exercido por longo tempo

Os alimentos são considerados irrepetíveis, ou seja, uma vez pagos não podem ser objeto de ação de repetição de indébito
Os alimentos são considerados irrepetíveis, ou seja, uma vez pagos não podem ser objeto de ação de repetição de indébito (Tanaphong Toochinda/Unsplash)

Newton Teixeira Carvalho

Considerando que os alimentos são destinados à manutenção do alimentado, não podem ser eles objetos penhoras (artigo 1.707 do CC). Assim e considerando que a remuneração de uma pessoa é considerada como alimentos, não é correto o entendimento jurisprudencial que vem relativizando a impenhorabilidade, alguns julgados a permitindo, desde que no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. A impenhorabilidade é total, ou seja, de toda a remuneração, independentemente do valor percebido (artigo 833, inciso IV do CPC).

E, depois, essa relativização da penhora de verba alimentícia acaba prejudicando a parte mais necessidade, eis que a penhora de 30% incidente sobre o salário mínimo representa muito mais sacrifícios para que recebe, por exemplo, 5 (cinco) salários mínimos.  

Assim, diante desta relativização da penhora, incidente sobre os alimentos, cada caso deverá ser analisado, cuidadosamente pelo julgador, de maneira que o credor de alimentos não saia prejudicado em suas necessidades diárias e básicas.    

O direito aos alimentos é imprescritível, mesmo quando não exercido por longo tempo. Assim, a ação de alimentos pode ser proposta a qualquer momento. Evidentemente que sequer se pode falar em prescrição, se a dívida ainda não existe, eis que ainda não há fixação de verba alimentar.

Entretanto, as prestações alimentícias prescrevem no prazo de dois anos (artigo 206, § 2º do CC).  Ressalta-se que, contra menor (artigo 197, I, do CC) e também durante a autoridade parental (artigo 197, II, do CC) não há contagem de prazo prescricional.

Assim e em resumo, não há prazo decadencial para a ação de alimentos.  Entretanto, o valor devido prescreve, em 02 (dois) anos, a partir da data em que se vencer, conforme determinação do parágrafo 2º do artigo 205 do Código Civil. Porém, de aplicar-se, com relação à prescrição, o disposto no artigo 97, também do Código Civil, que deixa expresso não iniciar o prazo prescricional entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (autoridade parental) e o artigo 198, inciso I, do CC, afirmar que também não há contagem de prazo prescricional  contra incapazes de que trata o artigo 3º daquele Código.

Assim e reafirmando o dito acima, durante a menoridade não há contagem de prazo prescricional, que se inicia somente com o advento da maioridade de também não há prescrição em razão de incapacidade advinda de deficiência mental, que impede o necessário discernimento do alimentado. Tal artigo, entretanto, com relação à incapacidade por doença mental, vai de encontro ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entretanto e apesar do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não considera mais doença mental, para fins de incapacidade, entendemos que prevalece o inciso II, do artigo 3º, do Código Civil, considerando que deficiência mental, que é um fato, não acaba por simples disposição legal. E, ademais, podemos também entender que não estamos diante de ato existencial, mais sim de ato patrimonial, a afastar, com relação à incapacidade, a incidência do Estatuto da Pessoa com deficiência.

Os alimentos também não podem ser cedidos a outrem, eis que é inseparável da pessoa que o percebe. São considerados irrepetíveis, ou seja, uma vez pagos não podem ser objeto de ação de repetição de indébito. Esta irrepetibilidade dos alimentos pagos indevidamente é questionada, no momento. Assim, entendemos que, existindo má-fé do alimentado, o pedido de devolução do que foi pago indevidamente deverá ser acatado, sob pena de locupletamento ilícito. Por exemplo, quando o ex-cônjuge continua percebendo pensão, já em união estável ou casado com outro ou quando não mais necessita deles, dentre outros vários exemplos, a serem discutidos na própria ação de repetição de indébito, desde que demonstrada a escancarada má-fé do alimentado.

A proposta acima, de relativização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentícia, vai ao encontro do princípio que abomina o enriquecimento ilícito. Portanto, o dogma da irrepetibilidade absoluta da verba alimentar há que ser superado, desde que demonstrada a má-fé de quem a recebeu, indevidamente. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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