10 Nov 2020 | domtotal.com

Ação de oferta de alimentos, alimentos provisionais e provisórios

Os alimentos provisórios são os estipulados liminarmente pelo juiz, os provisionais são os fixados cautelarmente

Visitas e alimentos são coisas independentes e ambos em prol da criança
Visitas e alimentos são coisas independentes e ambos em prol da criança (Unsplash/ life is fantastic)

Newton Teixeira Carvalho

Com relação à ação de alimentos possível é que o devedor antecipe aludida ação, deixando de ser réu, se ajuizada pelo filho, tornando autor na ação de oferta de alimentos. Réus, portanto, podem ser o cônjuge, companheiro ou filhos, com conjunto ou individualmente. Para tanto, deverá o alimentante ajuizar ação de oferecimento de alimentos (art. 24 da Lei 5.478/68), que também poderá ser cumulada com estipulação de guardas e regulamentação de visitas.

A ação de oferta de alimentos, embora pouco usada, demonstra a responsabilidade do ofertante e evita que a parte necessitada ajuíze, primeiro, a ação de alimentos, pleiteando verba alimentar, em caráter de antecipação da tutela, em quantia superior à que realmente o devedor tem condições de pagar, eis que será o próprio alimentante quem, já na inicial, indicará a quantia a ser paga, a título de alimentos provisórios. Evidentemente que o juiz não está atrelado à proposta do ofertante, entretanto, se bem fundamentada a oferta, dificilmente o julgador não acatará a sugestão, até que a parte requerida seja ouvida.

Entretanto, verifica-se que esta não é a cultura no Brasil, a de oferta de alimentos. O autor fica esperando que o filho, representando pela mãe, proponha a ação. Lado outro a mãe, em algumas ocasiões, acabava não propondo a ação de alimentos, para que o pai não se aproxime do filho. Há uma estratégia, equivocada, de ambos os representantes legais da criança, que acaba por prejudica-la. E, depois, visitas e alimentos são coisas independentes e ambos em prol da criança.

Também não é correto o pai ofertar alimentos em quantia inferior à que vem pagando espontaneamente ao filho, ou seja, paga dois salários mínimos de pensão e na ação de oferta indica apenas um salário mínio, com o escopo de lucro ou em razão de discordar de algumas atitudes da ex-mulher.

Distinção entre alimentos provisórios e provisionais.

Os alimentos provisórios são os estipulados liminarmente pelo juiz, ao despachar a liminar, na ação proposta com lastro na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), existindo prova pré-constituída. Os alimentos provisionais são os fixados cautelarmente na ação de separação de corpos ou em ações que não tenham prova pré-constituída de parentesco.

E, na medida do possível, os alimentos, provisórios ou provisionais, são fixados diante da necessidade da parte requerente, que deve, pelo menos, discriminar essas necessidades mensais e comprovar, se possível. 

Assim e prevalecendo esta distinção, na ação de alimentos gravídicos, os alimentos que o juiz fixa, liminarmente, são também provisionais, na ausência de prova pré-constituída de parentesco, o mesmo acontecendo em possível antecipação de tutela na ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos.

Entretanto, não vislumbramos mais a necessidade de tais distinções e, na verdade, todos os alimentos considerados provisionais são também provisórios. Depois, os alimentos são, na verdade, forma de antecipação da tutela e não cautelar. Assim, preenchidos os requisitos para o deferimento de antecipação de tutela, o juiz deferirá os alimentos provisórios, que persistirão até à sentença, que os fixarão, provada a necessidade, a partir de então em caráter de definitivos.

Ressalta-se que os alimentos também devem ser estipulados, em antecipação de tutela, em favor do companheiro necessitado que viveu em união estável. E também seriam alimentos provisionais, eis que ainda não há prova da união estável. Entretanto, não se fala, neste caso, em alimentos provisionais, mas sim provisórios.

Portanto, reafirmamos, em tempos atuais, a total inutilidade e até mesmo a contradição desta distinção, que, por conseguinte, deve ser olvidada. Basta falarmos em alimentos provisórios, ou seja, os fixados em antecipação de tutela e que persistiram ou não, até o trânsito em julgado da sentença, quando serão considerados definitivos.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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