24 Nov 2020 | domtotal.com

Alimentos gravídicos

Gestante que reivindicar alimentos gravídicos deverá provar os gastos que terá no período da gravidez

Para perceber alimentos provisórios gravídicos, basta indícios de relacionamento da mulher com o réu da ação de alimentos gravídicos
Para perceber alimentos provisórios gravídicos, basta indícios de relacionamento da mulher com o réu da ação de alimentos gravídicos (Unsplash/Ömürden Cengiz)

Newton Teixeira Carvalho

A lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, disciplinou o direito de alimentos da mulher gestante (alimentos gravídicos) e a forma como tal verba será perseguida em juízo. De doze artigos, em razão de vetos, restaram seis.

Pelo art. 2º, da lei em comento, os alimentos à mulher gestante "compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes".

Assim, a mulher grávida, comprovando documentalmente a gravidez proporá, em nome próprio, ação de alimentos gravídicos, pleiteando alimentos provisórios que, neste caso, justamente em razão da gravidez, podem ser quantitativamente diferentes, com relação aos definitivos, eis que as despesas durante a gestação são maiores. Para tanto, deverá a autora provar os gastos que terá, neste período.

Nota-se que, para perceber alimentos provisórios gravídicos, basta indícios de relacionamento da mulher com o réu da ação de alimentos gravídicos. Depois, caso o juiz tenha dúvida sobre esse possível relacionamento, deverá marcar audiência preliminar para comprovação dos fatos pela requerente, que poderá até mesmo apresentar, neste início da ação, prova testemunhal. Em seguida, deve fixar os alimentos provisórios. 

O parágrafo único do art. 2º, da lei dos alimentos à gestante, também esclarece que os alimentos a serem pleiteados "referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos". Portanto, leva-se em considerando o binômio necessidade/possibilidade.  Evidentemente que se a mulher não puder contribuir, em razão de desemprego ou ganho suficiente apenas para manutenção dela, o pai é que arcará com as despesas, segundo as possibilidades dele.  

Assim e em razão da vedação do art. 3º, 4º e 5º, passamos à análise do artigo 6º, que é um complemento do art. 2º, ou seja, "convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré".

Portanto, os alimentos gravídicos são devidos até o momento do nascimento da criança, quando ocorre, então, a conversão automática destes alimentos em pensão alimentícia, em prol do nascido. Assim sendo, neste caso a mãe deverá apresentar a certidão de nascimento da criança, que passa a ser autora da ação, representada pela mãe, que até então era a legitimada passiva.

Como pensão alimentícia que é, após o nascimento da criança esses alimentos podem ser revistos, a qualquer momento, para mais ou para menos, havendo fato superveniente a modificar o binômio possibilidade necessidade.

O art. 7º da lei de alimentos determina a citação do réu, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Vetados os artigos 8º, 9º e 10º, o artigo 11 deixa expresso que "aplicam-se supletivamente nos processos  regulados por esta lei as disposições da leis 5.478, de 25 de julho de 1968" e o Código de Processo Civil.

Na verdade, o legislador poderia deixar que o assunto fosse regulado todo pela lei de alimentos, ou seja, o juiz fixaria os alimentos provisórios gravídicos, ao despachar a inicial, e já marcaria audiência de instrução e julgamento, em razão da necessária celeridade desta ação. Assim, pelo rito ditado pela lei em análise o réu terá o prazo de 5 (cinco) dia para contestação e, depois, aplica-se o procedimento comum, ou seja, após a contestação vêm a réplica, especificação de prova, saneador, audiência de instrução e julgamento.

Outra questão a ser superada, em razão desta lei, é a seguinte: nascida a criança, os alimentos gravídicos passam a ser alimentos, vem a sentença e o pai continua pagando-os por 05 (cinco) anos, por exemplo. Nota-se que a ação de alimentos gravídicos não foi cumulada com a ação declaratória de paternidade. Depois de pagar alimentos, por 05 (cinco) anos, o alimentante morre.  Nesta hipótese, haverá necessidade de propositura de ação declaratória de paternidade? Pensamos que não. Basta, neste caso, o alimentado comparecer nos autos da ação de alimentos gravídicos e requerer que o juiz oficie ao cartório de registro de pessoas naturais   para incluir o nome do alimentante como pai do credor de alimentos, bem como o nome dos avós paternos.

Para tanto, basta socorrermos da revogada lei 883/43, que permitiu a propositura de alimentos contra pai casado. Na época não era possível o reconhecimento de paternidade contra homem casado. Assim, era ofertada apenas ação de alimentos. E, nos autos da ação de alimentos, no caso de o suposto pai separar, enviuvar ou morrer, possível era que, naqueles mesmos autos, o juiz determinasse que fosse incluído o nome do alimentante como pai do alimentado. Nota-se que a situação é praticamente a mesma. Portanto, a jurisprudência que era aplicada com relação à lei 883/43 pode ser aplicada também à lei de alimentos gravídicos.

Na verdade, na ação de alimentos se discute é a paternidade. A relação jurídica é de filiação. Depois, caso o pai não considerasse o menor como filho, que ajuizasse ação negatória de paternidade.  Se não o fez, imediatamente ao nascimento da alimentado ou a qualquer tempo, cada mês que passou, pagando alimentos, reforçava a situação de pai do alimentante.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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