29 Dez 2020 | domtotal.com

Viagem de menor e autoridade parental

Código Civil afirma que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores

Existindo discordância de um dos pais, necessário será o ajuizamento da ação de suprimento de suprimento de consentimento materno ou paterno
Existindo discordância de um dos pais, necessário será o ajuizamento da ação de suprimento de suprimento de consentimento materno ou paterno (Unsplash/Westwind Air Service)

Newton Teixeira Carvalho

O poder familiar, antigo pátrio poder, traduz em autoridade com responsabilidade, com a instituição de mais obrigações do que direitos aos pais quando à criação e educação dos filhos menores.

Embora no Código Civil ainda utilize o termo poder familiar, a denominação autoridade parental vem ganhando espaço, principalmente na doutrina, eis que é mais consentânea com a autoridade exercida exclusivamente pelos pais sobre os filhos. A denominação anterior, utilizada pelo Código Civil de 1916, pátrio poder, demonstrava poder apenas do pai sobre os filhos, na tão desgastada e ditatorial familiar patriarcal, sepultado com a Constituição de 1988.

A expressão utilizada pelo Código Civil atual, poder familiar, é um pouco menos autoritária, dado que implicava em dizer que os pais tinham poder sobre os filhos, quando, porém, em discussão é o exercício da autoridade, que não se confunde com poder.

Assim é que o art. 1.630 do Código Civil afirma que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.  E, durante o casamento e a união estável, o exercício do poder familiar será exercido pelos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade (art. 1.631).  E, pelo parágrafo único do art. 1.631, divergindo os pais quanto a este exercício, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

É praxe afirmar que a judicialização desse desacordo entre os pais, no exercício do poder familiar, é feito através de procedimento de jurisdição voluntária. Entretanto, pensamos diferentemente. Trata-se de ação de suprimento de vontade, na qual figurará no polo ativo qualquer um dos cônjuges e o outro será o legitimado passivo. A causa remota será a filiação. A próxima a divergência existente entre o casal.

O artigo 1.632 afirma que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos. Aludido artigo acaba por afirmar que a guarda deferida a um dos pais em nada altera o exercício da autoridade parental. O fato de um dos pais não estar com a guarda, não traduz, por conseguinte, em perda da autoridade parental.

E o art. 1.633 do Código Civil afirma o óbvio, ou seja, o filho não reconhecido pelo pai fica sob poder familiar exclusivo da mãe e se a mesma não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.  

O art. 1.636 esclarece que o pai ou a mãe que contrai novas núpcias ou estabelece união estável não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. E o parágrafo único deste aludido artigo determina que igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

Nota-se que a autoridade parental é diretamente conexa com a proteção da pessoa dos filhos (guarda), prevista nos arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil, com a filiação, prevista nos arts. 1.607 a 1.617 e também com a adoção, que está hoje normatizada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a autorização para viajar, a ser deferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, o art. 83 do ECA determina que nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. E o § 1º deste artigo esclarece que a autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou  o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos  estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Pelo § 2º do art. 83 do ECA a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos, o que evita constantes requerimentos de concessão de viagens.

Pelo § 2º do art. 83 do ECA a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

No tocante à viagem no exterior, o art. 84 do ECA dispensa a autorização se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

E pelo art. 85 do ECA sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Existindo discordância de um dos pais, necessário será o ajuizamento da ação de suprimento de suprimento de consentimento materno ou paterno, formulando até mesmo pedido de antecipação de tutela. Neste caso, pode ser requerida, na inicial, apenas a tutela de urgência, eis que, se deferia a liminar e não houver agravo da parte ré, ocorrerá a estabilização da tutela, evitando eternizar a discussão.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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