11 Mai 2021 | domtotal.com

Transparência e honestidade no serviço público

Agir transparentemente é evitar perdas, desperdício

O presidente do TJMG, Gilson Lemes, entregou ao ministro Augusto Nardes uma pasta contendo os materiais desenvolvidos pelo tribunal para seu programa de integridade
O presidente do TJMG, Gilson Lemes, entregou ao ministro Augusto Nardes uma pasta contendo os materiais desenvolvidos pelo tribunal para seu programa de integridade (Cecília Pederzoli/TJMG)

Newton Teixeira Carvalho

Parabenizo esta atual administração e ao presidente Gilson Soares Lemes, do TJMG, por, em continuidade ao projeto iniciado na gestão do presidente Nelson Missias, ultimá-lo, demonstrando que somos, antes de tudo, uma instituição respeitável, contínua e preocupado com a transparência de nossos atos.

Não podemos olvidar-nos de que somos e estamos na direção do TJMG. Porém, essa instituição é permanente. Assim, todo o esforço deve ser concentrado em prol da instituição TJMG, que existe para ofertar bom e especializado serviço público, qual seja, a prestação jurisdicional, a nos exigir dedicação, vocação e honestidade, sempre, constante, diuturnamente.  

Portanto, é inerente a nossa função que sejamos transparentes, exigência da democracia reinante neste país, a partir da Constituição de 1988, com o encerramento de um longo período de escuridão, o qual almejamos que jamais retorne. Queremos continuar a caminhar na luz e não na escuridão. Queremos ter sempre o direito de falar, de protestar, de contribuir, com sinceridade, para o engrandecimento deste país, mas antes de tudo, com respeito ao próximo, o que somente um sistema democrático é capaz de propiciar. Não à ditatura, não ao fascismo!

Ser transparente é condição do serviço público. É ser democrático. É ser honesto. É, também, uma permanente prestação de contas do que fazemos e de como empregamos o dinheiro público destinado ao Poder Judiciário, para bem desempenhar sua missão, qual seja: a de manter a paz na sociedade, com a resolução de conflitos, dentro da maior rapidez possível.

Assim, a transparência, em toda instituição pública e principalmente no TJMG, começa com a elaboração do orçamento anual, eis que o endinheiro enviado tem destino certo e é uma necessidade e não uma sobra. E o Judiciário sempre prezou por um orçamento austero, contido, enxuto, sem excesso, sempre no limite, sabendo das dificuldades pelas quais passa o administrador público nos últimos anos e também ciente da diminuição da arrecadação do governo estadual, consequência de diversos equívocos, a partir do governo federal, de ontem e de hoje.

Os mecanismos criados e implementados neste TJMG, anunciados no decorrer desta primeira semana deste mês de maio, estão, por conseguinte, em consonância com as exigências dos tempos atuais e significa que esta é a maneira mais correta de agir, ou seja, preventiva e também pedagogicamente.

Sim, educar é o caminho. É transformar. É contribuir para mudanças de atitudes. É, portanto, investimento. Nada de polícia, de criminalização, de forças tarefas, de envio de tropas ou da polícia. Isto é agir erradamente, atacando o efeito e não a causa. Portanto, os equívocos continuavam. 

Agir transparentemente é evitar perdas, desperdício. É evitar a queima de dinheiro público. É respeito ao povo, que é de onde saiu o dinheiro, através de inúmeros impostos, que sobrecarregam e comprometem sobremaneira o em estar desta sociedade.

Agir com transparência é ir ao encontro do princípio da sustentabilidade, considerando que não haverá excesso ou emprego indevido da verba pública, considerando que a transparência de atos administrativos permite a fiscalização do que se faz por parte de toda a sociedade e inclusive permite que não se faça, desnecessariamente. 

Depois, a transparência e os mecanismos de controles internos, que atuam conjuntamente, evitam o rótulo indevido e errôneo, ao afirmar que o Brasil é um país corrupto, como se a corrupção fosse originária e exclusiva deste país.

Aliás, essa ideia de corrupção como algo exclusivamente nosso faz parte do chamado culturalismo brasileiro, a partir da reconhecida obra de Gilberto Freyre, Casa-grande & senzala (1933), e foi reforçada por Sérgio Buarque, a partir dessa interpretação freyriana, permitindo que apareçam noções como a do "jeitinho brasileiro", como se fossemos um povo singular, com características únicas, diferentes. Portanto, acabaram estes dois grandes escritores brasileiros por encampar e disseminar o racismo cultural europeu, que nos considera, erradamente, como país de terceiro mundo; que somos pessoas inferiores a eles.

Sabido é que Sérgio Buarque é o pai-fundador das ciências sociais brasileiras do século 20, autor da obra Raízes do Brasil, de 1936. Mas, no dizer de Jessé de Souza, este crítico ferrenho da manipulação do país pela elite brasileira, que ele a chama de tola, foi Sérgio Buarque o responsável pela criação da imagem de um Estado incompetente e inconfiável, contrapondo com um mercado racional e cheio de virtude.  E, hoje, não é difícil afirmar que o mercado nos dominou, nos escravizou e nos fez, na competição desenfreada, consumidores descontrolados. Nos fez autômatos.

E, a partir dessas colocações é que a corrupção se torna assunto central e recorrente no debate acadêmico e político brasileiros, ou seja, há o mercado (virtuoso) e o Estado (corrupto), como se fosse uma patologia exclusivamente nosso. Assim, legitima-se o Estado liberal e o neoliberalismo também.

O Estado, a partir daí, é o responsável por toda as mazelas da sociedade e é visto como um peso para a sociedade. E, infelizmente, o todo poderoso mercado é o correto, honesto e necessário. 

Portanto e a partir de atitude como esta, tomada pelo TJMG, é que podemos recuperar o prestígio perdido e demonstrar para a sociedade que laborando em prol dela e que o dinheiro público, no Judiciário, tem um destino necessário, certo e correto, com o escopo de prestar um excelente serviço público.

Transparência, mecanismos internos de gastos públicos, publicidade do que fazemos é, portanto, uma exigência da sociedade atual, a partir da Constituição de 1988. É demonstração de que trabalhamos em prol do bem comum, do bem viver, da perpetuação do tal decantado mais sempre em crise, em razão de comportamento levianos e irresponsáveis de alguns, Estado democrático de direito.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.

O texto reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente do Dom Total. O autor assume integral e exclusivamente responsabilidade pela sua opinião.

+ Artigos
Comentários