02 Nov 2021 | domtotal.com

Prazo de prisão do devedor de alimentos

O prazo de prisão do devedor de alimentos é de 60 dias

Newton Teixeira Carvalho

Em se tratando de alimentos o melhor é que tal verba seja descontada diretamente na folha de pagamento do devedor ficando a própria empresa responsável pelo depósito na conta do credor, por determinar judicial, sob pena de o empregado, que procrastinar a cumprir a ordem de descontos em folhas de pagamento incorrer em crime, conforme artigo 22 da Lei 5.478/68.  

Evidentemente que o desconto em folha evita possível execução, posto que mensalmente o credor terá o valor depositado em conta. Entretanto, sabemos que nem todos os devedores têm trabalhos fixos e muitos deles laboram na economia informal ou são profissionais liberais.

Nessa hipótese, isto é, ausência de vínculo empregatícia, não resta outra alternativa ao credor, senão a de executar com o requerimento de penhora de bens, chamada de fase de cumprimento de sentença e, no direito das famílias, de execução direta para contrapor com a execução indireta, ou seja, a execução que permite a prisão do devedor de alimentos.

Execução direta em razão de o credor visar imediatamente o bem do devedor, para levar à praça, se imóvel, ou a leilão, se imóvel, e apurar o dinheiro para embolsá-lo.  Execução indireta, considerando que você primeiramente decreta a prisão do devedor que, para não ser preso, acaba pagando os alimentos.

Entretanto e como neste país a maioria do devedor de alimentos não possui bens, a execução direta não surte efeito algum e acabam os autos arquivados, até que o credor adquira bens, se antes não ocorrer a prescrição.

Portanto, a execução indireta, isto é, com pedido de prisão do devedor, é a que realmente surte efeito, posto que, se o executado não comprovar impossibilidade absoluta de pagamento, será preso.

E, com o advento do atual Código de Processo Civil a discussão posta é com relação ao prazo de prisão, de 1 (um) a 3 (três) meses ou 60 (sessenta) dias? Tentaremos responder a resta pergunta, que pelo nosso entendimento deve ser solucionada com lastro no Código de Processo Civil anterior.

Não queremos, com isto e evidentemente, dar efeito repristinatório à lei revogada, ou seja, ao Código de Processo Civil anterior, ressuscitando-o. Porém, se o atual Código traz as mesmas dúvidas geradas quando da vigência do Código revogado nada impede que a jurisprudência construída à luz daquele Código seja observada no momento presente.

E o §3º do artigo 528, do atual Código de Processo Civil, a exemplo do § 1º, do art. 733, do Código de Processo Civil/73, autoriza, no caso de não haver pagamento ou de a justificativa apresentada não for aceita, sem prejuízo do protesto judicial, o decreto de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

E aqui nos parece que o legislador ressuscitou a mesma polêmica travada quando do advento do Código de Processo Civil/73 que, em seu artigo 733, § 1º, previa a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, esquecendo-se de que a lei de alimentos, de nº 5. 478/68, em seu artigo 19, permite a prisão do devedor pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Assim, pela jurisprudência pacificada, no Código de Processo Civil anterior, no confronto entre esses dois dispositivos legais, prevaleceu a prisão pelo menor prazo, ou seja, de 60 (sessenta) dias, considerando que o cárcere é regra de exceção no nosso ordenamento jurídico. 

Não vale argumentar, nesse caso, que prevaleceu a lei de alimentos, por ser especial. Na verdade a lei especial prevalece sobre a lei ordinária, no caso em análise, sobre o Código de Processo Civil, se posterior a ele. E a lei de alimentos é de 1968. Assim e no confronto entre duas leis conflitantes, prevaleceu o prazo mais vantajoso ao devedor de alimentos.

Não obstante a relevância e a urgência dos alimentos devidos ao alimentando (art. 228 CF/88), necessário é a observância do direito fundamental à liberdade, prevista, em nosso ordenamento jurídico, em caráter de excepcionalidade (art. CF/88).

Parece-me, por conseguinte, que a jurisprudência construída sob a égide do Código de Processo Civil anterior, que acatou o prazo de 60 (sessenta) dias para prisão de devedor de alimentos, ditada pelo artigo 19, da Lei de Alimentos, deverá prevalecer, diante do equívoco do legislador, eis que, pelo art. 1.072, inciso V, do Código de Processo Civil, foram revogados somente os artigos 16 a 18, da Lei nº 5.478/68. Ora, para que tal jurisprudência não fosse observada e decretada a prisão do devedor de alimentos, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, o legislador deveria ter revogado, expressamente, o artigo 19 da Lei de Alimentos. 

Assim, o prazo de prisão do devedor de alimentos é de 60 dias, considerando que o legislador acabou esquecendo de revogar o artigo 19 da Lei de alimentos. E, se porventura decretada a prisão do executado por prazo superior a 60 dias, o excesso pode ser excluído por meio do recurso de agravo ou, se já ultrapassado o prazo para interpô-lo, cabe até mesmo habeas corpus, diante da manifesta ilegalidade.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.

O texto reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente do Dom Total. O autor assume integral e exclusivamente responsabilidade pela sua opinião.

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