16 Nov 2021 | domtotal.com

Furto de lixo ou legalismo extremado

Não é correto processar pessoas que buscam por alimentos que estavam em local para serem triturados ou descartados

Pessoas buscam comida em caminhão de lixo em Fortaleza
Pessoas buscam comida em caminhão de lixo em Fortaleza (Reprodução)

Newton Teixeira Carvalho

Pessoas estão catando lixo para sobreviver e respondendo criminalmente por tal ato. Pode isso Arnaldo? A regra não é clara? Poder até que pode, mais é triste, além de ausência de solidariedade, de Estado, de fraternidade e de humanidade! É o ser humano desumanizado! É a aceitação do inaceitável! E somos todos responsáveis por este lastimável estado de coisa. E vários de nós aplaudimos essas esdrúxulas condenações.

Como dito, estamos falando de ofertas de ações criminais, pelo Ministério Público, por pessoas que, para sobreviver, catam a sobra de comidas, que estão para ser jogadas fora. E, se o crime de furto é para proteção ao patrimônio, descartados alimentos, que dali irão para o lixão, não há que se falar em crime contra o patrimônio.

E a oferta da ação criminal, nesse caso, é pura insensatez. É castigar duas vezes, uma única pessoa. A primeira, por não ter tido o apoio do Estado, que a deixou sem estudo, sem trabalho, sem oportunidades. A segunda, ao instaurar ação penal, desconsiderando até mesmo a necessidade daquele ser humano (desumanizado) que, para sobreviver, disputa com outras pessoas ou outros animais o resto de comida, várias já em iniciado estado de putrefação.

Portanto, não é correto processar pessoas que buscam por alimentos que estavam em local para serem triturados ou descartados. Sejamos empáticos!

É triste essa colocação, esta realidade, que está bem debaixo de nossos olhos. E a nossa sugestão é a de que o Ministério Público, nestes casos e com lastro na ausência de crime, eis que a coisa foi descartada, é coisa de ninguém, não oferta ação criminal. Tem lastro jurídico para tal atitude.

E, se entender que a alimentação ainda se encontra sob o domínio do dono, que então analise a questão pelo lado do princípio da insignificância, evitando que críticas sérias como as feitas por Camila Garcez, in: Migalhas Eletrônica, dia 8/11/21, sob o título: "O parquet à la vonté em um código de processo penal racialmente desumanizador", se repitam.

Não é humano, nem racional, processar pessoas em razão de ter furtado 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, 9 unidades de presunto e 5 unidades de bacon, como aconteceu no dia 5 de agosto de 2019 em Uruguaiana no Rio Grande do Sul.

E a tese da Defensoria Pública, acatada pelo judiciário, com lastro no princípio da insignificância, foi no sentido de que, "é de se ter em vista o princípio da mínima intervenção, de onde emana que o Direito Penal deve tutelar apenas as condutas gravosas ao meio social, sem se preocupar com os denominados delitos de bagatela."

E, segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância e para o reconhecimento do caráter bagatelar da ação, de observar a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como o reduzido grau de reprovabilidade, ou seja, inexpressividade da lesão jurídica causada e a ausência de periculosidade social.

Portanto, é triste quando ainda vemos processada criminalmente, e condenada, isto é, com a adesão do judiciário, mãe de 5 filhos, acusada de furtar dois pacotes de miojo, duas garrafas de refrigerantes e um pacote de suco em pó.

E Camila, a articulista antes citada, começa citando, em sua manifestação, com muita propriedade, Carolina Maria de Jesus, Quarto de despejo: diário de uma favela, ao afirmar que: "Percebi que no Frigorífico jogam creolina no lixo, para o favelado não catar a carne para comer. Não tomei café, ia andando meia tonta. A tontura da fome é pior do que a do álcool. A tontura do álcool nos impele a cantar. Mas a da fome nos faz tremer. Percebi que é horrível ter só ar dentro do estômago. Comecei sentir a boca amarga. Pensei já não basta as amarguras da vida? Parece que quando eu nasci o destino marcou-me para passar fome".

E ainda reforça Camila, sua tese em prol dos excluídos, com o poema de Solano Trindade "tem gente com fome". E a cata de lixo, para sobreviver, deveria é nos envergonhar a todos, a exigir de nós atitudes mais ativas em prol destes nossos irmãos, cuja Constituição não os encampou, considerando que continuam marginalizados, excluídos, sem comida e vários também sem tetos.

Assim é que, furtos em supermercados, em loja, por pessoas famintas e com o escopo de comer ou adquirir comida não poderia sequer chegar ao Judiciário. O Ministério Público deveria requerer o arquivamento do inquérito, considerando que estamos diante de o chamado furto famélico, ocorrente quando pessoa subtrai com a finalidade de saciar a fome. Furta para não morrer de fome. É até mesmo instintiva tal conduta.

E quando a coisa é furtada, com a finalidade de saciar a fome, caso o proprietário entendesse que ficou no prejuízo, o dono da coisa deverá é voltar-se contra o Estado, para se ver ressarcido.

Entretanto o furto famélico, em uma sociedade egoísta e mercantilista, não tem boa acolhida, dado que na verdade e diante da fome de milhares de pessoas, todo o sistema viria abaixo. Assim, melhor deixar como está e não procurar ir na origem de tudo que, como sabido, é a ausência do Estado e também a nossa inércia, que preferimos não enfrentar esta realidade, a desmoralizar a todos nós e a exigir mudanças de posturas, em prol dos mais necessitados.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.

O texto reflete a opinião pessoal do autor, não necessariamente do Dom Total. O autor assume integral e exclusivamente responsabilidade pela sua opinião.

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