Em meio à batalha judicial, Conselho de Trânsito renovou validade de resoluções que estabelecem placas padrão Mercosul no Brasil
Mais um capítulo da implantação do novo sistema de identificação veicular no Brasil: as novas placas padrão Mercosul estão novamente autorizadas! Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) a Deliberação Nº 174 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que restabelece a validade das resoluções 729, de 06 de março de 2018, e 733, de 10 de maio de 2018.
A publicação acontece depois de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. O magistrado suspendeu a decisão liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de 10 de outubro, que havia impedido o uso das novas placas sob o argumento de que primeiro era preciso concluir o novo sistema eletrônico de informações.
De acordo com a magistrada, a mudança precipitada traria gastos aos contribuintes sem a correspondente contrapartida do poder público em fornecer o sistema integrado de segurança.
No despacho, o ministro João Noronha permitiu o emplacamento de veículos em todo o país com o novo modelo do Mercosul, até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.
Segundo o presidente do STJ, não há como deixar de reconhecer o potencial lesivo da liminar do TRF1, sendo evidentes os danos à economia pública que podem decorrer da paralisação do novo sistema de emplacamento. Agora, com a publicação da deliberação 174, os carros podem ser emplacados normalmente. Até o momento, apenas o Detran do Rio de Janeiro adotou o novo sistema. De acordo com a resolução 729/2018, todos os demais estados têm até 1º de dezembro para emitir as novas placas.
Mais de 100 mil carros já emplacados
Ao completar um mês da implantação no último 11 de outubro, o Estado do Rio havia contabilizado naquela data 112.225 placas no padrão Mercosul circulando no Estado, sendo 16 mil em veículos zero quilômetro. Metade disso foi na capital e o restante no interior.
A média de instalação de placas dobrou em comparação com a antiga placa cinza. Havia 2,5 mil instalações por dia, enquanto que atualmente são colocadas nos veículos cerca de 5 mil por dia. As Resoluções do CONTRAN determinavam que até 1° de dezembro deste ano todos os estados deveriam estar adequados ao novo modelo.
Entenda a decisão do TRF1 que havia barrado
A decisão da desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do TRF1, em Brasília, que havia suspendido a adoção das placas de veículos do Mercosul, atendeu a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).
Na decisão, a desembargadora argumenta que as resoluções 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) atribuem competência ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. Entretanto, diz a desembargadora, a atribuição é conferida aos departamentos de Trânsito (detrans) dos estados.
Prejuízos
De acordo com o Contran, a decisão da Justiça provoca reflexos negativos para as empresas fabricantes e estampadoras de chapas que investiram em modernização e segurança fabril para a confecção das novas placas, “comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul”.
O Detran RJ defendeu o novo modelo de placas, afirmando que são mais baratas e melhoram as condições de combate ao crime de clonagem e roubo de veículos. “Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que apenas no primeiro mês 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul”, destacou o órgão.
Preço da placa
Desde o dia 22 de outubro o custo de produção das placas do padrão Mercosul ficou R$ 25 mais barato para a população fluminense. O novo modelo não terá a exigência do lacre. A mudança permitiu a redução do preço pago em R$ 25,00, que passou de R$ 219,35 para R$ 193,84 para os veículos em geral. A placa para as motocicletas custará R$ 64,61.
A medida foi uma adequação solicitada pelo Detran-RJ e autorizada pelo Denatran para todo o território nacional, com o aprimoramento dos equipamentos de segurança do item veicular.
Um dos benefícios da nova placa é a segurança para os proprietários de veículos, com tecnologias que evitam a possibilidade de clonagem. O novo modelo tem QR Code que contém todos os dados de confecção da placa, desde a identificação do fornecedor até o número, data e ano e modelo de fabricação do carro, além de permitir a rastreabilidade dela. Foi a existência desta ferramenta tecnológica que fez o Denatran desobrigar a presença do lacre.
Fonte: Redação, STJ e Agência Brasil
