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Câmara aprova projeto que multa quem divulga crime de trânsito nas redes sociais

Projeto prevê multa de R$ 2,9 mil e até mesmo a cassação da CNH de quem divulga esse tipo de conteúdo nas redes sociais

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de Lei que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima (PL 130/20). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e seguirá para o Senado. Ao virar lei, prevê multa de R$ 2,9 mil e até suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para os infratores. Digital incluencers têm faturado com vídeos no YouTube que mostram rachas, corridas ilegais e outras infrações de trânsito.

O projeto foi apresentado pela deputada Christiane Yared (PL-PR). A proibição se estende ainda à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

De acordo com o substitutivo de Hugo Leal, a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Ou seja, a multa prevista de R$ 293,47 vira uma fatura de R$ 2,9 mil para o infrator.

Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas nesses critérios estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

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Para a autora do projeto, o País vive um momento de tragédias com crime de trânsito há muitos anos. “Com o avanço das redes sociais, essas pessoas acham estar fazendo uma coisa boa, mas estão fazendo uma coisa triste. Um só vídeo teve 9 milhões de visualizações, e o jovem youtuber que postou conseguiu obter cerca de R$ 800 mil com isso, comprando um carro mais potente para novas exibições”, criticou.

Ao acessar o programa SOS Estradas de redução de acidentes, Hugo Leal lamentou a atitude de um fabricante de veículos. “Chamou a nossa atenção o fato de um fabricante de veículos automotores, com larga experiência em ações de prevenção de acidentes, ter disponibilizado um veículo para testes por um desses influenciadores, que transitam em nossas rodovias cometendo diversas irregularidades. Isso é inadmissível”, disse.

Crime de trânsito: remoção das plataformas

Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50.

Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar a exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação. Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Projeto de Lei prevê multa e até cassação de CNH de quem postar crime de trânsito na web (Foto: Reprodução YouTube)
Projeto de Lei prevê multa e até cassação de CNH de quem postar crime de trânsito na web (Foto: Reprodução YouTube)

Marco legal da internet
Além da multa incluída no Código de Trânsito, o substitutivo sujeita as empresas das plataformas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.

Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Suspensão
Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.

Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração, e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens.

Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Cassação
No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH, mas se o condutor não a possuir, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

Situações gerais sobre crime de trânsito

Em outros artigos do Código de Trânsito referentes à comprovação de infrações de trânsito e ao prazo de sua notificação, o relator acrescenta dispositivos aplicáveis a qualquer infração.

Um deles permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.

Especificamente para o crime de publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.

Agravantes

Além dos agravantes já existentes no Código de Trânsito, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas. Todas as regras entrarão em vigor 180 dias depois de publicadas. (Fonte: Câmara e Redação)

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Papa Francisco anda de SUV elétrico na Eslováquia

Marca que pertence ao Grupo VW ofereceu os veículos para viagem do papa Francisco na Eslováquia

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Papa Francisco utilizou um Enyaq durante viagem a Eslováquia

Fabricante tcheca que pertence ao grupo VW ofereceu os carros para a visita do Papa Francisco à Eslováquia, que vai de 12 a 15 de setembro. Dois SUV 100% elétricos Enyaq iV e dois Kamaq foram emprestados para a comitiva papal.

O Škoda Enyaq iV recebeu adaptação especial segundo pedidos do Vaticano: além da bandeira e placa exclusiva SV01, o modelo tem vidros totalmente transparentes para que o religioso seja visto melhor pelos fiéis (o carro tem vidros escuros de série) e alças extras de segurança.

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Škoda Enyaq recebeu adaptações especiais

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Um hotsite especial foi criado para que os fiéis possam mandar mensagens na lataria do carro com recurso realidade aumentada. Todos os cumprimentos recebidos através do site serão exibidos em um modelo 3D virtual do SUV no site ou em um ENYAQ iV real. Basta acessar o site e apontar o tablet ou celular para o veículo.

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É a segunda vez que um papa utiliza carros da Škoda. A primeira foi também com Francisco, durante visita à Irlanda. O modelo é vendido em três versões com potência de até 203 cv e 310 Nm de torque. A autonomia vai até 408 km com o conjunto com baterias de 82 kW.

 

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Projeto autoriza importação de carro usados, mas entidades e governo são contra

Dois textos na Câmara autorizam importação de veículos usados, mas Ministério da Economia, Denatran e Anfavea apontam problemas

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Compra de carros usados no exterior é criticada por entidades da indústria e governo (Foto: Michel Gaipa/Pixabay)

Em audiência pública nessa  segunda-feira (13) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, representantes do governo e da indústria automotiva colocaram vários obstáculos para a liberação da importação de carros usados, tema de dois projetos de lei em tramitação no colegiado (PLs 6468/16 e 237/20, este apensado ao primeiro).

Os debatedores afirmaram que os importados podem não atender a requisitos de segurança, eficiência energética e emissões de poluentes das normas brasileiras. Hoje, só é possível importar carros antigos para colecionadores, protótipos e veículos para o corpo diplomático.

O diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph, disse que os fabricantes nacionais têm de atender a mais de 50 requisitos técnicos e, até 2035, isso deve aumentar em mais 30 pontos. Segundo ele, essas normas vão desde itens de segurança até a maneira de marcar os chassis.

Henry acrescentou que os carros estrangeiros também podem não estar adequados às condições brasileiras como tipo de combustível e clima. Outro argumento é que não haveria assistência técnica para o consumidor.

Opção ao consumidor
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor de um dos projetos (PL 237/20), defendeu a importação como meio de adquirir carros mais baratos e até mais seguros que os fabricados no País.

“Há muitos veículos usados em circulação no exterior, na Europa ou nos Estados Unidos – com apenas um ou dois anos de uso –, que têm um nível de segurança muito maior do que muitos novos produzidos no Brasil”, declarou.

Segundo Van Hattem, os órgãos públicos deveriam se adaptar para verificar se o carro importado atende ou não aos requisitos exigidos. Ele leu participações de cidadãos que acompanharam a audiência pela internet e manifestaram o desejo de ter a opção de um carro usado estrangeiro.

Segurança
Por sua vez, o coordenador-geral de Segurança no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Tavares, explicou que uma simples vistoria não teria como verificar o cumprimento das normas pelos carros estrangeiros porque o objetivo dessa ação é apenas checar a conformidade da identificação do veículo. Ou seja, seria necessária uma inspeção de segurança, o que é mais complexo.

“Muitas vezes, esses carros não guardam as condições de segurança que nós temos no Brasil. E, em muitos casos, apresentam-se em condição de sucata. Isso nos traz uma preocupação muito grande sobre o aspecto de segurança na circulação deles”.

Para a diretora de Qualidade Ambiental do Ibama, Carolina Mariani, a verificação da adequação do carro às normas sobre emissões de poluentes não poderia ser baseada apenas no manual do veículo importado.

Relatório
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator dos projetos de lei, já apresentou um parecer que é contrário à ampliação da importação de carros usados. Ele fez um substitutivo para regular a importação para colecionadores, que hoje é feita apenas por uma portaria. O texto reduz a idade mínima do carro de 30 para 25 anos. (Redação com  Agência Câmara )

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Assembleia Legislativa aprova projeto que inviabiliza Buser em Minas

Texto aprovado na Assembleia Legislativa endurece regras para o transporte de ônibus fretado. Projeto proíbe serviço intermediado por terceiros e cria o ‘circuito fechado’, que inviabiliza a Buser

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou sem segundo turno nessa terça (31) o Projeto de Lei (PL) 1.155/15, que regulamenta o transporte fretado de passageiros no estado. O texto endurece as regras e impõe restrições, que na prática pode proibir a atuação de empresas como a Buser, a ‘Uber dos ônibus’. O PL segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo). Como forma de pressão, a empresa lançou promoção que oferece viagens grátis em Minas até 22 de setembro.

O projeto, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi aprovado foi aprovada na forma do vencido (texto votado em 1º turno com alterações). Assim, fica proibida a prestação do serviço de fretamento intermediada por terceiros que promovam a comercialização das passagens.

Também é vedado o serviço de fretamento com características de transporte público, ou seja, com regularidade de horários e itinerários e com embarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários.

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Além disso, o PL 1.155/15 autoriza somente a oferta do serviço de fretamento em circuito fechado. Assim, são permitidas apenas viagens de grupos previamente definidos de pessoas, que devem retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida. Tais regras, acabam por proibir a Buser em Minas.

Novas regras para ônibus fretado

O serviço de fretamento será autorizado pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Para isso, deverá ser feita uma requisição até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.  A relação nominal dos passageiros a serem transportados poderá ser parcialmente alterada e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem, no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior.

'Circuito fechado' pode inviabilizar Buser em Minas

‘Circuito fechado’ pode inviabilizar Buser em Minas

Como punição para o transporte clandestino de passageiros, estão previstas multa de 1 mil Ufemgs (o equivalente a R$ 3.990,00), remoção do veículo e suspensão do cadastro no DER-MG. A multa se aplica também às pessoas físicas e jurídicas que fizerem a intermediação da venda de passagens.

O PL 1.155/15 não estabelece limite de idade para os ônibus, micro-ônibus ou vans a serem utilizados no fretamento. Regulamento posterior deverá dispor sobre os instrumentos de garantia da segurança dos veículos, os quais serão mais rigorosos quanto maior for a idade do veículo.

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No caso de fretamento de veículo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são dispensados o cadastramento do condutor e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados.

Mudanças inviabilizam a Buser

Essas mudanças promovidas pelo PL 1.155/15 têm impacto direto sobre o chamado fretamento colaborativo, viabilizado por aplicativos como o da empresa Buser ou FlixBus, que comercializam passagens mais baratas que as das empresas de ônibus convencionais.

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi à tribuna para defender a rejeição do projeto, argumentando que os passageiros querem opções de passagens mais baratas. Ele citou vários exemplos da diferença de preços praticados pela Buser e pelas linhas regulares de ônibus.

No caso da viagem entre Belo Horizonte e Poços de Caldas (Sul de Minas), o ônibus convencional custa R$ 186,70, contra R$ 59,90 na Buser. O deputado Bartô (sem partido) e a deputada Laura Serrano (Novo) também defenderam o direito de escolha dos passageiros.

autor do PL 1.155/15 rebateu as críticas lembrando que o serviço convencional tem horários regulares, ao contrário dos ônibus dos aplicativos. “Desafio a Buser a mostrar o seu quadro de horários”, afirmou.

O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) questionou a honestidade do aplicativo. “Não acho que o modelo do serviço convencional de ônibus seja bom. Mas paira uma desconfiança muito grande em relação à Buser”, afirmou.

Leia o projeto na íntegra

PROJETO DE LEI Nº 1.155/2015

Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A prestação de serviço de fretamento contínuo ou eventual de veículo de transporte coletivo para a realização de viagem intermunicipal e metropolitana depende de autorização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Parágrafo único – A autorização a que se refere o caput tem caráter precário, personalíssimo, intransferível e temporário.

Art. 2º – A autorização a que se refere o art. 1º será concedida para pessoa jurídica, permitida empresa de qualquer porte ou cooperativa, e deverá ser precedida de cadastro do requerente, do condutor e do veículo, nos termos de regulamento.

Art. 3º – A autorização a que se refere o art. 1º somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, sendo obrigatório o envio, ao DER-MG, da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem.

Parágrafo único – Entende-se como circuito fechado a viagem de um grupo previamente definido de pessoas com motivação comum que parte em um veículo do local de origem ao de destino e que, após percorrer todo o itinerário, retorna à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida.

Art. 4º – A requisição da autorização a que se refere o art. 1º e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Art. 5º – A relação nominal dos passageiros a serem transportados poderá ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% (vinte por cento) da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem.

Art. 6º – É vedada a prestação do serviço de fretamento de que trata esta lei nas seguintes condições:

I – intermediada por terceiros que promovam a comercialização de lugares fracionada ou individualizada por passageiro;

II – com características de transporte público.

Parágrafo único – São características de transporte público que ensejam a vedação prevista no inciso II do caput:

I – a realização de viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;

II – a comercialização de passagens individualizadas por passageiro;

III – o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo transporte coletivo público.

Art. 7º – Durante todo o período de execução do serviço de fretamento de que trata esta lei, o condutor do veículo deverá portar o comprovante da autorização emitido pelo DER-MG, o documento fiscal referente ao contrato de fretamento e a relação nominal dos passageiros transportados, além de outros documentos exigidos pela legislação ou pela autorização concedida.

§ 1º – Os documentos de porte obrigatório previstos no caput poderão ser armazenados pelo condutor em formato digital, nos termos do regulamento, ficando o autorizatário e o veículo sujeitos às penalidades previstas nesta lei e na legislação aplicável, em caso de restrições de ordem tecnológica ou de comunicação impedirem a comprovação da regularidade do serviço à autoridade competente no momento da fiscalização.

§ 2º – Não se aplica a exigência do documento fiscal previsto no caput quando do transporte de pessoas vinculadas diretamente ao proprietário do veículo.

§ 3º – Na hipótese de fretamento contínuo, o envio da relação nominal dos passageiros transportados a que se refere o caput poderá ser substituído pelo porte de documento que comprove o vínculo das pessoas transportadas com o contratante dos serviços de fretamento.

Art. 8º – O autorizatário responde pelas ações ou pelas omissões de seus prepostos.

Art. 9º – Somente poderão ser utilizados, na prestação do serviço de que trata esta lei, ônibus, micro-ônibus ou vans, sem limite de idade do veículo.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre os instrumentos de garantia da segurança do veículo a serem exigidos para a concessão da autorização a que se refere o art. 1º, os quais serão mais rigorosos quanto maior for a idade do veículo.

Art. 10 – No caso de fretamento de veículo de transporte coletivo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são dispensados o cadastramento do condutor a que se refere o art. 2º e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados prevista no art. 3º.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre as demais condições do serviço de fretamento previsto no caput, o qual deve garantir:

I – a segurança dos veículos utilizados no fretamento, tendo em vista as condições específicas das vias e dos veículos utilizados;

II – o conforto e a segurança do condutor, dos passageiros transportados e de terceiros.

Art. 11 – O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei ou em seu regulamento enseja a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 12 – Fica acrescentado à Lei nº 19.445, de 2011, o seguinte art. 3°-A:

“Art. 3º-A – Não será considerado clandestino o transporte individual de passageiros realizado eventualmente por automóvel de aplicativo, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, respeitadas as vedações previstas no parágrafo único do art. 3º desta lei.”.

Art. 13 – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções:

I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;

II – remoção do veículo;

III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso.

§ 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º – A sanção prevista no inciso I do caput aplica-se também à pessoa física ou jurídica que promover ou intermediar serviço de fretamento em desacordo com a legislação aplicável.

Art. 7º – Nos casos da aplicação de penalidade prevista no art. 6º, os passageiros serão desembarcados e o veículo será recolhido ao depósito.

§ 1º – O infrator é responsável pelo pagamento da multa, das taxas e das despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada do veículo em depósito.

§ 2º – A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia.

§ 3º – O DER-MG ou entidade conveniada poderá inscrever as multas vencidas e não pagas decorrentes da aplicação desta lei no sistema de registro de veículos do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – e em sistema de registro de dívidas e de títulos não pagos de pessoas físicas ou jurídicas.”.

Art. 14 – O processo de submissão, concessão e comprovação da autorização a que se refere o art. 1º será pautado pela simplificação e pela eficiência, priorizando-se procedimentos realizados por meio digital.

Art. 15 – As ações e políticas governamentais relacionadas com o fretamento de veículo de transporte coletivo terão como diretrizes o fortalecimento e a formalização das pequenas e microempresas e a geração de empregos no Estado.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.