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Câmara aprova projeto que multa quem divulga crime de trânsito nas redes sociais

Projeto prevê multa de R$ 2,9 mil e até mesmo a cassação da CNH de quem divulga esse tipo de conteúdo nas redes sociais

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de Lei que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima (PL 130/20). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e seguirá para o Senado. Ao virar lei, prevê multa de R$ 2,9 mil e até suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para os infratores. Digital incluencers têm faturado com vídeos no YouTube que mostram rachas, corridas ilegais e outras infrações de trânsito.

O projeto foi apresentado pela deputada Christiane Yared (PL-PR). A proibição se estende ainda à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

De acordo com o substitutivo de Hugo Leal, a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Ou seja, a multa prevista de R$ 293,47 vira uma fatura de R$ 2,9 mil para o infrator.

Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas nesses critérios estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

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Para a autora do projeto, o País vive um momento de tragédias com crime de trânsito há muitos anos. “Com o avanço das redes sociais, essas pessoas acham estar fazendo uma coisa boa, mas estão fazendo uma coisa triste. Um só vídeo teve 9 milhões de visualizações, e o jovem youtuber que postou conseguiu obter cerca de R$ 800 mil com isso, comprando um carro mais potente para novas exibições”, criticou.

Ao acessar o programa SOS Estradas de redução de acidentes, Hugo Leal lamentou a atitude de um fabricante de veículos. “Chamou a nossa atenção o fato de um fabricante de veículos automotores, com larga experiência em ações de prevenção de acidentes, ter disponibilizado um veículo para testes por um desses influenciadores, que transitam em nossas rodovias cometendo diversas irregularidades. Isso é inadmissível”, disse.

Crime de trânsito: remoção das plataformas

Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50.

Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar a exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação. Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Projeto de Lei prevê multa e até cassação de CNH de quem postar crime de trânsito na web (Foto: Reprodução YouTube)
Projeto de Lei prevê multa e até cassação de CNH de quem postar crime de trânsito na web (Foto: Reprodução YouTube)

Marco legal da internet
Além da multa incluída no Código de Trânsito, o substitutivo sujeita as empresas das plataformas às penas do marco legal da internet se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.

Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Suspensão
Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.

Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração, e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens.

Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Cassação
No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH, mas se o condutor não a possuir, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

Situações gerais sobre crime de trânsito

Em outros artigos do Código de Trânsito referentes à comprovação de infrações de trânsito e ao prazo de sua notificação, o relator acrescenta dispositivos aplicáveis a qualquer infração.

Um deles permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.

Especificamente para o crime de publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.

Agravantes

Além dos agravantes já existentes no Código de Trânsito, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas. Todas as regras entrarão em vigor 180 dias depois de publicadas. (Fonte: Câmara e Redação)

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Papa Francisco anda de SUV elétrico na Eslováquia

Marca que pertence ao Grupo VW ofereceu os veículos para viagem do papa Francisco na Eslováquia

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Papa Francisco utilizou um Enyaq durante viagem a Eslováquia

Fabricante tcheca que pertence ao grupo VW ofereceu os carros para a visita do Papa Francisco à Eslováquia, que vai de 12 a 15 de setembro. Dois SUV 100% elétricos Enyaq iV e dois Kamaq foram emprestados para a comitiva papal.

O Škoda Enyaq iV recebeu adaptação especial segundo pedidos do Vaticano: além da bandeira e placa exclusiva SV01, o modelo tem vidros totalmente transparentes para que o religioso seja visto melhor pelos fiéis (o carro tem vidros escuros de série) e alças extras de segurança.

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Škoda Enyaq recebeu adaptações especiais

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Um hotsite especial foi criado para que os fiéis possam mandar mensagens na lataria do carro com recurso realidade aumentada. Todos os cumprimentos recebidos através do site serão exibidos em um modelo 3D virtual do SUV no site ou em um ENYAQ iV real. Basta acessar o site e apontar o tablet ou celular para o veículo.

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É a segunda vez que um papa utiliza carros da Škoda. A primeira foi também com Francisco, durante visita à Irlanda. O modelo é vendido em três versões com potência de até 203 cv e 310 Nm de torque. A autonomia vai até 408 km com o conjunto com baterias de 82 kW.

 

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Projeto autoriza importação de carro usados, mas entidades e governo são contra

Dois textos na Câmara autorizam importação de veículos usados, mas Ministério da Economia, Denatran e Anfavea apontam problemas

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Compra de carros usados no exterior é criticada por entidades da indústria e governo (Foto: Michel Gaipa/Pixabay)

Em audiência pública nessa  segunda-feira (13) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, representantes do governo e da indústria automotiva colocaram vários obstáculos para a liberação da importação de carros usados, tema de dois projetos de lei em tramitação no colegiado (PLs 6468/16 e 237/20, este apensado ao primeiro).

Os debatedores afirmaram que os importados podem não atender a requisitos de segurança, eficiência energética e emissões de poluentes das normas brasileiras. Hoje, só é possível importar carros antigos para colecionadores, protótipos e veículos para o corpo diplomático.

O diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph, disse que os fabricantes nacionais têm de atender a mais de 50 requisitos técnicos e, até 2035, isso deve aumentar em mais 30 pontos. Segundo ele, essas normas vão desde itens de segurança até a maneira de marcar os chassis.

Henry acrescentou que os carros estrangeiros também podem não estar adequados às condições brasileiras como tipo de combustível e clima. Outro argumento é que não haveria assistência técnica para o consumidor.

Opção ao consumidor
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor de um dos projetos (PL 237/20), defendeu a importação como meio de adquirir carros mais baratos e até mais seguros que os fabricados no País.

“Há muitos veículos usados em circulação no exterior, na Europa ou nos Estados Unidos – com apenas um ou dois anos de uso –, que têm um nível de segurança muito maior do que muitos novos produzidos no Brasil”, declarou.

Segundo Van Hattem, os órgãos públicos deveriam se adaptar para verificar se o carro importado atende ou não aos requisitos exigidos. Ele leu participações de cidadãos que acompanharam a audiência pela internet e manifestaram o desejo de ter a opção de um carro usado estrangeiro.

Segurança
Por sua vez, o coordenador-geral de Segurança no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Daniel Tavares, explicou que uma simples vistoria não teria como verificar o cumprimento das normas pelos carros estrangeiros porque o objetivo dessa ação é apenas checar a conformidade da identificação do veículo. Ou seja, seria necessária uma inspeção de segurança, o que é mais complexo.

“Muitas vezes, esses carros não guardam as condições de segurança que nós temos no Brasil. E, em muitos casos, apresentam-se em condição de sucata. Isso nos traz uma preocupação muito grande sobre o aspecto de segurança na circulação deles”.

Para a diretora de Qualidade Ambiental do Ibama, Carolina Mariani, a verificação da adequação do carro às normas sobre emissões de poluentes não poderia ser baseada apenas no manual do veículo importado.

Relatório
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator dos projetos de lei, já apresentou um parecer que é contrário à ampliação da importação de carros usados. Ele fez um substitutivo para regular a importação para colecionadores, que hoje é feita apenas por uma portaria. O texto reduz a idade mínima do carro de 30 para 25 anos. (Redação com  Agência Câmara )

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Assembleia Legislativa aprova projeto que inviabiliza Buser em Minas

Texto aprovado na Assembleia Legislativa endurece regras para o transporte de ônibus fretado. Projeto proíbe serviço intermediado por terceiros e cria o ‘circuito fechado’, que inviabiliza a Buser

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou sem segundo turno nessa terça (31) o Projeto de Lei (PL) 1.155/15, que regulamenta o transporte fretado de passageiros no estado. O texto endurece as regras e impõe restrições, que na prática pode proibir a atuação de empresas como a Buser, a ‘Uber dos ônibus’. O PL segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo). Como forma de pressão, a empresa lançou promoção que oferece viagens grátis em Minas até 22 de setembro.

O projeto, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi aprovado foi aprovada na forma do vencido (texto votado em 1º turno com alterações). Assim, fica proibida a prestação do serviço de fretamento intermediada por terceiros que promovam a comercialização das passagens.

Também é vedado o serviço de fretamento com características de transporte público, ou seja, com regularidade de horários e itinerários e com embarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários.

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Além disso, o PL 1.155/15 autoriza somente a oferta do serviço de fretamento em circuito fechado. Assim, são permitidas apenas viagens de grupos previamente definidos de pessoas, que devem retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida. Tais regras, acabam por proibir a Buser em Minas.

Novas regras para ônibus fretado

O serviço de fretamento será autorizado pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). Para isso, deverá ser feita uma requisição até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.  A relação nominal dos passageiros a serem transportados poderá ser parcialmente alterada e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem, no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior.

'Circuito fechado' pode inviabilizar Buser em Minas

‘Circuito fechado’ pode inviabilizar Buser em Minas

Como punição para o transporte clandestino de passageiros, estão previstas multa de 1 mil Ufemgs (o equivalente a R$ 3.990,00), remoção do veículo e suspensão do cadastro no DER-MG. A multa se aplica também às pessoas físicas e jurídicas que fizerem a intermediação da venda de passagens.

O PL 1.155/15 não estabelece limite de idade para os ônibus, micro-ônibus ou vans a serem utilizados no fretamento. Regulamento posterior deverá dispor sobre os instrumentos de garantia da segurança dos veículos, os quais serão mais rigorosos quanto maior for a idade do veículo.

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No caso de fretamento de veículo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são dispensados o cadastramento do condutor e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados.

Mudanças inviabilizam a Buser

Essas mudanças promovidas pelo PL 1.155/15 têm impacto direto sobre o chamado fretamento colaborativo, viabilizado por aplicativos como o da empresa Buser ou FlixBus, que comercializam passagens mais baratas que as das empresas de ônibus convencionais.

O deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi à tribuna para defender a rejeição do projeto, argumentando que os passageiros querem opções de passagens mais baratas. Ele citou vários exemplos da diferença de preços praticados pela Buser e pelas linhas regulares de ônibus.

No caso da viagem entre Belo Horizonte e Poços de Caldas (Sul de Minas), o ônibus convencional custa R$ 186,70, contra R$ 59,90 na Buser. O deputado Bartô (sem partido) e a deputada Laura Serrano (Novo) também defenderam o direito de escolha dos passageiros.

autor do PL 1.155/15 rebateu as críticas lembrando que o serviço convencional tem horários regulares, ao contrário dos ônibus dos aplicativos. “Desafio a Buser a mostrar o seu quadro de horários”, afirmou.

O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) questionou a honestidade do aplicativo. “Não acho que o modelo do serviço convencional de ônibus seja bom. Mas paira uma desconfiança muito grande em relação à Buser”, afirmou.

Leia o projeto na íntegra

PROJETO DE LEI Nº 1.155/2015

Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A prestação de serviço de fretamento contínuo ou eventual de veículo de transporte coletivo para a realização de viagem intermunicipal e metropolitana depende de autorização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.

Parágrafo único – A autorização a que se refere o caput tem caráter precário, personalíssimo, intransferível e temporário.

Art. 2º – A autorização a que se refere o art. 1º será concedida para pessoa jurídica, permitida empresa de qualquer porte ou cooperativa, e deverá ser precedida de cadastro do requerente, do condutor e do veículo, nos termos de regulamento.

Art. 3º – A autorização a que se refere o art. 1º somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, sendo obrigatório o envio, ao DER-MG, da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem.

Parágrafo único – Entende-se como circuito fechado a viagem de um grupo previamente definido de pessoas com motivação comum que parte em um veículo do local de origem ao de destino e que, após percorrer todo o itinerário, retorna à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida.

Art. 4º – A requisição da autorização a que se refere o art. 1º e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Art. 5º – A relação nominal dos passageiros a serem transportados poderá ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% (vinte por cento) da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem.

Art. 6º – É vedada a prestação do serviço de fretamento de que trata esta lei nas seguintes condições:

I – intermediada por terceiros que promovam a comercialização de lugares fracionada ou individualizada por passageiro;

II – com características de transporte público.

Parágrafo único – São características de transporte público que ensejam a vedação prevista no inciso II do caput:

I – a realização de viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;

II – a comercialização de passagens individualizadas por passageiro;

III – o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo transporte coletivo público.

Art. 7º – Durante todo o período de execução do serviço de fretamento de que trata esta lei, o condutor do veículo deverá portar o comprovante da autorização emitido pelo DER-MG, o documento fiscal referente ao contrato de fretamento e a relação nominal dos passageiros transportados, além de outros documentos exigidos pela legislação ou pela autorização concedida.

§ 1º – Os documentos de porte obrigatório previstos no caput poderão ser armazenados pelo condutor em formato digital, nos termos do regulamento, ficando o autorizatário e o veículo sujeitos às penalidades previstas nesta lei e na legislação aplicável, em caso de restrições de ordem tecnológica ou de comunicação impedirem a comprovação da regularidade do serviço à autoridade competente no momento da fiscalização.

§ 2º – Não se aplica a exigência do documento fiscal previsto no caput quando do transporte de pessoas vinculadas diretamente ao proprietário do veículo.

§ 3º – Na hipótese de fretamento contínuo, o envio da relação nominal dos passageiros transportados a que se refere o caput poderá ser substituído pelo porte de documento que comprove o vínculo das pessoas transportadas com o contratante dos serviços de fretamento.

Art. 8º – O autorizatário responde pelas ações ou pelas omissões de seus prepostos.

Art. 9º – Somente poderão ser utilizados, na prestação do serviço de que trata esta lei, ônibus, micro-ônibus ou vans, sem limite de idade do veículo.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre os instrumentos de garantia da segurança do veículo a serem exigidos para a concessão da autorização a que se refere o art. 1º, os quais serão mais rigorosos quanto maior for a idade do veículo.

Art. 10 – No caso de fretamento de veículo de transporte coletivo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são dispensados o cadastramento do condutor a que se refere o art. 2º e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros a serem transportados prevista no art. 3º.

Parágrafo único – Regulamento disporá sobre as demais condições do serviço de fretamento previsto no caput, o qual deve garantir:

I – a segurança dos veículos utilizados no fretamento, tendo em vista as condições específicas das vias e dos veículos utilizados;

II – o conforto e a segurança do condutor, dos passageiros transportados e de terceiros.

Art. 11 – O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei ou em seu regulamento enseja a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 12 – Fica acrescentado à Lei nº 19.445, de 2011, o seguinte art. 3°-A:

“Art. 3º-A – Não será considerado clandestino o transporte individual de passageiros realizado eventualmente por automóvel de aplicativo, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, respeitadas as vedações previstas no parágrafo único do art. 3º desta lei.”.

Art. 13 – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções:

I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;

II – remoção do veículo;

III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso.

§ 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º – A sanção prevista no inciso I do caput aplica-se também à pessoa física ou jurídica que promover ou intermediar serviço de fretamento em desacordo com a legislação aplicável.

Art. 7º – Nos casos da aplicação de penalidade prevista no art. 6º, os passageiros serão desembarcados e o veículo será recolhido ao depósito.

§ 1º – O infrator é responsável pelo pagamento da multa, das taxas e das despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada do veículo em depósito.

§ 2º – A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia.

§ 3º – O DER-MG ou entidade conveniada poderá inscrever as multas vencidas e não pagas decorrentes da aplicação desta lei no sistema de registro de veículos do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – e em sistema de registro de dívidas e de títulos não pagos de pessoas físicas ou jurídicas.”.

Art. 14 – O processo de submissão, concessão e comprovação da autorização a que se refere o art. 1º será pautado pela simplificação e pela eficiência, priorizando-se procedimentos realizados por meio digital.

Art. 15 – As ações e políticas governamentais relacionadas com o fretamento de veículo de transporte coletivo terão como diretrizes o fortalecimento e a formalização das pequenas e microempresas e a geração de empregos no Estado.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Após tombo nas vendas, Chevrolet Onix 2022 volta a ser fabricado

Hatch sofreu bastante pela falta peças e viu o Fiat Argo abrir distância. Chevrolet Onix 2022 volta as lojas ainda nesta semana

Família Chevrolet Onix 2022: em busca do tempo perdido

Família Chevrolet Onix 2022: em busca do tempo perdido

Thiago Ventura

Modelo mais vendido no Brasil nos últimos anos, o Chevrolet Onix tomou uma rasteira da concorrência em 2021. Isso por que tanto o hatch como o sedã tiveram sua produção interrompida por falta de peças, em especial semicondutores. Mas a General Motors trabalha para correr atrás do tempo perdido.

Isso porque o Complexo Industrial Automotivo de Gravataí da General Motors (CIAG) voltou às nessa segunda-feira (16/08), após mais de cinco meses de interrupção. dia 16 de agosto. A marca inicia a produção da da linha 2022 do Chevrolet Onix e do Onix Plus. A fábrica, que havia sido impactada pela escassez de componentes, voltou a operar, em primeiro momento, apenas em um turno.

“O Onix é o carro preferido do consumidor brasileiro, e o retorno da produção é importante pois vamos começar a atender aos milhares de clientes que aguardam pelo produto nas concessionárias Chevrolet pelo país”, diz Carlos Zarlenga, presidente da GM América do Sul.

Segundo a Chevrolet, as unidades do Onix devem chegar nas revendas do Sul do Brasil ainda nesta terça-feira. No restante do país, as entregas estão previstas até o fim da semana.

Já a planta de São Caetano do Sul (no ABC Paulista), deve retomar a produção no dia 26 de agosto. No lugar, são fabricados o Tracker, Spin e Onix Joy. Esse hiato também fez mal ao SUV compacto, que em julho vendeu menos que o Territory no Brasil. A Chevrolet aproveitou a interrupção para fazer obras internas e preparar a linha para fabricar a nova Montana 2022.

No complexo de São José dos Campos (SP), as linhas dos veículos S10 e Trailblazer operam normalmente, mas a unidade de componentes tem 250 funcionários em lay-off.

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A linha 2022 do Novo Onix está disponível em dois tipos de carrocerias (hatch e sedã), três diferentes conjuntos mecânicos (1.0 MT6, 1.0 Turbo MT6 e 1.0 Turbo AT6) e com seis níveis de acabamentos, incluindo as versões RS, Midnight e Premier.

Fábrica modelo

A fábrica de Gravataí é uma das mais novas da GM na América do Sul. Na sua mais recente expansão, que ocorreu entre 2017 e 2019, a fábrica recebeu investimentos de R$ 1,4 bilhão para produzir os novos Onix e Onix Plus. Entre as benfeitorias realizadas, está o prédio de injeção de polímeros, onde é realizado o processo de moldagem de para-choques. Além disso, muitos processos foram digitalizados, no conceitos de indústria 4.0.

Onix nova geração

Antes do tombo de 2021, o Chevrolet Onix registrou sucesso de vendas. A boa imagem da marca junto ao mercado brasileiro consolidou o carro. Em 2019, com nova geração, o modelo compacto atraiu ainda mais a atenção pelo design e boa cesta de equipamentos. Além disso, o conjunto mecânico, composto motores 1.0 aspirado e turbinado entrega boa performance e baixo consumo de combustível.

O Onix se destaca por ser equipado de série com itens como seis airbags, controle eletrônico de tração e estabilidade e assistente de partida em rampa, entre outros.

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Uber dos ônibus: alemã FlixBus vai operar no Brasil

Unicórnio alemão investe  US$ 100 milhões no Brasil e pretende ser líder de mobilidade sustentável no paísFlixBus-Alemanha

Serviço que tem causado polêmica e discussão nos tribunais, o mercado de ônibus por aplicativos vai ganhar mais um player no Brasil. Trata-se da FlixBus, unicórnio alemão que já atua na Europa. a empresa espera autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e outros órgãos para começar a atuar. Concorrente direta da brasileira Buser, o FlixBus vai investir US$ 100 milhões no mercado nacional. Os executivos planejam promoções agressivas de lançamento.

A empresa vai atuar em dois segmentos: terá opção de viagens mais baratas, como a Busar, mas também aposta no serviço premium. O FlixBus terá nessa modalidade ônibus mais confortáveis e acomodações leito e semileito. Montadoras e bancos são parceiros da empresa para oferecer os carros.

FlixBus pretende ser líder de mercado no Brasil

FlixBus pretende ser líder de mercado no Brasil

“Esperamos que a abertura do mercado brasileiro de mobilidade leve a uma mudança significativa e a muitas oportunidades para players inovadores como nós. Um mercado competitivo oferece mais opções para os clientes e leva a opções de mobilidade mais sustentáveis ​​e viagens acessíveis. Desde o início da FlixBus, muitos países europeus deram esse passo importante, em última análise, melhorando a oferta geral de mobilidade para o cliente”, disse André Schwämmlein, fundador e CEO da FlixBus.

Os US$ 100 milhões de invesimento no Brasil fazem parte de um pacote total de US$ 650, que inclui ainda expansão para os Estados Unidos e também ampliar oferta do FlixBus e FlixTrain em já existentes.

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A FlixBus pretende operar em terminais rodoviários e também terá guichês para vendas físicas de passagem para democratizar o acesso. Os veículos serão de propriedade de terceiros; mas deverão ter a pintura oficial da empresa.

“O Brasil é um dos maiores mercados do mundo e estamos à espera apenas de licenças, pois em todos os lugares do mundo operamos de maneira regular”, declarou Edson Lopes, diretor-geral da FlixBus no Brasil em entrevista ao Estadão. O executivo afirma que a FlixBus será líder do mercado e terá mais de 10 milhões de passageiros.

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CNH-

Contran restabelece prazos de trânsito em cinco estados

Conselho Nacional de Trânsito revogou resoluções que suspendiam prazos de trânsito. Motorista precisa ficar atento para renovar CNH e recorrer de multa, dentre outros serviços de trânsito

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Nove estados estão com prazos em vigor para serviços de trânsito Marcelo Camargo/ABr

Thiago Ventura

Motoristas e proprietários de veículos de cinco estados brasileiros precisam ficar atentos com os novos prazos para serviços de trânsito. É que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reestabeceu prazos para renovar a CNH e fazer a transferência de veículos, dentre outros serviços, em cinco estados brasileiros: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Sul. Vários serviços e procedimentos foram suspensos devido a pandemia da Covid-19, mas agora serão novamente cobrados.

A esses cinco estados, somam-se Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Santa Catarina que não haviam interrompido as exigências, mesmo com o agravamento da doença e recorde no número de mortes. Alguns dos novos prazos já começaram a contar a partir de julho de 2021.

Entre os serviços de trânsito que voltam a ser exigidos e podem até mesmo render multa para os motoristas estão a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de propriedade de veículo e o emplacamento de carro zero quilômetro, dentre outros.

A decisão do Contran para cada um dos estados é regida pelas deliberações número 225, 226, 227, 228 e 229. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União (Dou) em edição extra no dia 02 de julho de 2021, assinados pelo próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Existem alguns detalhes para cada um desses estados, mas via de regra o prazo para renovar CNH segue uma mesma tabela.

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CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2020

Data de vencimento Período de renovação
março e abril de 2020 até 31 de agosto de 2021
maio, junho e julho de 2020 até 30 de setembro de 2021
agosto, setembro e outubro de 2020 até 31 de outubro de 2021
novembro de 2020 até 30 de novembro de 2021
dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2021

Data de vencimento Período de renovação
janeiro 2021 até 31 de janeiro de 2022
fevereiro 2021 até 28 de fevereiro 2022
março 2021 até 31 de março 2022
abril 2021 até 30 de abril 2022
maio 2021 até 31 de maio 2022
junho 2021 até 30 de junho 2022
julho 2021 até 31 de julho 2022
agosto 2021 até 31 de agosto 2022
setembro 2021 até 30 de setembro 2022
outubro 2021 até 31 de outubro 2022
novembro 2021 até 30 de novembro 2022
dezembro 2021 até 31 de dezembro 2022

Prazo para transferência de veículos foi reestabelecido pelo Contran (Foto: Thiago Ventura - 05/07/2019)

Prazo para transferência de veículos foi reestabelecido pelo Contran (Foto: Thiago Ventura – 05/07/2019)

Prazo para transferir veículo

Além de publicar nova tabela com os prazos para renovar a CNH ou ACC, o Contran também determinou novos limites para serviços como a transferência de veículo ou o emplacamento de carro zero quilômetro. Em alguns casos, volta a valer os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em limites que variam de acordo com o estado.

 

Nova-Montana-2023

Chevrolet revela nome de sua picape anti-Toro: Nova Montana

General Motors confirmou o nome da sua inédita picape que vai encarar a Fiat Toro: a nova Montana 2023 será fabricada em São Caetano do Sul e utiliza a mesma plataforma do Onix e Tracker

Nova-Montana-2023

A Chevrolet confirmou nesta terça (29) o nome da sua inédita picape que chegará para concorrer com a best seller Fiat Toro. Trata-se da Nova Montana 2023, que será fabricada na planta de São Caetano do Sul (SP). O produto faz parte dos R$ 10 bilhões em investimentos feitos pela marca para a renovação sua gama de veículos.

Além de bater o martelo no nome, a General Motors também divulgou o primeiro teaser da Nova Montana 2023. A imagem de perfil deixa bem claro a origem da picape: ela é construída na mesma plataforma dos compactos Chevrolet Onix e Onix Plus e do SUV compacto Chevrolet Tracker. O carro será lançado no final de 2022, já como modelo 2023.

Chevrolet Montana 2023 em projeção artística livre feita por Jonhatan Machado, do Mentiras Automotivas
Chevrolet Montana 2023 em projeção artística livre feita por Jonhatan Machado, do Mentiras Automotivas

“A GM acredita no Brasil e por isso estamos retomando os nossos investimentos no país, mesmo em meio à pandemia. A fábrica de São Caetano do Sul irá receber novos robôs e ferramentais com conceitos inovadores de manufatura, contando inclusive com equipamentos sem precedentes na América do Sul para garantir resultados excelentes em segurança, qualidade e sustentabilidade”, comenta Carlos Zarlenga, presidente da GM América do Sul.

O diretor-executivo de Marketing da GM para América do Sul, Hermann Mahnke, explica que a marca resolveu manter o nome que já era utilizado há muitos anos com a finada compacta. “A Nova Montana irá unir um nome já consagrado de picape com um veículo de proporções inéditas que chegará repleto de inovações, especialmente concebida para atender as atuais preferências do consumidor”, explica .

Nova Montana 2023: fábrica preparada

Para receber o futuro modelo da Chevrolet Montana 2023, a linha de montagem da fábrica de São Caetano do Sul será preparada em várias etapas, no intuito de minimizar os impactos na produtividade do complexo. A primeira fase está prevista para iniciar logo nas próximas semanas.

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Mesmo tendo alcançado elevado nível tecnológico dentro do conceito da indústria 4.0, a fábrica de São Caetano do Sul vai receber ferramentais específicos, que precisarão ser instalados e devidamente implementados para iniciar a montagem do veículo inédito. Está prevista ainda uma completa readequação no fluxo fabril do complexo, além da capacitação dos empregados.

Exame-Toxicologico-Volvo-FH-cabine

Motorista tem até 30 de junho para renovar exame toxicológico

Tabela para início da fiscalização do exame toxicológico começa no dia 1° de julho de 2021. Motorista flagrado ficará três meses sem dirigir e leva multa de R$ 1.467,35

Exame-Toxicologico-Volvo-FH-cabine

Atenção motoristas! O limite para fazer o exame toxicológico termina no próximo dia 30 de junho e quem for flagrado numa fiscalização poderá levar multa a partir de 1° de julho de 2021. Essas datas foram previstas pela Deliberação 222 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E.

Trata-se da primeira etapa do escalonamento proposto pelo órgão após mudanças feitas pela Lei 14.071 no Código de Trânsito Brasileiro. Pelo texto aprovado no Congresso, o prazo para regularizar o exame toxicológico era de apenas um mês. Mas após a deliberação 222 do Contran, a última data termina em 2022. Confira tabela ao logo da matéria.

Prazo para fazer exame toxicológico vai até janeiro de 2022, de acordo com tabela

Prazo para fazer exame toxicológico vai até janeiro de 2022, de acordo com tabela

Segundo o artigo 165 do CTB, o motorista flagrado sem exame toxicológico comete infração gravíssima e leva sete pontos prontuário. Como penalidade, a multa é multiplicada por cinco e o motorista das categorias C, D ou E fica com o direito de dirigir suspenso por três meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. O valor a multa é de R$ 1.467,35.

Apesar da escala já começar nesta semana, todos os motoristas que exercem atividade remunerada ficarão livres da ‘multa de balcão’. A penalidade é prevista no parágrafo único do artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame. Contudo, só será aplicada CNH vencida após 12 de outubro de 2023.

Exame toxicológico: tabela e prazos para regularizar

MÊS DE OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CNH MÊS PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO MÊS DE VALIDADE INDICADO NA CNH DO CONDUTOR PRAZO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165-B DO CTB
DE MARÇO A JUNHO DE 2016 DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2018 DE MARÇO A JUNHO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 1º DE JULHO DE 2021
DE JULHO A DEZEMBRO DE 2016 DE JANEIRO A JUNHO DE 2019 DE JULHO A DEZEMBRO DE 2021 ATÉ 31 DE JULHO DE 2021 1º DE AGOSTO DE 2021
DE JANEIRO A JUNHO DE 2017 DE JULHO A DEZEMBRO DE 2019 DE JANEIRO A JUNHO DE 2022 ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021 1º DE SETEMBRO DE 2021
DE JULHO A DEZEMBRO DE 2017 DE JANEIRO A JUNHO DE 2020 DE JULHO A DEZEMBRO DE 2022 ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2021 1º DE OUTUBRO DE 2021
DE JANEIRO A JUNHO DE 2018 DE JULHO A DEZEMBRO DE 2020 DE JANEIRO A JUNHO DE 2023 ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021 1º DE NOVEMBRO DE 2021
DE JULHO A DEZEMBRO DE 2018 DE JANEIRO A JUNHO DE 2021 DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023 ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2021 1º DE DEZEMBRO DE 2021
DE JANEIRO A ABRIL DE 2019 DE JULHO A NOVEMBRO DE 2021 DE JANEIRO A ABRIL DE 2024 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 1º DE JANEIRO DE 2022
A PARTIR DE MAIO DE 2019 A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 A PARTIR DE MAIO DE 2024 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 148-A DO CTB A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022

Publicada originalmente no Carro Esporte Clube

Novas regras do Código de Trânsito

Cartilha feita pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG) da Polícia Civil esclarece as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Confira:

Validade da habilitação

As CNHs, expedidas a partir do dia 12 de abril, passam a ter validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos.  Os prazos poderão ser diminuídos a critério do médico perito quando houver indícios de deficiência física ou mental, bem como progressividade de doença que comprometa a capacidade para a condução de veículo.

Limite de pontos

O limite de pontos para a suspensão da CNH será ampliado. O motorista que não cometer infração gravíssima em 12 meses passa a responder processo administrativo para suspensão da habilitação a partir de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, o limite de pontuação será de 30. Com duas infrações gravíssimas em um ano, permanece o limite de 20 pontos.

Motoristas profissionais terão limite de 40 pontos, independente da natureza das infrações, e poderão fazer curso de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, em até 12 meses.

Formação de condutores

Com a lei, os candidatos à habilitação não precisam mais aguardar 15 dias para realizar novo exame de legislação ou direção.

Já as aulas noturnas do curso prático de formação de condutores deixam de ser obrigatórias.


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Porte da habilitação

O porte da CNH, em meio físico ou digital, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema para verificar a habilitação do condutor.

CNH agora tem validade de até 10 anos! (Foto: Thiago Ventura/CEC)

CNH agora tem validade de até 10 anos! (Foto: Thiago Ventura/CEC)

Transporte de crianças

A nova lei estabelece que crianças com até dez anos, e que não tenham atingido 1,45 metro de altura, deverão ser transportadas em banco traseiro e com dispositivo de retenção adequado considerando idade, peso e altura. Motoristas que descumprirem a regra receberão multa gravíssima, no valor de R$293,47 e sete pontos na habilitação.

Não será permitido o transporte de crianças menores de 10 anos, bem como de pessoas impossibilitadas de cuidarem da própria segurança, na garupa de motocicletas. Nessas infrações, o motociclista recebe multa de R$293,47 e suspensão do direito de dirigir.

Advertência por escrito

Caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a penalidade para infrações de natureza leve ou média, passível de multa, será convertida em advertência por escrito.

Cadastro positivo

Por meio da Lei 14.071/20, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual serão cadastrados motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O RNPC ainda será regulamentado pelos órgãos competentes.

Sistema de notificação eletrônica

Os órgãos de trânsito deverão implantar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Ao optar pela utilização do SNE, o proprietário do veículo passa a ser notificado eletronicamente sobre as infrações de trânsito e tem a possibilidade de pagar as multas com 40% de desconto. O sistema também permitirá que o cidadão protocole defesas e recursos.

https://youtu.be/3XV7UvKFaes

Prazos para notificação de penalidade

O Código de Trânsito agora prevê prazos para a expedição da notificação de penalidade pelo órgão de trânsito. Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo ou receba indeferimento, o limite para expedição da multa será de 180 dias, a partir da data da infração. Se a defesa for apresentada conforme o prazo, o órgão de trânsito deverá julgá-la e expedir a notificação de penalidade em até 360 dias. Não sendo cumpridos os prazos, a penalidade não poderá ser aplicada.

Indicação de real condutor e defesa

Quando não for imediata a identificação do real condutor, o prazo para indicação do infrator e defesa prévia aumenta de 15 para 30 dias, contados a partir da notificação da autuação.

Comunicação de venda do veículo

O prazo para o antigo proprietário realizar a comunicação de venda do veículo passa a ser de 60 dias, o dobro do tempo estipulado anteriormente.

Mais proteção para ciclistas

Passa a ser infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas, e infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas.

Recall

As campanhas para chamamento de fabricante visando a substituição ou o reparo do veículo deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), se não atendidas no prazo de um ano.  Caso o proprietário não atenda à convocação, o veículo não será licenciado.

Luz baixa em rodovias

Para veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna, o uso de faróis acesos durante o dia será obrigatório em rodovias de pistas simples que estejam fora do perímetro urbano, dentro de túneis, assim como em casos de neblina, chuva ou cerração.

Penas alternativas

De acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro, motoristas envolvidos em homicídio culposo ou lesão corporal culposa – qualificados pela condução sob efeito de álcool ou drogas – não poderão solicitar a conversão de penas privativas de liberdade para penas restritivas de direito, também conhecidas como penas alternativas, em que são prestados serviços à sociedade, por exemplo.

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Leia a deliberação na íntegra:

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 222, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV e o § 3º do art. 12, o art. 141 e os §§1º e 7º do art. 148-A, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso X do art. 8º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007550/2021-61, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 691, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. …………………………………………………

……………………………………………………………..

§ 3º Até que seja inserida a informação contendo o resultado da análise, o laboratório credenciado deverá inserir no RENACH, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a informação com a data e a hora da realização da coleta da amostra.”

§ 4º Para fins de fiscalização, a realização do exame periódico é caracterizada pela coleta da amostra, nos termos do § 3º.” (NR)

“Art. 26-A. Até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo máximo previsto no caput do art. 14 para inserção da informação do resultado no RENACH será de 25 (vinte e cinco) dias contados a partir da coleta.” (NR)

“Art. 26-B. Para fins de aplicação da penalidade prevista no caput do art. 165-B do CTB, o prazo limite para a realização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A do CTB (COLUNA 4) será estabelecido em função do mês da data de validade indicada na CNH do condutor (COLUNA 3), conforme disposto no Anexo VII desta Resolução.

§ 1º Independentemente de o prazo para renovação da CNH ter sido ou venha a ser prorrogado, o prazo limite para realização do exame toxicológico fica mantido conforme o disposto na COLUNA 4 do Anexo VII desta Resolução.

§ 2º Não se aplica a penalidade prevista no parágrafo único do art. 165-B do CTB pela não realização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A do CTB ao condutor da categoria C, D ou E que exerce atividade remunerada ao veículo, cuja data de validade da CNH seja anterior a 12 de outubro de 2023.

§ 3º O descumprimento do prazo limite estabelecido na COLUNA 4 do Anexo VII desta Resolução para a realização do exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB sujeita o condutor à infração prevista no caput do art. 165-B do CTB a partir do dia imediatamente subsequente, conforme indicado na COLUNA 5 do Anexo VII desta Resolução.

§ 4º O exame toxicológico periódico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 (noventa) dias após a data da coleta da amostra.

§ 5º Após decorridos mais de 90 (noventa) dias da data da coleta da amostra para o exame toxicológico periódico, o condutor deverá realizar novo exame toxicológico para fins de renovação da CNH.” (NR)

” (NR)

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 390, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de autuação, notificação e aplicação da penalidade de multa referente às infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB, nos casos previstos nos art. 93, art. 94, caput e §§ 1º e 2º do art. 95, parágrafo único do art. 165-B, primeira parte do § 1º do art. 174, parágrafo único do art. 221, art. 243, art. 245, art. 246, e caput e § 5º do art. 330 do CTB.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 691, de 2017.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

 

Jipe-PCD

Câmara derruba emenda do Senado e carro PcD volta a ter limite de isenção de IPI

Deputados derrubaram emenda do Senado sobre isenção de IPI para carro PcD. Medida Provisória segue para sanção presidencial

Jipe-PCD

Thiago Ventura

Durou menos de 24 horas a vitória da categoria das pessoas com deficiência em relação a compra de carro PcD zero quilômetro. Nessa quarta-feira (23), os deputados derrubaram todas as emendas aprovadas pelos senadores sobre a Medida Provisória (MP) 1.034/2021 que onera vários setores para subsidiar o preço do óleo diesel e do gás de cozinha. O texto tem vigência imediata e segue para sanção do presidente da República.

 

Os deputados derrubaram essa proposta e restauraram o limite para concessão desse desconto. Contudo, a Câmara manteve um limite bem superior ao pretendido pelo Governo. O texto aprovado aprova isenção de IPI para carro PcD até R$ 140 mil. A proposta original do Ministério da Economia era de até R$ 70 mil. O valor arrecadado será aplicado para reduzir o preço do óleo diesel, num acendo do presidente Bolsonaro aos caminhoneiros.

Isenção de IPI vale agora para veículos até R$ 140 mil

Isenção de IPI vale agora para veículos até R$ 140 mil

Além de restaurar o limite de isenção de IPI, os deputados também reduziram o tempo mínimo para que um motorista PcD possa trocar de carro. Os senadores haviam estabelecido dois anos de prazo; prevaleceu o que os deputados aprovaram três anos o tempo mínimo para a troca do carro PcD. A restrição vale até 31 de dezembro de 2021. Outra mudança incluída pelo relator permite o uso do desconto pelas pessoas com deficiência auditiva.

 

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