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Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Mudanças no Código de Trânsito retiram competências de órgãos para cassar CNH

‘Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e agentes’, afirma advogado 

 Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado
Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Thiago Ventura

O Congresso Brasileiro deve analisar neste ano o Projeto de Lei 3.267/2019, do presidente da República, que altera diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além das principais alterações como o fim do exame toxicológico para caminhoneiros, multa para não utilização de cadeirinhas infantis ou o aumento do limite de pontos para perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o PL também modifica a própria estrutura dos órgãos de trânsito. Entidades e especialistas em trânsito alertam para necessidade de melhor avaliação das medidas.

Em relação à competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), o projeto altera o artigo 22 do CTB e determina que o órgão de trânsito somente poderá impor a suspensão do direito de dirigir ao motorista que ultrapassar os limites na CNH na somatória de multas em que for competente. Ou seja, multas emitidas em estradas federais só poderão ser comutadas pelo “órgão máximo executivo de trânsito da União”, inclusive no caso das infrações “auto suspensivas”, como dirigir embriagado.

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O próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode ter suas competências limitadas. Atualmente, o artigo 12, VIII do CTB aponta que o órgão pode estabelecer e normatizar procedimentos de aplicação e multas. Pelo projeto, pode normatizar apenas o enquadramento de condutas.

O artigo 161 do CTB constitui como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito da legislação ou resoluções do Contran. Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis.

Em outra mudança, o projeto do governo também modifica o procedimento de recurso à infração de trânsito nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). O artigo 289 do CTB estipula que o recurso deve ser apreciado em até 30 dias. Caso o órgão tenha apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus próprios membros. Pelo projeto, o julgamento de recursos em 2ª instância será feito por um colegiado especial.

Durante a entrega do projeto na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que a proposta é desburocratizar a máquina pública e que os Detrans estaduais não conseguem operacionalizar os processos que suspendem o direito de dirigir. “É muito fácil que cidadão perca a carteira, isso tem se mostrado ineficaz”, comentou.

Segundo o advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito Luís André de Araújo Vasconcelos, as mudanças no artigo 289 têm como objetivo dar uma maior democratização dos julgamentos. Contudo, o mestre em Direito e ex-conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais aponta que é preciso avaliar bem, uma vez que outras alterações do PL visam abrandar penalidades aos infratores.

“Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e dos respectivos agentes, de forma a impedir a impunidade dos infratores”, afirma Vasconcelos.

A proposta do governo Bolsonaro desagradou ainda os Detrans estaduais pelo Brasil. Em nota, a Associação Nacional dos Detrans (AND), manifestou surpresa já que os órgãos não foram sequer consultados, além de questionar a falta de justificativas técnicas.

“As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las, até mesmo pelo impacto social e pelas consequências óbvias no trânsito nacional. No entender da AND, isso revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, declarou o órgão através da presidente Larissa Abdalla Britto, diretora-geral do Detran do Maranhão.

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Comunicação de Venda de veículos pode ser feita no cartório em Minas

Prevista no Código de Trânsito, comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de responsabilidade por multas do veículo

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)
Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Por Thiago Ventura

Um instrumento gratuito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mas pouco utilizado pelos proprietários de veículos agora ficou mais fácil de ser realizado em Minas. Trata-se da “Comunicação de Venda”,  que informa à autoridade de Trânsito que o veículo está em processo de transferência.  O serviço poderá ser feito nos Cartórios de Belo Horizonte e, a partir de fevereiro de 2019, em todo o estado.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)
Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)

O dispositivo é previsto no artigo 134 do CTB, que confere ao antigo proprietário o prazo de 30 dias para fazê-lo. Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei. O serviço é gratuito, nos primeiros 30 dias, mas extremamente burocrático. O interessado precisa de uma cópia autentificada em Cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido em com firma reconhecida pelo vendedor e comprador e se comparecer pessoalmente a uma das unidades de atendimento do Detran. Por conta dessa ‘maratona’, muita gente não realiza o procedimento.

Isso ficou mais fácil após o convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG). Desde de 18 de dezembro de 2018, o vendedor pode fazer a comunicação no momento da autenticação em cartório do CRV para a venda, procedimento obrigatório em qualquer negociação.

O projeto “Comunique a Venda” é regulamentado pela Lei Estadual nº 22.437/2016, e funcionará por meio de um sistema integrado entre cartórios e os órgãos executivos de trânsito. “A comunicação será feita por meio de um sistema eletrônico. Nele, os dados preenchidos no cartório ficarão disponíveis para os órgãos realizarem qualquer tipo de fiscalização. E a parte interessada sairá da serventia com uma certidão comprovando o ato da comunicação”, explica Eduardo Calais Pereira, presidente do CNB/MG.

Essa facilidade, contudo, não é de graça. O custo para realização do serviço de comunicação de venda e compra de veículo dentro dos Tabelionatos de Minas Gerais será de R$ 53,14 (+ ISSQN).

“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, fazendo com que ele cumpra sua obrigação de uma maneira prática, com baixo custo e eliminando despesas desnecessárias com intermediários ou no deslocamento até o Detran de sua cidade ou região”, completou Calais.

Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)
Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)

A comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de  venda.

Fica então à critério do proprietário fazer o procedimento gratuitamente no Detran ou com valor extra direto no cartório.  Os quase R$ 58 nem se cmparam com a dor de cabeça que um ex-proprietário pode ter com  eventuais multas e outras pendências do antigo veículo.