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Foto: Fernando Oliveira/PRF

Vai pegar estrada? Radares móveis estão de volta e vão multar!

Prazo dado pela justiça para retorno da fiscalização termina nesta segunda (23) e PRF deve atuar para evitar acidentes no feriado

Foto: Fernando Oliveira/PRF
Foto: Fernando Oliveira/PRF

Pretende viajar neste feriado? Então fique atento: os radares móveis estão de volta e vão multar.  É que o  Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, negou recurso da União para anular a decisão que determinou a volta dos radares móveis às rodovias.  O prazo dado pela justiça para retorno da fiscalização terminou nesta segunda (23) e a multa para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) caso não cumpra a decisão é de R$ 50 mil por dia.

Confira na íntegra as decisões e a ação do MPF:

No DF, por exemplo, a polícia já aferiu os radares, guardados desde agosto quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinou o fim da fiscalização por radar. Ao comentar a respeito, o presidente  afirmou que as multas aplicadas seriam “educativas”, porém a própria Advocacia Geral da União (AGU) explicou que as multas são pra valer.

A decisão em primeira instância proferida em 11 de dezembro   do juiz federal Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara do Distrito Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública em desfavor da União. “A justificativa de possível utilização do sistema como meio de arrecadação (e não como instrumento pedagógico), a despeito de relevante, não parece suficiente à suspensão do sistema em funcionamento”, escreveu o magistrado.

 A AGU recorreu, mas o TRF1 apenas ampliou o prazo para que a PRF tivesse tempo de retomar a fiscalização. O desembargador relator do caso, Caio Marinho, afirmou no despacho que a União não apresentou elementos que indicassem que a suspensão do uso dos radares teria sido substituída por ações efetivas para a segurança e a proteção da vida no trânsito. “Igualmente não houve apresentação dos indicativos que demonstrassem em que medida estaria havendo o uso desvirtuado dos equipamentos (com fins eminentemente de arrecadação)”.

Marinho esclareceu também que a ordem proferida na primeira instância apenas reafirmou o entendimento já consolidado entre os próprios órgãos competentes para legislar sobre o assunto. Nesse aspecto, “é possível a intervenção do Poder Judiciário em matéria de política pública, quando verificada a omissão administrativa na promoção das ações necessárias à implementação dos direitos constitucionalmente reconhecidos”.

A decisão restabelece o uso de três tipos de radares móveis: estáticos (instalados em veículo parado ou sobre suporte), móveis (instalados em veículo em movimento) e portáteis (direcionados manualmente para os veículos).

O governo ainda pode recorrer, mas enquanto isso não acontece fica o alerta: se beber não dirija. E se dirigir, trafegue com prudência e nos limites de segurança. Bom feriado!

Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)

Argentina torna obrigatório cinto três pontos para passageiros de ônibus

Medida vale para viagens em longa distâncias. No Brasil, ônibus intermunicipais oferecem cintos abdominais

Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)
Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)

 

O Ministério dos Transportes da Argentina publicou nesta semana uma resolução no Diário Oficial para que os ônibus de longa distância ofereçam cintos de segurança com três pontos para todos os passageiros. Segundo o texto, as empresas têm seis meses para se adaptar à nova regra.

Aa medida é válida para os ônibus 0km emplacados a partir de meados de 2020. O cinto deve ser do tipo três pontos e retrátil e os passageiros só podem deixar de utilizá-lo para ir ao banheiro, por exemplo. Caso o veículo tenha sistema de vídeo, deverá sempre exibir mensagem de segurança sobre o uso correto do cinto.O texto cita recomendações das Nações Unidas para segurança no trânsito, mas não fala sobre sobre multas, para  passageiro ou empresa, pela não utilização do equipamento. Contudo, a norma pode ter implicações com outras regras do ordenamento jurídico daquele país.No Brasil, os ônibus interurbanos devem oferecer cinto aos passageiros, mas o texto não estipula se é  do tipo três pontos. Normalmente são oferecidos apenas os cintos abdominais (dois pontos).

Em 2012, o PL 4254/2012 na Câmara dos Deputados, de autoria do então deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) previa a obrigatoriedade do cinto três pontos para ônibus. Contudo, o projeto foi rejeitado e arquivado pela comissão de Viação e Transportes em 2015.

Volvo-assento-de-ônibus-com-cinto-três-pontosSeja dois ou três pontos, a realidade no Brasil é que muita gente NÃO usa o cinto. Levantamento feito em abril de 2019 pelo projeto “Passageiro consciente viaja de cinto!”, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), constatou que apenas quatro em cada dez passageiros de ônibus de viagem municipal estavam usando o cinto e segurança. Os dados são preliminares. O levantamento foi feito nas cidades paranaenses de Ponta Grossa, Curitiba, Maringá, Londrina e Cascavel, levando informações a cerca de 6,7 mil passageiros.

O que você acha da ideia dos hermanos?

LEIA A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA ! (em espanhol)

Publicación del Boletín Oficial
Resolución 149/2019 – RESOL-2019-149-APN-SECGT#MTR

Ciudad de Buenos Aires, 21/10/2019 – VISTO el Expediente N° EX-2019-69215860-APN-SSTA#MTR del Registro del MINISTERIO DE TRANSPORTE, la Ley N° 26.363, los Decretos N° 958 de fecha 16 de junio de 1992, N° 808 de fecha 21 de noviembre de 1995, N° 1388 de fecha 29 de noviembre de 1996, N° 818 de fecha 11 de septiembre de 2018 y N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018, y

CONSIDERANDO:

Que el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992, modificado por los Decretos N° 808 de fecha 21 de noviembre de 1995, y N° 818 de fecha 11 de septiembre de 2018, creó el REGISTRO NACIONAL DEL TRANSPORTE DE PASAJEROS POR AUTOMOTOR y estableció las pautas para la prestación del servicio de transporte por automotor de pasajeros a realizarse: a) entre las Provincias y Ciudad Autónoma de Buenos Aires; b) entre Provincias; c) en los Puertos y Aeropuertos nacionales, entre ellos, o entre cualquiera de ellos y la Ciudad Autónoma de Buenos Aires o las Provincias.

Que en dicha norma se clasifica el transporte automotor en Servicios Públicos, Servicios de Tráfico Libre, Servicios Ejecutivos, Servicios de Transporte para el Turismo, y los que en el futuro establezca la Autoridad de Aplicación.

Que es deber del ESTADO NACIONAL adoptar las medidas tendientes a garantizar la seguridad de los usuarios de Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros.

Que entre las medidas de seguridad más relevantes en materia de transporte automotor se encuentra el uso del cinturón de seguridad por tratarse de un dispositivo cuya utilización tiene un impacto considerablemente efectivo en casos de accidentes viales.

Que a pesar de las exigencias y condiciones de seguridad que se encuentran vigentes para los Servicios de Transporte de Pasajeros por Automotor de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional, de la experiencia colectada resulta posible observar el relevante número de accidentes viales, en donde el saldo de víctimas y heridos encuentran explicación en la falta del uso de los cinturones de seguridad, lo que provoca que el pasajero sea eyectado de su asiento impactando dentro del interior del vehículo sobre diversos puntos agresivos de la estructura o sobre el vano de las ventanillas.

Que en esa línea, resulta oportuno aprobar un Protocolo de Seguridad para los Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional, que contemple medidas tendientes a concientizar al pasaje sobre los beneficios del uso del cinturón de seguridad en los buses y establecer mecanismos mandatorios para que el personal de a bordo verifique el uso de este equipamiento como condición esencial para la prestación segura de los servicios.

Que la COMISIÓN NACIONAL DEL TRÁNSITO Y LA SEGURIDAD VIAL, órgano desconcentrado actuante en el ámbito de la SUBSECRETARÍA DE TRANSPORTE AUTOMOTOR, ha elaborado el informe técnico del que surge que del análisis de varios accidentes recientes, se ha verificado la robustez de las unidades desde el punto de vista estructural, no obstante algunos han sido muy graves con un saldo importante de víctimas y heridos graves.

Que conforme surge del informe de la citada Comisión la gravedad de los siniestros encuentran explicación en la falta de uso de los cinturones de seguridad por parte del pasaje, lo que provoca que el mismo no permanezca contenido en el espacio de supervivencia para lo cual está diseñado el bus y por el contrario sea eyectado de su asiento impactando dentro del interior del micro sobre diversos puntos agresivos de la estructura o sobre el vano de las ventanilla.

Que resulta imperioso generar todas las acciones tendientes a concientizar al pasaje sobre los beneficios del uso del cinturón de seguridad en los buses y establecer mecanismos mandatorios para que el personal de a bordo verifique el uso de este equipamiento como condición esencial para la prestación segura de los servicios.

Que mediante el Decreto N° 1388 de fecha 29 de noviembre de 1996 se establecieron los objetivos de la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, entre los que se destaca el de promover mayor seguridad, calidad y eficiencia en el servicio, mejor operación, confiabilidad, igualdad y uso generalizado del sistema de transporte automotor de pasajeros, asegurando un adecuado desenvolvimiento en todas sus modalidades, como así también se estipularon las potestades de dicho organismo, entre las que cabe señalar las de aplicar y hacer cumplir las leyes, decretos y demás normas reglamentarias en materia de transporte, fiscalizar las actividades de las empresas y operadores de transporte automotor y aplicar las sanciones previstas en las distintas normas legales relacionadas con el transporte y las penalidades fijadas en la normativa vigente y en los contratos de concesión vigentes.

Que conforme la Ley N° 26.363, la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL posee como funciones coordinar, impulsar y fiscalizar la implementación de las políticas y medidas estratégicas para el desarrollo de un tránsito seguro en todo el territorio nacional y elaborar campañas de concientización en seguridad vial.

Que entre los objetivos de la SECRETARÍA DE GESTIÓN DE TRANSPORTE estipulados mediante el Decreto N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018, se encuentra el de entender en la gestión de los modos de transporte de jurisdicción nacional, bajo las modalidades, terrestre, fluvial, marítimo de carácter nacional y/o internacional, y de las vías navegables.

Que la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE y la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, órganos descentralizados actuantes bajo la órbita del MINISTERIO DE TRANSPORTE, han tomado la intervención de sus competencias.

Que la DIRECCIÓN GENERAL DE ASUNTOS JURÍDICOS dependiente de la SUBSECRETARÍA DE COORDINACIÓN ADMINISTRATIVA del MINISTERIO DE TRANSPORTE, ha tomado la intervención de su competencia.

Que la presente resolución se dicta en virtud de las atribuciones conferidas por los Decretos N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018.

Por ello,

EL SECRETARIO DE GESTIÓN DE TRANSPORTE

RESUELVE:

ARTÍCULO 1°.- Establécese que todos los servicios regulados por el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y sus modificatorios, deberán satisfacer el “Protocolo de Seguridad para los Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano”, que como ANEXO (IF-2019-81754811APN-SSTA#MTR) forma parte de la presente resolución.

ARTÍCULO 2°.- Solicítase a la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, órgano descentralizado actuante bajo la órbita del MINISTERIO DE TRANSPORTE, que establezca operativos de concientización a los fines de la implementación de la presente medida.

ARTÍCULO 3°.- Establécese un período de SEIS (6) meses contados desde la entrada en vigencia de la presente, durante el cual se desarrollará una fiscalización educativa a implementarse por parte de la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE.

ARTÍCULO 4°.- Recomiéndase a los operadores de los servicios regulados por el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y sus modificatorios, la aplicación en los asientos de los pasajeros de los buses 0 km de cinturones de seguridad de TRES (3) puntos retráctiles, que satisfagan el REGLAMENTO 14 de la COMISIÓN ECONÓMICA DE LAS NACIONES UNIDAS PARA EUROPA (CEPE).

Los operadores que apliquen lo dispuesto en el párrafo precedente podrán publicitar en las unidades con esta tecnología, una leyenda que indique que el vehículo cumple con las recomendaciones de seguridad efectuadas por el MINISTERIO DE TRANSPORTE, cuyas características técnicas serán definidas por la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE”.

ARTÍCULO 5°.- Solicítase a la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, organismo descentralizado actuante en el ámbito del MINISTERIO DE TRANSPORTE, la realización de una campaña de difusión pública relativa a la importancia del uso del cinturón de seguridad en las unidades afectadas al Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional.

ARTÍCULO 6°.- La presente medida entrará en vigencia a partir del día siguiente al de su publicación en el Boletín Oficial.

ARTÍCULO 7°.- Comuníquese a la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, a la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, al MINISTERIO DE SEGURIDAD, a las Cámaras Representativas del Transporte Automotor de Pasajeros y a los Operadores de los Servicios regulados por el Decreto N° 958/92.

ARTÍCULO 8°.- Comuníquese, publíquese y dése a la DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL. Hector Guillermo Krantzer

Fecha de publicación 22/10/2019

Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Mudanças no Código de Trânsito retiram competências de órgãos para cassar CNH

‘Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e agentes’, afirma advogado 

 Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado
Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Thiago Ventura

O Congresso Brasileiro deve analisar neste ano o Projeto de Lei 3.267/2019, do presidente da República, que altera diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além das principais alterações como o fim do exame toxicológico para caminhoneiros, multa para não utilização de cadeirinhas infantis ou o aumento do limite de pontos para perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o PL também modifica a própria estrutura dos órgãos de trânsito. Entidades e especialistas em trânsito alertam para necessidade de melhor avaliação das medidas.

Em relação à competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), o projeto altera o artigo 22 do CTB e determina que o órgão de trânsito somente poderá impor a suspensão do direito de dirigir ao motorista que ultrapassar os limites na CNH na somatória de multas em que for competente. Ou seja, multas emitidas em estradas federais só poderão ser comutadas pelo “órgão máximo executivo de trânsito da União”, inclusive no caso das infrações “auto suspensivas”, como dirigir embriagado.

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O próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode ter suas competências limitadas. Atualmente, o artigo 12, VIII do CTB aponta que o órgão pode estabelecer e normatizar procedimentos de aplicação e multas. Pelo projeto, pode normatizar apenas o enquadramento de condutas.

O artigo 161 do CTB constitui como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito da legislação ou resoluções do Contran. Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis.

Em outra mudança, o projeto do governo também modifica o procedimento de recurso à infração de trânsito nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). O artigo 289 do CTB estipula que o recurso deve ser apreciado em até 30 dias. Caso o órgão tenha apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus próprios membros. Pelo projeto, o julgamento de recursos em 2ª instância será feito por um colegiado especial.

Durante a entrega do projeto na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que a proposta é desburocratizar a máquina pública e que os Detrans estaduais não conseguem operacionalizar os processos que suspendem o direito de dirigir. “É muito fácil que cidadão perca a carteira, isso tem se mostrado ineficaz”, comentou.

Segundo o advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito Luís André de Araújo Vasconcelos, as mudanças no artigo 289 têm como objetivo dar uma maior democratização dos julgamentos. Contudo, o mestre em Direito e ex-conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais aponta que é preciso avaliar bem, uma vez que outras alterações do PL visam abrandar penalidades aos infratores.

“Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e dos respectivos agentes, de forma a impedir a impunidade dos infratores”, afirma Vasconcelos.

A proposta do governo Bolsonaro desagradou ainda os Detrans estaduais pelo Brasil. Em nota, a Associação Nacional dos Detrans (AND), manifestou surpresa já que os órgãos não foram sequer consultados, além de questionar a falta de justificativas técnicas.

“As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las, até mesmo pelo impacto social e pelas consequências óbvias no trânsito nacional. No entender da AND, isso revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, declarou o órgão através da presidente Larissa Abdalla Britto, diretora-geral do Detran do Maranhão.

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Comunicação de Venda de veículos pode ser feita no cartório em Minas

Prevista no Código de Trânsito, comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de responsabilidade por multas do veículo

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)
Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Por Thiago Ventura

Um instrumento gratuito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mas pouco utilizado pelos proprietários de veículos agora ficou mais fácil de ser realizado em Minas. Trata-se da “Comunicação de Venda”,  que informa à autoridade de Trânsito que o veículo está em processo de transferência.  O serviço poderá ser feito nos Cartórios de Belo Horizonte e, a partir de fevereiro de 2019, em todo o estado.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)
Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)

O dispositivo é previsto no artigo 134 do CTB, que confere ao antigo proprietário o prazo de 30 dias para fazê-lo. Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei. O serviço é gratuito, nos primeiros 30 dias, mas extremamente burocrático. O interessado precisa de uma cópia autentificada em Cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido em com firma reconhecida pelo vendedor e comprador e se comparecer pessoalmente a uma das unidades de atendimento do Detran. Por conta dessa ‘maratona’, muita gente não realiza o procedimento.

Isso ficou mais fácil após o convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG). Desde de 18 de dezembro de 2018, o vendedor pode fazer a comunicação no momento da autenticação em cartório do CRV para a venda, procedimento obrigatório em qualquer negociação.

O projeto “Comunique a Venda” é regulamentado pela Lei Estadual nº 22.437/2016, e funcionará por meio de um sistema integrado entre cartórios e os órgãos executivos de trânsito. “A comunicação será feita por meio de um sistema eletrônico. Nele, os dados preenchidos no cartório ficarão disponíveis para os órgãos realizarem qualquer tipo de fiscalização. E a parte interessada sairá da serventia com uma certidão comprovando o ato da comunicação”, explica Eduardo Calais Pereira, presidente do CNB/MG.

Essa facilidade, contudo, não é de graça. O custo para realização do serviço de comunicação de venda e compra de veículo dentro dos Tabelionatos de Minas Gerais será de R$ 53,14 (+ ISSQN).

“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, fazendo com que ele cumpra sua obrigação de uma maneira prática, com baixo custo e eliminando despesas desnecessárias com intermediários ou no deslocamento até o Detran de sua cidade ou região”, completou Calais.

Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)
Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)

A comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de  venda.

Fica então à critério do proprietário fazer o procedimento gratuitamente no Detran ou com valor extra direto no cartório.  Os quase R$ 58 nem se cmparam com a dor de cabeça que um ex-proprietário pode ter com  eventuais multas e outras pendências do antigo veículo.