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O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

Projeto que altera regras de trânsito é sancionado e mudanças começam em abril

Entre as várias mudanças,  lei ampliar validade da CNH para 10 anos, abranda punição para motoristas infratores  e amplia até 40 pontos o limite para perder a carteira

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)
O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nessa terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de setembro. A lei  número 14.071/2020 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Ou seja, a lei entra em vigor a partir de 11 de abril de 2021. A Secretaria-Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas esses vetos ainda não foram detalhados.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou Bolsonaro, durante uma live transmitida nas redes sociais, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Suspensão da carteira
A nova lei também estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
Fonte: Redação e Agência Câmara

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)

Câmara flexibiliza uso do farol baixo na estrada e torna DRL obrigatório

Projeto livra motorista de multa de R$ 130 em algumas situações, mas pode provocar confusão no dia a dia. Especialista elogia inclusão de luzes de rodagem diurna como item de série nos veículos

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)
Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)


Thiago Ventura

A polêmica regra que obriga veículos a trafegar com o farol baixo aceso durante o dia nas rodovias será flexibilizada em projeto aprovado na Câmara dos Deputados. É o que diz o Projeto de Lei 3.267/2019, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora será apreciado pelos senadores. Além de mudar regras sobre iluminação nas estradas, texto abre caminho para tornar as luzes de rodagem diurna (DRL) obrigatórias nos novos veículos, novidade considerada boa por especialista em trânsito. “O foco da mudança tem que ser na indústria para que aconteça um aumento efetivo na segurança”, comenta Julyver Modesto de Araújo

O dispositivo polêmico foi instituído pela Lei nº 13.290, 23 de maio de 2016, que determina que o motorista deve manter acesos os faróis do veículo (Art. 40), utilizando luz baixa nas rodovias. Ao trafegar com luzes desligadas, o condutor comete infração média (Art. 250), perde quatro pontos no prontuário e deve pagar multa de R$ 130,16.

O texto atual determina que o equipamento esteja ligado em qualquer rodovia. Em No projeto aprovado pelos deputados em junho, o uso do farol baixo será obrigatório em veículos que não dispuserem de DLR nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.Ou seja, em rodovias com alguma separação física entre as faixas de direção contrárias, o motorista não precisará acender o farol; nas demais seguirá obrigado.
Aí que entra a confusão: ao trafegar em várias rodovias, o motorista pode esquecer de ligar o farol baixo no trechos exigidos e levar multa.

Segundo Julyver Araújo, consultor e professor de legislação de trânsito e major da reserva da Polícia Militar de São Paulo, o legislador considerou que as rodovias com pista dupla trazem menos riscos devido a separação entre os sentidos de direção, desobrigado o uso da luz baixa. Porém, ele alerta para a confusão que pode ser criada no usuário. “Em termos de segurança viária, o senão é o desconhecimento geral sobre ‘o que é pista’ simples e ‘se devo ou não utilizar’. Isso vai trazer mais segurança?”, questiona. ‘O risco é maior nas rodovias de pista simples, se o condutor não visualizar corretamente um motorista em sentido contrário. Daí a exigência de manter os faróis acesos, quando o veículo não possuir DLR’, completa.

DLR no Sandero R.S. 2019: item pode ser obrigatório em todo os veículos (Foto Thiago Ventura)

Crítico à exigência do farol baixo, Julyver considera como grande avanço o reconhecimento em lei do DLR, bem como a exigência do equipamento como obrigatório nos veículos. Essa mudança precisa ser regulamentada posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“O melhor é se preocupar com a indústria automotiva, que pode ter mais efeito em termos de segurança viária. Ao exigir DLR em todos os veículos, aumenta a segurança como um todo, não deixando a decisão de utilizar à critério do condutor, que pode não utilizar o farol baixo por esquecimento ou desobediência”, afirma o especialista.

O projeto 3.267/2019 está em tramitação do Senado Federal. Caso sofra alterações, poderá retornar para avaliação dos deputados. Após ser aprovado no Congresso, entrará em vigor 180 dias depois de sancionado.

Mudanças no Código de Trânsito

Texto Atual (CTB) Projeto 3.267/2019
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;          (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

II – nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

Art. 40. ………………………….

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:

a) à noite;

b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

……………………………………………

IV – (revogado);

……………………………………………

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

§ 2º Os veículos que não dispuserem de l de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.”(NR)

 

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: “Art. 105. …………………………

……………………………………………

VIII – luzes de rodagem diurna.

……………………………………….”(NR)

    Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;               (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração – média;

Penalidade – multa.

“Art. 250. …………………………

I – ……………………………….

……………………………………………

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

e) de dia, em rodovias de pista simples, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

II – (revogado);

……………………………………….”(NR)

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As luzes de rodagem diurna, de que trata o inciso VIII do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), serão incorporadas progressivamente aos novos veículos automotores, fabricados no País ou importados, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Mudanças-no-CTB-CNH-foto-Thiago-Ventura

Câmara amplia validade da CNH para 10 anos e dificulta punição a infrator

Projeto com alterações no Código de Trânsito Brasileiro  segue para o Senado;  multa para não uso de cadeirinhas foi mantida

Mudanças-no-CTB-CNH-foto-Thiago-Ventura
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e seguirá para o Senado.

Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Juscelino Filho incluiu no seu substitutivo ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele retirou alguns pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória. “O texto aprovado foi construído por várias mãos, um resultado que atende aos anseios da população”, afirmou.

Validade da CNH
De acordo com o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Foi aprovado pelo Plenário, por 244 votos a 212, destaque do PSL que retirou, do substitutivo do relator, nova exigência para os profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo).

Juscelino Filho havia proposto que os motoristas profissionais fossem obrigados a renovar a carteira a cada cinco anos. Suprimido o trecho, eles seguirão as regras gerais, como já acontece atualmente.

Para o deputado Abou Anni (PSL-SP), os trabalhadores do setor de transporte não precisam de renovação com periodicidade menor que os demais. “Eles têm RH na garagem, médico, psicólogo. Peço aos colegas para dar os mesmos direitos que o particular tem ao trabalhador de transporte”, disse.

Exame médico

Quanto aos exames médico e psicológico, o substitutivo acaba com a necessidade de os profissionais serem credenciados perante os órgãos de trânsito estaduais, introduzindo na lei a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de que eles tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da futura lei para obterem essa especialização. O texto cria ainda um processo de avaliação do serviço, tanto por parte dos examinados quanto por parte dos órgãos de trânsito em cooperação com os conselhos regionais de medicina e de psicologia.

Condutores cujo direito de dirigir foi suspenso, que tenham sido condenados judicialmente por delito de trânsito e que tenham sido enquadrados em casos definidos pelo Contran como risco à segurança do trânsito deverão ser submetidos a avaliação psicológica além do curso de reciclagem.

Todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para os taxistas e motoristas de aplicativo ou mesmo mototaxistas.

Entretanto, se o condutor pertencente a esse grupo quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação da carteira será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que ela não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cadeirinha
Outro ponto polêmico, o uso da cadeirinha ou assento elevado por crianças, foi incorporado ao código, que já prevê multa gravíssima por transporte de crianças sem observar as normas de segurança da lei.

O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Juscelino Filho também retira a possibilidade de aplicação de multa com base em resoluções do Contran, objeto de contestações judiciais.

Por outro lado, esse órgão regulamentará situações em que o uso do dispositivo de retenção da criança (assento elevado ou cadeirinha) poderá ocorrer no banco dianteiro.

Fonte: Agência Câmara 

Foto: Fernando Oliveira/PRF

Vai pegar estrada? Radares móveis estão de volta e vão multar!

Prazo dado pela justiça para retorno da fiscalização termina nesta segunda (23) e PRF deve atuar para evitar acidentes no feriado

Foto: Fernando Oliveira/PRF
Foto: Fernando Oliveira/PRF

Pretende viajar neste feriado? Então fique atento: os radares móveis estão de volta e vão multar.  É que o  Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, negou recurso da União para anular a decisão que determinou a volta dos radares móveis às rodovias.  O prazo dado pela justiça para retorno da fiscalização terminou nesta segunda (23) e a multa para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) caso não cumpra a decisão é de R$ 50 mil por dia.

Confira na íntegra as decisões e a ação do MPF:

No DF, por exemplo, a polícia já aferiu os radares, guardados desde agosto quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinou o fim da fiscalização por radar. Ao comentar a respeito, o presidente  afirmou que as multas aplicadas seriam “educativas”, porém a própria Advocacia Geral da União (AGU) explicou que as multas são pra valer.

A decisão em primeira instância proferida em 11 de dezembro   do juiz federal Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara do Distrito Federal, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública em desfavor da União. “A justificativa de possível utilização do sistema como meio de arrecadação (e não como instrumento pedagógico), a despeito de relevante, não parece suficiente à suspensão do sistema em funcionamento”, escreveu o magistrado.

 A AGU recorreu, mas o TRF1 apenas ampliou o prazo para que a PRF tivesse tempo de retomar a fiscalização. O desembargador relator do caso, Caio Marinho, afirmou no despacho que a União não apresentou elementos que indicassem que a suspensão do uso dos radares teria sido substituída por ações efetivas para a segurança e a proteção da vida no trânsito. “Igualmente não houve apresentação dos indicativos que demonstrassem em que medida estaria havendo o uso desvirtuado dos equipamentos (com fins eminentemente de arrecadação)”.

Marinho esclareceu também que a ordem proferida na primeira instância apenas reafirmou o entendimento já consolidado entre os próprios órgãos competentes para legislar sobre o assunto. Nesse aspecto, “é possível a intervenção do Poder Judiciário em matéria de política pública, quando verificada a omissão administrativa na promoção das ações necessárias à implementação dos direitos constitucionalmente reconhecidos”.

A decisão restabelece o uso de três tipos de radares móveis: estáticos (instalados em veículo parado ou sobre suporte), móveis (instalados em veículo em movimento) e portáteis (direcionados manualmente para os veículos).

O governo ainda pode recorrer, mas enquanto isso não acontece fica o alerta: se beber não dirija. E se dirigir, trafegue com prudência e nos limites de segurança. Bom feriado!

Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)

Argentina torna obrigatório cinto três pontos para passageiros de ônibus

Medida vale para viagens em longa distâncias. No Brasil, ônibus intermunicipais oferecem cintos abdominais

Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)
Ônibus com cinto três pontos para passageiros (Volvo/Divulgação)

 

O Ministério dos Transportes da Argentina publicou nesta semana uma resolução no Diário Oficial para que os ônibus de longa distância ofereçam cintos de segurança com três pontos para todos os passageiros. Segundo o texto, as empresas têm seis meses para se adaptar à nova regra.

Aa medida é válida para os ônibus 0km emplacados a partir de meados de 2020. O cinto deve ser do tipo três pontos e retrátil e os passageiros só podem deixar de utilizá-lo para ir ao banheiro, por exemplo. Caso o veículo tenha sistema de vídeo, deverá sempre exibir mensagem de segurança sobre o uso correto do cinto.O texto cita recomendações das Nações Unidas para segurança no trânsito, mas não fala sobre sobre multas, para  passageiro ou empresa, pela não utilização do equipamento. Contudo, a norma pode ter implicações com outras regras do ordenamento jurídico daquele país.No Brasil, os ônibus interurbanos devem oferecer cinto aos passageiros, mas o texto não estipula se é  do tipo três pontos. Normalmente são oferecidos apenas os cintos abdominais (dois pontos).

Em 2012, o PL 4254/2012 na Câmara dos Deputados, de autoria do então deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) previa a obrigatoriedade do cinto três pontos para ônibus. Contudo, o projeto foi rejeitado e arquivado pela comissão de Viação e Transportes em 2015.

Volvo-assento-de-ônibus-com-cinto-três-pontosSeja dois ou três pontos, a realidade no Brasil é que muita gente NÃO usa o cinto. Levantamento feito em abril de 2019 pelo projeto “Passageiro consciente viaja de cinto!”, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), constatou que apenas quatro em cada dez passageiros de ônibus de viagem municipal estavam usando o cinto e segurança. Os dados são preliminares. O levantamento foi feito nas cidades paranaenses de Ponta Grossa, Curitiba, Maringá, Londrina e Cascavel, levando informações a cerca de 6,7 mil passageiros.

O que você acha da ideia dos hermanos?

LEIA A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA ! (em espanhol)

Publicación del Boletín Oficial
Resolución 149/2019 – RESOL-2019-149-APN-SECGT#MTR

Ciudad de Buenos Aires, 21/10/2019 – VISTO el Expediente N° EX-2019-69215860-APN-SSTA#MTR del Registro del MINISTERIO DE TRANSPORTE, la Ley N° 26.363, los Decretos N° 958 de fecha 16 de junio de 1992, N° 808 de fecha 21 de noviembre de 1995, N° 1388 de fecha 29 de noviembre de 1996, N° 818 de fecha 11 de septiembre de 2018 y N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018, y

CONSIDERANDO:

Que el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992, modificado por los Decretos N° 808 de fecha 21 de noviembre de 1995, y N° 818 de fecha 11 de septiembre de 2018, creó el REGISTRO NACIONAL DEL TRANSPORTE DE PASAJEROS POR AUTOMOTOR y estableció las pautas para la prestación del servicio de transporte por automotor de pasajeros a realizarse: a) entre las Provincias y Ciudad Autónoma de Buenos Aires; b) entre Provincias; c) en los Puertos y Aeropuertos nacionales, entre ellos, o entre cualquiera de ellos y la Ciudad Autónoma de Buenos Aires o las Provincias.

Que en dicha norma se clasifica el transporte automotor en Servicios Públicos, Servicios de Tráfico Libre, Servicios Ejecutivos, Servicios de Transporte para el Turismo, y los que en el futuro establezca la Autoridad de Aplicación.

Que es deber del ESTADO NACIONAL adoptar las medidas tendientes a garantizar la seguridad de los usuarios de Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros.

Que entre las medidas de seguridad más relevantes en materia de transporte automotor se encuentra el uso del cinturón de seguridad por tratarse de un dispositivo cuya utilización tiene un impacto considerablemente efectivo en casos de accidentes viales.

Que a pesar de las exigencias y condiciones de seguridad que se encuentran vigentes para los Servicios de Transporte de Pasajeros por Automotor de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional, de la experiencia colectada resulta posible observar el relevante número de accidentes viales, en donde el saldo de víctimas y heridos encuentran explicación en la falta del uso de los cinturones de seguridad, lo que provoca que el pasajero sea eyectado de su asiento impactando dentro del interior del vehículo sobre diversos puntos agresivos de la estructura o sobre el vano de las ventanillas.

Que en esa línea, resulta oportuno aprobar un Protocolo de Seguridad para los Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional, que contemple medidas tendientes a concientizar al pasaje sobre los beneficios del uso del cinturón de seguridad en los buses y establecer mecanismos mandatorios para que el personal de a bordo verifique el uso de este equipamiento como condición esencial para la prestación segura de los servicios.

Que la COMISIÓN NACIONAL DEL TRÁNSITO Y LA SEGURIDAD VIAL, órgano desconcentrado actuante en el ámbito de la SUBSECRETARÍA DE TRANSPORTE AUTOMOTOR, ha elaborado el informe técnico del que surge que del análisis de varios accidentes recientes, se ha verificado la robustez de las unidades desde el punto de vista estructural, no obstante algunos han sido muy graves con un saldo importante de víctimas y heridos graves.

Que conforme surge del informe de la citada Comisión la gravedad de los siniestros encuentran explicación en la falta de uso de los cinturones de seguridad por parte del pasaje, lo que provoca que el mismo no permanezca contenido en el espacio de supervivencia para lo cual está diseñado el bus y por el contrario sea eyectado de su asiento impactando dentro del interior del micro sobre diversos puntos agresivos de la estructura o sobre el vano de las ventanilla.

Que resulta imperioso generar todas las acciones tendientes a concientizar al pasaje sobre los beneficios del uso del cinturón de seguridad en los buses y establecer mecanismos mandatorios para que el personal de a bordo verifique el uso de este equipamiento como condición esencial para la prestación segura de los servicios.

Que mediante el Decreto N° 1388 de fecha 29 de noviembre de 1996 se establecieron los objetivos de la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, entre los que se destaca el de promover mayor seguridad, calidad y eficiencia en el servicio, mejor operación, confiabilidad, igualdad y uso generalizado del sistema de transporte automotor de pasajeros, asegurando un adecuado desenvolvimiento en todas sus modalidades, como así también se estipularon las potestades de dicho organismo, entre las que cabe señalar las de aplicar y hacer cumplir las leyes, decretos y demás normas reglamentarias en materia de transporte, fiscalizar las actividades de las empresas y operadores de transporte automotor y aplicar las sanciones previstas en las distintas normas legales relacionadas con el transporte y las penalidades fijadas en la normativa vigente y en los contratos de concesión vigentes.

Que conforme la Ley N° 26.363, la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL posee como funciones coordinar, impulsar y fiscalizar la implementación de las políticas y medidas estratégicas para el desarrollo de un tránsito seguro en todo el territorio nacional y elaborar campañas de concientización en seguridad vial.

Que entre los objetivos de la SECRETARÍA DE GESTIÓN DE TRANSPORTE estipulados mediante el Decreto N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018, se encuentra el de entender en la gestión de los modos de transporte de jurisdicción nacional, bajo las modalidades, terrestre, fluvial, marítimo de carácter nacional y/o internacional, y de las vías navegables.

Que la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE y la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, órganos descentralizados actuantes bajo la órbita del MINISTERIO DE TRANSPORTE, han tomado la intervención de sus competencias.

Que la DIRECCIÓN GENERAL DE ASUNTOS JURÍDICOS dependiente de la SUBSECRETARÍA DE COORDINACIÓN ADMINISTRATIVA del MINISTERIO DE TRANSPORTE, ha tomado la intervención de su competencia.

Que la presente resolución se dicta en virtud de las atribuciones conferidas por los Decretos N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y N° 174 de fecha 2 de marzo de 2018.

Por ello,

EL SECRETARIO DE GESTIÓN DE TRANSPORTE

RESUELVE:

ARTÍCULO 1°.- Establécese que todos los servicios regulados por el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y sus modificatorios, deberán satisfacer el “Protocolo de Seguridad para los Servicios de Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano”, que como ANEXO (IF-2019-81754811APN-SSTA#MTR) forma parte de la presente resolución.

ARTÍCULO 2°.- Solicítase a la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, órgano descentralizado actuante bajo la órbita del MINISTERIO DE TRANSPORTE, que establezca operativos de concientización a los fines de la implementación de la presente medida.

ARTÍCULO 3°.- Establécese un período de SEIS (6) meses contados desde la entrada en vigencia de la presente, durante el cual se desarrollará una fiscalización educativa a implementarse por parte de la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE.

ARTÍCULO 4°.- Recomiéndase a los operadores de los servicios regulados por el Decreto N° 958 de fecha 16 de junio de 1992 y sus modificatorios, la aplicación en los asientos de los pasajeros de los buses 0 km de cinturones de seguridad de TRES (3) puntos retráctiles, que satisfagan el REGLAMENTO 14 de la COMISIÓN ECONÓMICA DE LAS NACIONES UNIDAS PARA EUROPA (CEPE).

Los operadores que apliquen lo dispuesto en el párrafo precedente podrán publicitar en las unidades con esta tecnología, una leyenda que indique que el vehículo cumple con las recomendaciones de seguridad efectuadas por el MINISTERIO DE TRANSPORTE, cuyas características técnicas serán definidas por la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE”.

ARTÍCULO 5°.- Solicítase a la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, organismo descentralizado actuante en el ámbito del MINISTERIO DE TRANSPORTE, la realización de una campaña de difusión pública relativa a la importancia del uso del cinturón de seguridad en las unidades afectadas al Transporte por Automotor de Pasajeros de Carácter Interurbano de Jurisdicción Nacional.

ARTÍCULO 6°.- La presente medida entrará en vigencia a partir del día siguiente al de su publicación en el Boletín Oficial.

ARTÍCULO 7°.- Comuníquese a la COMISIÓN NACIONAL DE REGULACIÓN DEL TRANSPORTE, a la AGENCIA NACIONAL DE SEGURIDAD VIAL, al MINISTERIO DE SEGURIDAD, a las Cámaras Representativas del Transporte Automotor de Pasajeros y a los Operadores de los Servicios regulados por el Decreto N° 958/92.

ARTÍCULO 8°.- Comuníquese, publíquese y dése a la DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL. Hector Guillermo Krantzer

Fecha de publicación 22/10/2019

Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Mudanças no Código de Trânsito retiram competências de órgãos para cassar CNH

‘Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e agentes’, afirma advogado 

 Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado
Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Thiago Ventura

O Congresso Brasileiro deve analisar neste ano o Projeto de Lei 3.267/2019, do presidente da República, que altera diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além das principais alterações como o fim do exame toxicológico para caminhoneiros, multa para não utilização de cadeirinhas infantis ou o aumento do limite de pontos para perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o PL também modifica a própria estrutura dos órgãos de trânsito. Entidades e especialistas em trânsito alertam para necessidade de melhor avaliação das medidas.

Em relação à competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), o projeto altera o artigo 22 do CTB e determina que o órgão de trânsito somente poderá impor a suspensão do direito de dirigir ao motorista que ultrapassar os limites na CNH na somatória de multas em que for competente. Ou seja, multas emitidas em estradas federais só poderão ser comutadas pelo “órgão máximo executivo de trânsito da União”, inclusive no caso das infrações “auto suspensivas”, como dirigir embriagado.

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O próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode ter suas competências limitadas. Atualmente, o artigo 12, VIII do CTB aponta que o órgão pode estabelecer e normatizar procedimentos de aplicação e multas. Pelo projeto, pode normatizar apenas o enquadramento de condutas.

O artigo 161 do CTB constitui como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito da legislação ou resoluções do Contran. Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis.

Em outra mudança, o projeto do governo também modifica o procedimento de recurso à infração de trânsito nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). O artigo 289 do CTB estipula que o recurso deve ser apreciado em até 30 dias. Caso o órgão tenha apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus próprios membros. Pelo projeto, o julgamento de recursos em 2ª instância será feito por um colegiado especial.

Durante a entrega do projeto na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que a proposta é desburocratizar a máquina pública e que os Detrans estaduais não conseguem operacionalizar os processos que suspendem o direito de dirigir. “É muito fácil que cidadão perca a carteira, isso tem se mostrado ineficaz”, comentou.

Segundo o advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito Luís André de Araújo Vasconcelos, as mudanças no artigo 289 têm como objetivo dar uma maior democratização dos julgamentos. Contudo, o mestre em Direito e ex-conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais aponta que é preciso avaliar bem, uma vez que outras alterações do PL visam abrandar penalidades aos infratores.

“Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e dos respectivos agentes, de forma a impedir a impunidade dos infratores”, afirma Vasconcelos.

A proposta do governo Bolsonaro desagradou ainda os Detrans estaduais pelo Brasil. Em nota, a Associação Nacional dos Detrans (AND), manifestou surpresa já que os órgãos não foram sequer consultados, além de questionar a falta de justificativas técnicas.

“As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las, até mesmo pelo impacto social e pelas consequências óbvias no trânsito nacional. No entender da AND, isso revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, declarou o órgão através da presidente Larissa Abdalla Britto, diretora-geral do Detran do Maranhão.

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Comunicação de Venda de veículos pode ser feita no cartório em Minas

Prevista no Código de Trânsito, comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de responsabilidade por multas do veículo

Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)
Apesar de gratuito, fazer a comunicação de venda é extremamente burocrático (Foto: PCMG/Divulgação)

Por Thiago Ventura

Um instrumento gratuito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mas pouco utilizado pelos proprietários de veículos agora ficou mais fácil de ser realizado em Minas. Trata-se da “Comunicação de Venda”,  que informa à autoridade de Trânsito que o veículo está em processo de transferência.  O serviço poderá ser feito nos Cartórios de Belo Horizonte e, a partir de fevereiro de 2019, em todo o estado.

A comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências, de qualquer natureza, praticadas a partir da data da comunicação de venda, bem como a responsabilidade civil por danos em caso de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.

Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)
Comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações. (Foto Agência Brasil)

O dispositivo é previsto no artigo 134 do CTB, que confere ao antigo proprietário o prazo de 30 dias para fazê-lo. Caso isso não aconteça, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei. O serviço é gratuito, nos primeiros 30 dias, mas extremamente burocrático. O interessado precisa de uma cópia autentificada em Cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido em com firma reconhecida pelo vendedor e comprador e se comparecer pessoalmente a uma das unidades de atendimento do Detran. Por conta dessa ‘maratona’, muita gente não realiza o procedimento.

Isso ficou mais fácil após o convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB–MG). Desde de 18 de dezembro de 2018, o vendedor pode fazer a comunicação no momento da autenticação em cartório do CRV para a venda, procedimento obrigatório em qualquer negociação.

O projeto “Comunique a Venda” é regulamentado pela Lei Estadual nº 22.437/2016, e funcionará por meio de um sistema integrado entre cartórios e os órgãos executivos de trânsito. “A comunicação será feita por meio de um sistema eletrônico. Nele, os dados preenchidos no cartório ficarão disponíveis para os órgãos realizarem qualquer tipo de fiscalização. E a parte interessada sairá da serventia com uma certidão comprovando o ato da comunicação”, explica Eduardo Calais Pereira, presidente do CNB/MG.

Essa facilidade, contudo, não é de graça. O custo para realização do serviço de comunicação de venda e compra de veículo dentro dos Tabelionatos de Minas Gerais será de R$ 53,14 (+ ISSQN).

“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, fazendo com que ele cumpra sua obrigação de uma maneira prática, com baixo custo e eliminando despesas desnecessárias com intermediários ou no deslocamento até o Detran de sua cidade ou região”, completou Calais.

Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)
Serviço continua disponível sem custo nas UAI e caso o município não possua, na Delegacia de Trânsito. (Foto Detran)

A comunicação de venda continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias de  venda.

Fica então à critério do proprietário fazer o procedimento gratuitamente no Detran ou com valor extra direto no cartório.  Os quase R$ 58 nem se cmparam com a dor de cabeça que um ex-proprietário pode ter com  eventuais multas e outras pendências do antigo veículo.