Arquivo da tag: CTB

CNH-

Contran restabelece prazos de trânsito em cinco estados

Conselho Nacional de Trânsito revogou resoluções que suspendiam prazos de trânsito. Motorista precisa ficar atento para renovar CNH e recorrer de multa, dentre outros serviços de trânsito

CNH-
Nove estados estão com prazos em vigor para serviços de trânsito Marcelo Camargo/ABr

Thiago Ventura

Motoristas e proprietários de veículos de cinco estados brasileiros precisam ficar atentos com os novos prazos para serviços de trânsito. É que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reestabeceu prazos para renovar a CNH e fazer a transferência de veículos, dentre outros serviços, em cinco estados brasileiros: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Sul. Vários serviços e procedimentos foram suspensos devido a pandemia da Covid-19, mas agora serão novamente cobrados.

A esses cinco estados, somam-se Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Santa Catarina que não haviam interrompido as exigências, mesmo com o agravamento da doença e recorde no número de mortes. Alguns dos novos prazos já começaram a contar a partir de julho de 2021.

Entre os serviços de trânsito que voltam a ser exigidos e podem até mesmo render multa para os motoristas estão a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de propriedade de veículo e o emplacamento de carro zero quilômetro, dentre outros.

A decisão do Contran para cada um dos estados é regida pelas deliberações número 225, 226, 227, 228 e 229. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União (Dou) em edição extra no dia 02 de julho de 2021, assinados pelo próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Existem alguns detalhes para cada um desses estados, mas via de regra o prazo para renovar CNH segue uma mesma tabela.

LEIA TAMBÉM:
Motorista sem exame toxicológico pode levar multa de R$ 1,4 mil a partir de 1° de julho
CNH vencida? Saiba como renovar a carteira de motorista e o valor a ser pago
IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2020

Data de vencimento Período de renovação
março e abril de 2020 até 31 de agosto de 2021
maio, junho e julho de 2020 até 30 de setembro de 2021
agosto, setembro e outubro de 2020 até 31 de outubro de 2021
novembro de 2020 até 30 de novembro de 2021
dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021

CRONOGRAMA PARA RENOVAÇÃO DAS CNH E ACC VENCIDAS EM 2021

Data de vencimento Período de renovação
janeiro 2021 até 31 de janeiro de 2022
fevereiro 2021 até 28 de fevereiro 2022
março 2021 até 31 de março 2022
abril 2021 até 30 de abril 2022
maio 2021 até 31 de maio 2022
junho 2021 até 30 de junho 2022
julho 2021 até 31 de julho 2022
agosto 2021 até 31 de agosto 2022
setembro 2021 até 30 de setembro 2022
outubro 2021 até 31 de outubro 2022
novembro 2021 até 30 de novembro 2022
dezembro 2021 até 31 de dezembro 2022

Prazo para transferência de veículos foi reestabelecido pelo Contran (Foto: Thiago Ventura - 05/07/2019)

Prazo para transferência de veículos foi reestabelecido pelo Contran (Foto: Thiago Ventura – 05/07/2019)

Prazo para transferir veículo

Além de publicar nova tabela com os prazos para renovar a CNH ou ACC, o Contran também determinou novos limites para serviços como a transferência de veículo ou o emplacamento de carro zero quilômetro. Em alguns casos, volta a valer os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em limites que variam de acordo com o estado.

 

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

Mudanças no Código de Trânsito começam a valer nesta segunda

Lei 14.071/20 fez mais de 50 mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Novas regras incluem prazo maior para renovar carteira e ampliam para 40 pontos o limite para perder CNH

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)
O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

Entram em vigor nesta segunda (12) as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 14.071/2020. São mais de 50 mudanças e a principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativa. O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos.

Novas regras do Código de Trânsito

Cartilha feita pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG) da Polícia Civil esclarece as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. clique aqui para baixar!

Validade da habilitação

As CNHs, expedidas a partir do dia 12 de abril, passam a ter validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos.  Os prazos poderão ser diminuídos a critério do médico perito quando houver indícios de deficiência física ou mental, bem como progressividade de doença que comprometa a capacidade para a condução de veículo.

Limite de pontos

O limite de pontos para a suspensão da CNH será ampliado. O motorista que não cometer infração gravíssima em 12 meses passa a responder processo administrativo para suspensão da habilitação a partir de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, o limite de pontuação será de 30. Com duas infrações gravíssimas em um ano, permanece o limite de 20 pontos.

Motoristas profissionais terão limite de 40 pontos, independente da natureza das infrações, e poderão fazer curso de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, em até 12 meses.

Formação de condutores

Com a lei, os candidatos à habilitação não precisam mais aguardar 15 dias para realizar novo exame de legislação ou direção.

Já as aulas noturnas do curso prático de formação de condutores deixam de ser obrigatórias.

Exame toxicológico

O exame toxicológico será obrigatório para a alteração de categoria e renovação das CNHs nas categorias C, D e E. Os condutores com idade inferior a 70 anos deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. Se o resultado for positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses.

Caso o motorista de uma dessas categorias for flagrado dirigindo sem realizar o exame toxicológico, após 30 dias do prazo estabelecido, será aplicada multa gravíssima no valor de R$1.467,35, além de três meses de suspensão do direito de dirigir.

Porte da habilitação

O porte da CNH, em meio físico ou digital, será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema para verificar a habilitação do condutor.

Transporte de crianças

A nova lei estabelece que crianças com até dez anos, e que não tenham atingido 1,45 metro de altura, deverão ser transportadas em banco traseiro e com dispositivo de retenção adequado considerando idade, peso e altura. Motoristas que descumprirem a regra receberão multa gravíssima, no valor de R$293,47 e sete pontos na habilitação.

Não será permitido o transporte de crianças menores de 10 anos, bem como de pessoas impossibilitadas de cuidarem da própria segurança, na garupa de motocicletas. Nessas infrações, o motociclista recebe multa de R$293,47 e suspensão do direito de dirigir.

Advertência por escrito

Caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a penalidade para infrações de natureza leve ou média, passível de multa, será convertida em advertência por escrito.

Cadastro positivo

Por meio da Lei 14.071/20, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual serão cadastrados motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O RNPC ainda será regulamentado pelos órgãos competentes.

Sistema de notificação eletrônica

Os órgãos de trânsito deverão implantar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Ao optar pela utilização do SNE, o proprietário do veículo passa a ser notificado eletronicamente sobre as infrações de trânsito e tem a possibilidade de pagar as multas com 40% de desconto. O sistema também permitirá que o cidadão protocole defesas e recursos.

Prazos para notificação de penalidade

A nova lei prevê prazos para a expedição da notificação de penalidade pelo órgão de trânsito. Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo ou receba indeferimento, o limite para expedição da multa será de 180 dias, a partir da data da infração. Se a defesa for apresentada conforme o prazo, o órgão de trânsito deverá julgá-la e expedir a notificação de penalidade em até 360 dias. Não sendo cumpridos os prazos, a penalidade não poderá ser aplicada.

Indicação de real condutor e defesa

Quando não for imediata a identificação do real condutor, o prazo para indicação do infrator e defesa prévia aumenta de 15 para 30 dias, contados a partir da notificação da autuação.

Comunicação de venda do veículo

O prazo para o antigo proprietário realizar a comunicação de venda do veículo passa a ser de 60 dias, o dobro do tempo estipulado anteriormente.

Mais proteção para ciclistas

Passa a ser infração gravíssima não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas, e infração grave estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas.

Recall

As campanhas para chamamento de fabricante visando a substituição ou o reparo do veículo deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), se não atendidas no prazo de um ano.  Caso o proprietário não atenda à convocação, o veículo não será licenciado.

Luz baixa em rodovias

Para veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna, o uso de faróis acesos durante o dia será obrigatório em rodovias de pistas simples que estejam fora do perímetro urbano, dentro de túneis, assim como em casos de neblina, chuva ou cerração.

Penas alternativas

De acordo com o novo CTB, motoristas envolvidos em homicídio culposo ou lesão corporal culposa – qualificados pela condução sob efeito de álcool ou drogas – não poderão solicitar a conversão de penas privativas de liberdade para penas restritivas de direito, também conhecidas como penas alternativas, em que são prestados serviços à sociedade, por exemplo. (Fonte: Redação, Ag. Brasil e Polícia Civil)

LEIA TAMBÉM:
CNH vencida? Saiba como renovar a carteira de motorista e o valor a ser pago
IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF
Sua carteira venceu? Contran divulga prazo para renovar CNH vencida na pandemia
Seguro DPVAT: motorista pode ficar isento de cobrança nos próximos dois anos

911642-rodovia_3_0

Governo atende indústria e adia exigência de equipamentos de segurança no Brasil

Controle de estabilidade é um dos itens de segurança que teve o prazo adiado. Agora, só será obrigatório em todos os carros do Brasil em 2024


Resolução 599 do Contran adia obrigatoriedade de itens de segurança no Brasil

O governo Bolsonaro atendeu pedidos de algumas montadoras de veículos e adiou a obrigatoriedade de mais equipamentos de segurança de série nos veículos no Brasil. É o que determina a resolução 799/2020,  do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no último dia 22 de outubro e que entrou em vigor nesta terça-feira (03/11). As marcas alegam efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. Porém, vários dos itens ainda opcionais no Brasil já são obrigatórios há mais de duas décadas em outros mercados.

O item  mais relevante que terá sua obrigatoriedade atrasada é o controle eletrônico de estabilidade. As resoluções anteriores previam que todos os automóveis vendidos no Brasil deveriam vir com o equipamento de série a partir de 1º de janeiro de 2022.  Agora, o prazo só será efetivado em 2024; em janeiro de 2023 somente metade dos veículos deverá contar com o item.

A exigência de crash-test lateral no projeto de carros, prevista na Resolução 721/2018 também  foi adiada. Agora, o teste só será necessário para todos os veículos em janeiro de 2024. O texto anterior previa a obrigatoriedade em 2023.

Outro item que terá sua exigência adiada são as luzes de rodagem diurna ou DRL (Daytime Running Light), que agora  somente a partir de janeiro de 2024. A nova data vale também para o repetidor de seta. Este e o DRL deveriam começar a ser exigidos já em janeiro de 2021. Também ficaram para 1º de janeiro de 2024 o sinalização de frenagem de emergência e o  dispositivo de regulagem dos faróis
baixo.

Em relação ao aviso de afivelamento do cinto de segurança, a data ficou ainda mais  estendida. O item só será obrigatório para todos os veículos zero quilometro em 1º de janeiro de 2024.

A nova resolução do Contran estabelece que “é  facultado antecipar a adoção total ou parcial dos requisitos ” por parte da indústria. Porém, como é padrão, certamente os itens só serão oferecidos universalmente nos limites estabelecidos.

Leia a resolução na íntegra:

Resolução CONTRAN Nº 799 DE 22/10/2020


Altera os prazos da obrigatoriedade de itens de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 567, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 641, de 14 de dezembro de 2016, na Resolução CONTRAN nº 667, de 18 de maio de 2017, na Resolução CONTRAN nº 703, de 10 de outubro de 2017, na Resolução CONTRAN nº 721, de 10 de janeiro de 2018, e na Resolução CONTRAN nº 760, de 20 de dezembro de 2018.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.019576/2020-71,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera os prazos da obrigatoriedade de itens de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 567, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 641, de 14 de dezembro de 2016, na Resolução CONTRAN nº 667, de 18 de maio de 2017, na Resolução CONTRAN nº 703, de 10 de outubro de 2017, na Resolução CONTRAN nº 721, de 10 de janeiro de 2018, e na Resolução CONTRAN nº 760, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 567, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão aos veículos das categorias M1 e N1:

I – a partir de 1º de janeiro de 2020, para os novos projetos de veículos produzidos, saídos de fábricas, destinados ao mercado interno, ou importados;

II – para os demais projetos de veículos:

a) a partir de 1º de janeiro de 2023, para 50% da produção; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2024, para 100% da produção.

…..

§ 4º É facultado antecipar a adoção total ou parcial dos requisitos constantes nesta Resolução.” (NR)

Art. 3º A Resolução CONTRAN nº 641, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão:

I – a partir de 1º de janeiro de 2022, para os novos projetos de veículos produzidos ou importados;

II – a partir de 1º de janeiro de 2025, para todos os projetos de veículos produzidos ou importados.

…..

§ 3º É facultado antecipar a adoção total ou parcial dos requisitos constantes nesta Resolução.” (NR)

Art. 4º A Resolução CONTRAN nº 667, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Ficam revogadas em 1º de janeiro de 2024 as Resoluções CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, nº 294, de 17 de outubro de 2008, nº 383, de 2 de junho de 2011, e nº 436, de 20 de fevereiro de 2013, e o Anexo B da Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015.

Art. 12. …..

…..

§ 2º A obrigatoriedade dos itens 4.2.6.1 e 4.2.6.2, das categorias 5 ou 6 do item 4.5, do item 4.19 e do item 4.21 do Anexo I desta Resolução, relativos à orientação vertical do farol de luz baixa, dispositivo de regulagem dos faróis baixos, indicador de direção lateral, farol de rodagem diurna e dispositivo de sinalização de frenagem de emergência, será aplicada para todos os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024, nacionais e importados.

§ 3º Os veículos nacionais e importados produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024 somente serão registrados e licenciados se atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.

§ 4º Para efeito desta Resolução, considera-se novo projeto o modelo de veículo que nunca obteve o código de Marca/Modelo/Versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 5º Não se considera novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua código de Marca/Modelo/Versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.” (NR)

Art. 5º A Resolução CONTRAN nº 703, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …..

§ 1º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão aos novos projetos de veículos produzidos ou importados a partir de 18 de outubro de 2022.

§ 2º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão a todos os veículos em produção:

I – a partir de 18 de outubro de 2024, para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes;

II – a partir de 18 de outubro de 2025, para os ônibus, microônibus, caminhões, caminhões tratores e motor-casa.

§ 3º É facultado antecipar a adoção total ou parcial dos requisitos constantes nesta Resolução.” (NR)

Art. 6º A Resolução CONTRAN nº 721, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os requisitos constantes no art. 2º aplicar-se-ão:

I – a partir de 1º de janeiro de 2020, para os novos projetos de veículos, produzidos ou importados;

II – a partir de 1º de janeiro de 2024, para todos os veículos.

…..

§ 4º É facultado antecipar a adoção total ou parcial dos requisitos constantes nesta Resolução.” (NR)

Art. 7º A Resolução CONTRAN nº 760, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-se-ão:

I – a partir de 1º de janeiro de 2020, para os novos projetos produzidos ou importados de automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários;

II – a partir de 1º de janeiro de 2021, para os novos projetos produzidos ou importados de caminhões, caminhões-tratores, motor-casa, ônibus e micro-ônibus; e

III – a partir de 1º de janeiro de 2024, para todos os veículos automóveis, camionetas, caminhonetes, utilitários, caminhões, caminhões-tratores, motor-casa, ônibus e micro-ônibus em produção;

…..” (NR)

Art. 8º Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 760, de 2018.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE

Ministério da Educação LUIS

ANTÔNIO DUIZIT BRITO

Ministério da Infraestrutura

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Ministério Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

Ministério da Saúde

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Ministério da Justiça e Segurança Pública

CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA

Ministério da Economia

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Motorista embriagado poderá ser preso em flagrante no caso de acidente com vítima

Projeto em tramitação no Senado Federal endurece as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no caso de acidente com motorista embriagado

Para senador, CTB é “benevolente” para uma motorista que bebe e pega ao volante (Foto: PRF)

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é contraditório e “muito brando” contra motoristas bêbados ou drogados que causam acidentes com vítimas. A afirmação é do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentou um projeto para incluir no CTB a determinação para que o condutor embriagado que se envolver em acidente seja preso em flagrante e depois arque com eventual fiança.

Hoje, o Artigo 301 do código diz que nenhum condutor pode ser preso em casos de acidente com vítima, nem arcar com eventual fiança, caso preste socorro, ainda que esteja drogado ou bêbado, o que, para Contarato, é “flagrantemente contraditório”.

“Pensando de forma prática, sequer há capacidade de um indivíduo embriagado ou sob efeito de drogas prestar socorro seguro e efetivo a um acidentado. Ou seja, hoje quem bebe e dirige não é preso em flagrante pelo simples ato de não fugir, uma verdadeira distorção da legislação que merece reparo”, defende na justificativa do PL 3.995/2020.

Hoje, quem é pego dirigindo sob efeito de droga ou de bebida fica sujeito a multa por infração gravíssima, suspensão da carteira de motorista por 12 meses e retenção do veículo. Para Contataro, a legislação é “benevolente” para uma “prática criminosa que mata dezenas de milhares de brasileiros todos os anos”. O senador afirma que o CTB, nesse aspecto, “não é sério” e, por causa disso, ainda é extremamente comum o ato de dirigir sob efeito de entorpecentes, pois o Brasil ainda vê a prática como “um desvio social de grau menor”.

Fonte: Agência Senado

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)

Câmara flexibiliza uso do farol baixo na estrada e torna DRL obrigatório

Projeto livra motorista de multa de R$ 130 em algumas situações, mas pode provocar confusão no dia a dia. Especialista elogia inclusão de luzes de rodagem diurna como item de série nos veículos

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)
Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)


Thiago Ventura

A polêmica regra que obriga veículos a trafegar com o farol baixo aceso durante o dia nas rodovias será flexibilizada em projeto aprovado na Câmara dos Deputados. É o que diz o Projeto de Lei 3.267/2019, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora será apreciado pelos senadores. Além de mudar regras sobre iluminação nas estradas, texto abre caminho para tornar as luzes de rodagem diurna (DRL) obrigatórias nos novos veículos, novidade considerada boa por especialista em trânsito. “O foco da mudança tem que ser na indústria para que aconteça um aumento efetivo na segurança”, comenta Julyver Modesto de Araújo

O dispositivo polêmico foi instituído pela Lei nº 13.290, 23 de maio de 2016, que determina que o motorista deve manter acesos os faróis do veículo (Art. 40), utilizando luz baixa nas rodovias. Ao trafegar com luzes desligadas, o condutor comete infração média (Art. 250), perde quatro pontos no prontuário e deve pagar multa de R$ 130,16.

O texto atual determina que o equipamento esteja ligado em qualquer rodovia. Em No projeto aprovado pelos deputados em junho, o uso do farol baixo será obrigatório em veículos que não dispuserem de DLR nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.Ou seja, em rodovias com alguma separação física entre as faixas de direção contrárias, o motorista não precisará acender o farol; nas demais seguirá obrigado.
Aí que entra a confusão: ao trafegar em várias rodovias, o motorista pode esquecer de ligar o farol baixo no trechos exigidos e levar multa.

Segundo Julyver Araújo, consultor e professor de legislação de trânsito e major da reserva da Polícia Militar de São Paulo, o legislador considerou que as rodovias com pista dupla trazem menos riscos devido a separação entre os sentidos de direção, desobrigado o uso da luz baixa. Porém, ele alerta para a confusão que pode ser criada no usuário. “Em termos de segurança viária, o senão é o desconhecimento geral sobre ‘o que é pista’ simples e ‘se devo ou não utilizar’. Isso vai trazer mais segurança?”, questiona. ‘O risco é maior nas rodovias de pista simples, se o condutor não visualizar corretamente um motorista em sentido contrário. Daí a exigência de manter os faróis acesos, quando o veículo não possuir DLR’, completa.

DLR no Sandero R.S. 2019: item pode ser obrigatório em todo os veículos (Foto Thiago Ventura)

Crítico à exigência do farol baixo, Julyver considera como grande avanço o reconhecimento em lei do DLR, bem como a exigência do equipamento como obrigatório nos veículos. Essa mudança precisa ser regulamentada posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“O melhor é se preocupar com a indústria automotiva, que pode ter mais efeito em termos de segurança viária. Ao exigir DLR em todos os veículos, aumenta a segurança como um todo, não deixando a decisão de utilizar à critério do condutor, que pode não utilizar o farol baixo por esquecimento ou desobediência”, afirma o especialista.

O projeto 3.267/2019 está em tramitação do Senado Federal. Caso sofra alterações, poderá retornar para avaliação dos deputados. Após ser aprovado no Congresso, entrará em vigor 180 dias depois de sancionado.

Mudanças no Código de Trânsito

Texto Atual (CTB) Projeto 3.267/2019
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;          (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

II – nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

Art. 40. ………………………….

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:

a) à noite;

b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

……………………………………………

IV – (revogado);

……………………………………………

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

§ 2º Os veículos que não dispuserem de l de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.”(NR)

 

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: “Art. 105. …………………………

……………………………………………

VIII – luzes de rodagem diurna.

……………………………………….”(NR)

    Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;               (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração – média;

Penalidade – multa.

“Art. 250. …………………………

I – ……………………………….

……………………………………………

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

e) de dia, em rodovias de pista simples, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

II – (revogado);

……………………………………….”(NR)

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As luzes de rodagem diurna, de que trata o inciso VIII do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), serão incorporadas progressivamente aos novos veículos automotores, fabricados no País ou importados, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)

Projeto aprovado na Câmara legaliza tráfego de moto no corredor de trânsito

Prática não era proibida, mas é muito perigosa para os motociclistas. PL 3.267 altera várias regras do Código de Trânsito Brasileiro

Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)
Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)


Thiago Ventura

O projeto de lei (PL 3.267/2019 aprovado na Câmara dos Deputados que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) legaliza uma prática que irrita 11 a cada 10 motoristas no trânsito: motocicletas e ciclomotores podem andar no corredor entre as faixas no mesmo sentido. O texto ainda está em tramitação no Senado Federal e após aprovação e sanção presidencial, entra em vigor no prazo de 180 dias.

O projeto de autoria do poder executivo altera vários dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), entre eles o artigo 56.  Vetado no texto original, agora o CTB vai oficializa a prática comum nas grandes cidades.  A novidade, contudo, também estabelece algumas regras para os motociclistas.

Segundo o PL 3.267, esses veículos podem trafegar entre as faixas somente quando o fluxo estiver parado ou lento. O texto ainda afirma que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá regulamentar essa operação.

Além disso, o projeto estabelece que as motos, motonetas e ciclomotores podem rodar somente entre as duas faixas mais a esquerda da via e nunca na contramão de direção.  E essa ultrapassagem nunca poderá ser feita entre a faixa da direita e a calçada. Da mesma forma, é vetado que as motores utilizem o espaço ao lado da faixa exclusiva para ônibus à esquerda, como no caso dos sistemas MOVE em Belo Horizonte.

O projeto 3.267 não determina qual a velocidade máxima das motocicletas, motonetas e ciclomotores nessa situação, mas afirma que “deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.

Prática não era proibida

A novidade do assunto contido no projeto é de legalizar a prática, muitas vezes feita de forma arriscada pelos motociclistas. Isso porque a redação original do projeto, em 1997, pretendia proibir esse tráfego entre as faixas, mas o artigo 56 foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).  Sem o proibição expressa,  a prática não era considerada, por si só, uma infração de trânsito.

Com a nova redação proposta pelo PL 3.267/2019, os condutores poderão fazê-lo, mas agora com regras mais claras.  Porém, o novo texto permite que a conduta seja feita apenas nas cidades. Em estradas, as motos devem permanecer na faixa de rodagem e ultrapassar veículos lentos dentro das regras previstas para a manobra.

Para evitar acidentes, os motociclistas costumam trafegar no corredor de carros buzinando. Apesar de que o movimento será legalizado, a utilizar a buzina para esse fim segue proibido.  O artigo  227 do CTB diz que ‘acionar a buzina de modo constante ou no entorno de hospitais e outros locais proibidos por sinalização e entre as 22h e 6h é infração leve’.  Nesse cado o infrator leva três pontos na CNH e multa no valor de R$ R$ 88,38.

A prática não é proibida, mas muito perigosa. A dica para os motociclistas é andar no corredor quando os veículos estiverem parados. Além disso, o condutor deve evitar pontos cegos para os motoristas de ônibus e automóveis, sinalizando com antecedência o que for fazer. Também é recomendado manter distância segura da moto que vai a frente no corredor e evitar o ‘zig zag’ entre os carros.

Leia como ficará o artigo 56 com o PL 3.267/2019

“Art. 56-A. É admitida a passagem de  entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Contran.

  • 1º Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
  • 2º Se houver faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para fins do disposto no § 1º deste artigo.
  • 3º Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
  • 4º A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
  • 5º Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para os veículos de que trata o caput deste artigo, junto aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Contran.”
Placa emitida pelo Detran-PR já com o padrão Mercosul: não há mais brasão da cidade ou bandeira do Estado (Foto: Thiago Ventura)

Placas Mercosul começam em todo o Brasil até 31 de janeiro

Dez estados brasileiros já aderiram a nova placa veicular do Mercosul.  Novela chega ao fim para todo o Brasil

Placa-Mercosul-2020-Foto-Thiago-Ventura-Carro-Esporte-Clube
Novo padrão Mercosul já é adotado em 10 estados, como o Paraná Foto: Thiago Ventura/DomTotal

Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de placas de Identificação Veicular (PIV).

Desde a decisão pela adoção da placa do Mercosul, a implantação do registro foi adiada seis vezes. A adoção do sistema de placas do Mercosul foi anunciada em 2014 e, inicialmente, deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2016. Em razão de disputas judiciais a implantação ficou para 2017 e depois, adiada mais uma vez para que os órgãos estaduais de trânsito pudessem se adaptar ao novo modelo e credenciar as fabricantes das placas.

As novas placas já são utilizadas na Argentina e no Uruguai. A previsão é que em breve comecem a valer também no Paraguai e na Venezuela. Dos 26 estados brasileiros, já aderiram à nova PIV Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Nova placa

A nova placa será obrigatória apenas nos casos de primeiro emplacamento e, para quem tiver a placa antiga, no caso de mudança de município ou unidade federativa; roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira. Quem quiser, poderá espontaneamente trocar pelo novo modelo.

A nova placa apresenta o padrão com quatro letras e três números, o inverso do modelo atualmente adotado no país com três letras e quatro números. Também muda a cor de fundo, que passará a ser totalmente branca. A mudança também vai ocorrer na cor da fonte para diferenciar o tipo de veículo: preta para veículos de passeio, vermelha para veículos comerciais, azul para carros oficiais, verde para veículos em teste, dourado para os automóveis diplomáticos e prateado para os veículos de colecionadores.

Todas as placas deverão ter ainda um código de barras dinâmico do tipo Quick Response Code (QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante e estampador da placa. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalação das placas nos respectivos veículos, além da verificação de autenticidade.

Da Agência Brasil

CRLVe-2020

CRLV não será mais impresso a partir deste ano

Detrans de todo o país têm até 30 de junho de 2020 para implantar o CRLV-e. Alguns estados já têm o recurso disponível. 

CRLVe-2020
QR-Code vai substituir a necessidade de porte do CRLV Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no último dia 31 de dezembro de 2019 a Deliberação 180/2019, que modifica detalhes do uso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). Pelas novas regras, o CRLV-e  será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Os Detrans de todo o país têm até 30 de junho de 2020 para implantar o CRLV-e.

Alguns estados já têm o recurso disponível. Entre eles, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

Ou seja, a partir de agora, os Detrans serão dispensados de emitir o certificado tradicional de papel. Quem quiser, por conta própria, poderá imprimir o documento. Para esse exercício (2020), o CRLV tradicional poderá ser utilizado para o licenciamento de veículos. Em outras palavras, aquele documento em papel moeda verde não terá mais valor algum e sim o código QR Code correspondente ao registro do veículo.

O Denatran disponibilizará sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode) inserido no documento. Esse #QRCode será gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do Governo, composto pelos dados individuais do veículo obtidos por meio do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan).
O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).

O CRLV em meio físico com modelo previsto na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019, poderá ser utilizado para o licenciamento de veículos para o exercício 2020.  Pela nova norma, quem viajar de carro para outro país também deverá providenciar, por conta própria, a versão impressa do CRLV-e.

O Denatran tem prazo de 12 meses para estabelecer procedimentos para aplicação da medida administrativa de recolhimento do CRLV-e. Basicamente, o órgão deverá criar alguma forma de cancelar o QR-Code.

Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Mudanças no Código de Trânsito retiram competências de órgãos para cassar CNH

‘Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e agentes’, afirma advogado 

 Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado
Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis. Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Thiago Ventura

O Congresso Brasileiro deve analisar neste ano o Projeto de Lei 3.267/2019, do presidente da República, que altera diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além das principais alterações como o fim do exame toxicológico para caminhoneiros, multa para não utilização de cadeirinhas infantis ou o aumento do limite de pontos para perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o PL também modifica a própria estrutura dos órgãos de trânsito. Entidades e especialistas em trânsito alertam para necessidade de melhor avaliação das medidas.

Em relação à competência dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), o projeto altera o artigo 22 do CTB e determina que o órgão de trânsito somente poderá impor a suspensão do direito de dirigir ao motorista que ultrapassar os limites na CNH na somatória de multas em que for competente. Ou seja, multas emitidas em estradas federais só poderão ser comutadas pelo “órgão máximo executivo de trânsito da União”, inclusive no caso das infrações “auto suspensivas”, como dirigir embriagado.

Leia também:

O próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode ter suas competências limitadas. Atualmente, o artigo 12, VIII do CTB aponta que o órgão pode estabelecer e normatizar procedimentos de aplicação e multas. Pelo projeto, pode normatizar apenas o enquadramento de condutas.

O artigo 161 do CTB constitui como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito da legislação ou resoluções do Contran. Pelo PL, as resoluções não podem impor penalidades e medidas administrativas; apenas as leis.

Em outra mudança, o projeto do governo também modifica o procedimento de recurso à infração de trânsito nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). O artigo 289 do CTB estipula que o recurso deve ser apreciado em até 30 dias. Caso o órgão tenha apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus próprios membros. Pelo projeto, o julgamento de recursos em 2ª instância será feito por um colegiado especial.

Durante a entrega do projeto na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que a proposta é desburocratizar a máquina pública e que os Detrans estaduais não conseguem operacionalizar os processos que suspendem o direito de dirigir. “É muito fácil que cidadão perca a carteira, isso tem se mostrado ineficaz”, comentou.

Segundo o advogado e professor da Dom Helder Escola de Direito Luís André de Araújo Vasconcelos, as mudanças no artigo 289 têm como objetivo dar uma maior democratização dos julgamentos. Contudo, o mestre em Direito e ex-conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais aponta que é preciso avaliar bem, uma vez que outras alterações do PL visam abrandar penalidades aos infratores.

“Mais relevante que qualquer alteração legislativa é a criação de um melhor aparato para os órgãos integrantes do sistema de fiscalização e dos respectivos agentes, de forma a impedir a impunidade dos infratores”, afirma Vasconcelos.

A proposta do governo Bolsonaro desagradou ainda os Detrans estaduais pelo Brasil. Em nota, a Associação Nacional dos Detrans (AND), manifestou surpresa já que os órgãos não foram sequer consultados, além de questionar a falta de justificativas técnicas.

“As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las, até mesmo pelo impacto social e pelas consequências óbvias no trânsito nacional. No entender da AND, isso revela a imaturidade e precipitação com que se deu seu encaminhamento”, declarou o órgão através da presidente Larissa Abdalla Britto, diretora-geral do Detran do Maranhão.

Acidente com quatro mortos no PR: quer afrouxar as regras? primeiro reduza ao máximo o número de mortes. (Foto: PRF)

Código de Trânsito: projeto de Bolsonaro é sandice populista que vai matar inocentes

Ao invés de premiar o bom motorista, mudança no Código de Trânsito Brasileiro beneficia quem comete infrações e crimes de trânsito, ampliando a violência nas ruas e estradas

Acidente com quatro mortos no PR: quer afrouxar as regras? primeiro reduza ao máximo o número de mortes. (Foto: PRF)
Acidente com quatro mortos no PR: quer afrouxar as regras? primeiro reduza ao máximo o número de mortes. (Foto: PRF)

 

Por Thiago Ventura

O trânsito no Brasil é um dos que mais mata no mundo. Somente em 2017, cerca de 37 mil brasileiros morreram e quase 500 mil ficaram feridos nas ruas e estradas – a maior parte deles homens e de idade entre 20 e 39 anos.  Esse número é maior do que algumas guerras pelo mundo. E qual a solução o governo aponta para isso? Afrouxar as regras, enquanto o mundo desenvolvido promove mais restrições.

A mudança foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ)  ao presidente da Câmara e virou o o PL 3.267/2019. Vários itens do Código de Transito Brasileiro (CTB) serão alterados com destaque para o limite de pontos para o motorista perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que sobe de 20 para 40 pontos. Além disso, o exame médico para renovação da CNH passou de cinco para 10 anos no caso de motoristas com até 65 anos de idade. Acima disso, o exame passa de três para de cinco em cinco anos.  Aliás, o exame poderá ser feito em qualquer clinica:não haverá mais obrigatoriedade de comparecer apenas nas credenciadas nos Detrans.

O mesmo projeto também altera a legislação sobre o transporte de crianças nos veículos. O PL 3267/2019 acaba com a multa para o motorista que levar bebês e crianças sem o dispositivo de segurança. Atualmente, é uma infração gravíssima (7 pontos) com multa de R$ 293,47 e retenção do veículo. Se aprovado pelo Congresso, será punida apenas com uma advertência por escrito

O PL também acaba como  exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente condutores de caminhões e ônibus (das categorias C, D e E) são  obrigados a fazer exame toxicológico ao conseguir a categoria ou  renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O exame detecta o uso de drogas, como por exemplo, os comprimidos chamados de “rebites”, estimulante que faz o cérebro trabalhar mais rápido, reduzindo o sono e o cansaço do motorista.  Ao utilizar tais substâncias, caminhoneiros conseguem rodar por mais horas sem a necessidade de parada.

 

Caminhoneiros sem exame de toxicidade e com porte de arma: Mad Max das estradas.
Caminhoneiros sem exame de toxicidade e com porte de arma: Mad Max das estradas.

 

Bolsonaro também acaba com a multa por dirigir sem o farol aceso durante o dia em estradas e transforma a infração por não utilizar capacete nas motocicletas de gravíssima para média.  O presidente diz combater o que ele chama de industria da multa.  Mas será esse mesmo o problema?

A multa só existe para quem transgride uma lei.  Uma multa por excesso de velocidade pode ser questão de vida ou morte para um eventual atropelamento de pedestre. Ao invés de premiar o bom motorista, a mudança no Código de Trânsito Brasileiro beneficia quem comete infrações e crimes de trânsito ampliando a violência nas ruas e estradas.

Leia também:
Propostas de Bolsonaro sobre CNH e radares podem aumentar número de acidentes

A ideia de acabar com a multa por transportar criança sem cadeirinha é uma sandice que já encontra críticas até mesmo na base aliada do presidente.  Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS),  o uso de cadeirinhas reduz em até 60% o número de mortes de crianças e jovens até 15 anos no transito. Ao isentar de multa, o país estará reduzindo o apelo para o uso do equipamento.

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP),  a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e a ONG Criança Segura Brasil são contrárias ao PL e informam que, entre 2008 e 2017, um total de 75.183 crianças de zero a nove anos foram hospitalizadas em
decorrência de acidentes de trânsito.  De 2001 a 2016, óbitos nessas faixas etárias chegaram a 18.954.  Diante desses números, acabar coma multa é ignorar o óbvio.

O aumento do limite para perda da CNH é outro grande equívoco. Ao ampliar o numero de pontos, o governo permite que motoristas imprudentes cometam mais infrações de transito antes de sofrerem um processo administrativo. É o medo de perder a CNH que faz motorista pensar duas vezes antes de cometer uma infração.  “Ah, mas mas a multa precisa ser educativa e não engordar o bolso das autoridades”, dirão os incautos. Mentira! O brasileiro é mal educado e mal sabe colocar o lixo na lixeira (Art. 172 do CTB, infração média,e multa), que dirá respeitar os limites da legislação de trânsito.

No resto do mundo acontece  justamente o contrário: os países estão fechando o cerco aos imprudentes.  Na Alemanha, o limite é de OITO pontos; algumas infrações como excesso de velocidade já suspendem a habilitação por um mês, independente da pontuação. Em 2017, morreram cerca de 3 mil pessoas no trânsito lá, dez vezes menos que o Brasil. O 7×1 nunca tem fim.

O fim do exame toxicológico representa uma carta branca para que o mal caminhoneiro utilize os rebites e coloque mais vidas em risco.

Se aprovado como está, o projeto que muda o Código de Trânsito Brasileiro vai significar um aumento no numero de acidentes e mortes.  Além de desobrigados a fazer o exame, a MP que libera armas ainda concede o porte a eles.

Passar a renovação de carteira para de 10 em 10 anos também é um contrassenso. Em uma década, mesmo uma pessoa saudável pode ter alterações visuais, físicas e até mentais que podem incapacita-la para dirigir. E após os 65 anos, o atual prazo de três em três anos é perfeitamente adequado.

Assunto polêmico desde a entrada em vigor, a obrigação de manter faróis acesos nas estradas (Lei 13.290/2016) cai por terra diante do abjeto PL.  Na Europa, a regra é aplicada há quase 45 anos  e teve a Finlândia como país pioneiro. No Canadá e nos Estados Unidos, a norma também existe. Um teste da Quatro Rodas provou que o recurso aumenta em mais de 500% a visibilidade do veículo.  Um carro a 120 km/h com farol aceso numa via reta é avistado a 2.000 metros por um outro no sentido contrário na mesma velocidade. Sem o recurso,  é avistado a apenas 300 m. Neste caso, o motorista tem 4,5 s para evitar a colisão; com o farol aceso são 30s.

Ser ‘liberal’ não quer dizer defender a ausência completa do Estado.  Esse existe para mediar as relações entre seus cidadãos, regulando os desvios.  Muitos dos países capitalistas adorados pelo presidente têm regras de trânsito ainda mais rígidas.  O projeto proposto é uma sandice populista sem qualquer embasamento científico com único objetivo agradar quem ignora os riscos de uma condução perigosa ao volante. Quer abrandar as regras? Primeiro trate de reduzir ao mínimo o número de mortos e feridos em acidentes automobilísticos. 

O trânsito do Brasil é um dos piores do mundo, com motoristas mal-educados que não respeitam a lei e muito menos o próximo.  E infelizmente, serão os inocentes, os que  cumprem a legislação e os limites de velocidade que costumam pagar com a vida pela imprudência alheia.