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Motorista tenta mudar placa ‘GAY’ de carro, mas Justiça barra o pedido

Advogado perdeu na Justiça processo que moveu contra o Detran-DF para mudar placa GAY do carro. Juiz afirma que inicial da placa não pode se caracterizar em ofensa ou chacota contra o motorista

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por unanimidade, acolheu o recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF e julgou improcedente o pedido de um motorista que queria obrigar o órgáo de trânsito a mudar a placa do seu carro. O autor, um advogado, alegou que a placa do seu Toyota Corolla XEI 2015/2016 com a inicial GAY lhe causava situações constrangedoras.

Em seu pedido, o advogado contou que comprou o carro registrado em São Paulo em janeiro de 2020 e providenciou sua transferência para o DF, oportunidade em que consultou o órgão sobre a possibilidade de trocar os caracteres da placa de licenciamento do carro, uma vez que a sequência de letras formava a palavra “GAY”, o que poderia lhe causar diversos constrangimentos.

Diante da negativa, fez novo questionamento formal ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, que respondeu que não há previsão legal que permita a substituição dos caracteres, conforme a situação indicada pelo requerente. A única possiblidade legal é no caso de placa clonada. Como não obteve êxito na via administrativa, ajuizou ação judicial no intuito de alterar a placa de seu carro.

No processo, o autor se declarou vítima de chacota e constrangimentos de cunho homofóbico, comentários jocosos, inclusive juntou fotos de situação em que pessoa desconhecida teria ridicularizado a placa do veículo. O juiz da 1ª instância julgou procedente o pedido e condenou o Detran-DF a fornecer nova placa ao autor no prazo de 30 dias, sob multa e R$ 500. Contra a sentença, o órgão de trânsito recorreu à segunda instância, que acatou o pedido.

O colegiado esclareceu que a situação não implica em violação de direito da personalidade, que autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e que a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem.

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“A exclusão dos caracteres designativos da palavra “GAY” da placa do veículo não constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente. Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população”, disse o juiz João Luís Fischer Dias, relator do caso.

O magistrado ainda frisou que, ao contrário do que apontou o motorista, a alteração de placa GAY, serviria justamente para “fortalecer a discriminação, o preconceito e estigmatizar este grupo, atuando na contramão do preconizado pelo Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos desta classe”.

Para encerrar greve, Renault reintegra demitidos e abre novo PDV

Após derrota na Justiça do Trabalho, Renault se viu obrigada a negociar. Plano de Demissão Voluntária tem mais benefícios, mas congela reajustes de quem fica

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Com uma greve de 20 dias  que afetou a entrega de produtos da Renault em toda a rede de concessionários, a marca francesa e o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba chegaram a um acordo nessa segunda (10).  A empresa voltou atrás e readmitiu os 747 demitidos há mais de duas semanas, mas abriu um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV),  com incentivo melhor do que o proposto anteriormente.  Caso a proposta seja aprovada, os funcionários retornam ao trabalho na quarta-feira.

A proposta da marca francesa é novamente desligar cerca de 800 funcionários da área de produção em sua fábrica em São José dos Pinhais, na Grande Curitiba. Segundo a Renault, a medida é  para adequar o efetivo à atual demanda do mercado. A francesa alega crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus e informa que deverá produzir neste 2020 186 mil veículos; a previsão no começo do ano era de fabricar 353 mil unidades.

Para forçar a adesão ao PDV, a marca elaborou a seguinte estratégia: para cada funcionário que aderir ao programa,  um do grupo que deseja continuar na empresa voltará ao trabalho. Os que não forem convocados entrarão em lay-off (suspensão de contratos) por cinco meses. Após enxugar o quadro na produção, a Renault planeja PDV para funcionários da área administrativa.  Os trabalhadores terão até esta terça para votar, de forma online, se aceitam ou não.

O novo plano de demissão voluntária prevê o pagamento de seis salários extras, independente do tempo de casa do funcionário. Também a extensão do plano de saúde para toda a família até junho de 2021 e do vale mercado até dezembro próximo. Quem aderir também receberá a primeira parcela do Programa de Participação nos Lucros (PPR) e um abono previsto para 2021.

A marca se viu obrigada a negociar após perder na Justiça do Trabalho. O sindicato conseguiu liminar que considerou a demissão coletiva irregular e determinava dos demitidos. Para o presidente do sindicato, Sérgio Butka, a proposta possibilita a manutenção de empregos daqui para frente e atende as demandas da empresa.

“Com aprovação da proposta teremos garantia de pilares de competitividade que precisamos para o futuro da Renault do Brasil”, diz a montadora em comunicado distribuído aos funcionários.  A marca condiciona as demissões dentro do PDV como forma de negociar a produção de novos modelos no complexo com a matriz da França.

Sem reajustes

O acordo inclui ainda a suspensão de reajustes salariais neste ano e no próximo – será pago um abono de R$ 2,5 mil no período e reposição pelo INPC em 2022. O PPR deste ano deve ficar em R$ 13,9 mil, caso a produção se confirme em 186 mil veículos. Se nos três anos seguintes os volumes a serem definidos serão pagos, respectivamente, R$ 27 mil, R$ 27,5 mil e R$ 28 mil. Novas contratações terão salários 20% inferiores aos atuais.

*Com informações da AE

“Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF

Empresa de Minas queria recolher o IPVA em Goiás, mas STF se opôs à ‘guerra fiscal’ entre estados

 “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas
“Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.  Logo, torna-se ilegal a ‘guerra fiscal’,  prática de registrar o veículo num estado e circular em outro para pagar menos IPVA.  A decisão tem ‘repercussão geral’, ou seja, afeta pelo menos 867 processos semelhantes na Justiça.

Por maioria de votos, o plenário negou o Recurso Extraordinário (RE) 1016605, em que uma empresa que tem atuação em Uberlândia (MG) pretendia recolher o IPVA em Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade. A empresa queria derrubar decisão do TJMG que havia reconhecido para Minas Gerais o direito de cobrar o tributo.  Segundo o artigo 1º da lei estadual 14.937/03 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no Estado.

Guerra fiscal

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988. A justificativa é remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas – tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, como prevê o artigo 158. O ministro assinalou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro não permite o registro do veículo fora do domicílio do proprietário. “Ou seja, licenciamento e domicílio devem coincidir”, afirmou.

No caso dos autos, o ministro observou que se trata de um “típico caso de guerra fiscal”, em que estados que pretendem ampliar a arrecadação reduzem o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro. “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, destacou.

Para o ministro Alexandre, o Estado de Minas Gerais, na ausência da lei complementar sobre a matéria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), respeitando a estrutura do IPVA e a legislação federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domicílio do proprietário. Acompanharam a divergência os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, ao votarem pela declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da norma estadual.

Fonte: Redação e STF