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Justiça entendeu que cliente dirigiu o veículo de forma imprudente

Cliente terá que indenizar concessionária após danos em veículo de teste drive

Fiat Toro parou de funcionar após motorista tentar atravessar córrego com a picape. Cliente terá que pagar R$ 7 mil para revenda no Sul de Minas

Justiça entendeu que cliente dirigiu o veículo de forma imprudente
Justiça entendeu que cliente dirigiu o veículo de forma imprudente

Em Pouso Alegre, região Sul de Minas, uma concessionária receberá reparação material de aproximadamente R$ 7 mil de uma cliente, porque ela danificou o motor de um carro durante o test-drive. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou o ressarcimento do valor gasto pela empresa no conserto do veículo.

O caso aconteceu em agosto de 2017. A concessionária Via Mondo Automóveis e Peças Ltda, do Sul de Minas,  afirma que a motorista solicitou a realização do teste em um Fiat Toro Volcano. Ela foi até a cidade de Capitólio (MG), onde informou que o carro parou de funcionar após passar em um córrego.

A empresa afirma que os danos ocorridos no veículo decorreram de mau uso, pois a cliente adentrou “indevidamente” com o veículo na água. Por causa disso, várias peças do motor tiveram que ser substituídas.

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Em primeira instância, a Justiça acolheu o argumento da consumidora de que não foi responsável pelos danos, julgando improcedente o pedido de indenização da concessionária.

Termo de compromisso

No recurso ao TJMG, a concessionária alega que a cliente, ao retirar o veículo, assinou um termo de compromisso responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer fatos oriundos de sua conduta. Além disso, a motorista estava ciente de que havia um trajeto estipulado, que não incluía rios, uma vez que o carro Fiat Toro foi projetado para rodar em vias terrestres e não para travessia de cursos d´água.

A loja aponta o check list de entrada do veículo na oficina, que indicava que este não funcionava, estava todo molhado, sujo ao redor e com a tampa traseira amassada. A consumidora, de acordo com a concessionária, deveria ressarcir as despesas com o conserto, já que assumiu a responsabilidade ao retirar o carro, porém utilizou-se dele com falta de cautela e imprudência. A empresa completou que o seguro cobre sinistros para uso normal do veículo, o que não foi o caso.

Decisão

Para o relator, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, embora o Fiat Toro seja um veículo para uso nas vias terrestres rural e urbana, a mulher assinou um termo de responsabilidade ao retirar o veículo da concessionária, obrigando-se a responder pelos danos materiais causados a terceiros.

O magistrado completa que, ao tentar atravessar um rio com o veículo, a motorista não fez uso normal deste e também não teve o cuidado devido com o bem de terceiros, assumindo, com sua atitude imprudente, a responsabilidade pelos danos causados.

Assim, ficou decidido que ela deverá indenizar a concessionária em R$ 7.417,79. Acompanharam o relator os desembargadores José Eustáquio Lucas Pereira e Arnaldo Maciel.

Confira o acórdão.

 

Fonte: TJMG

“Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

IPVA deve ser pago no estado em que o veículo circula, decide STF

Empresa de Minas queria recolher o IPVA em Goiás, mas STF se opôs à ‘guerra fiscal’ entre estados

 “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas
“Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, disse o ministro
Foto: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.  Logo, torna-se ilegal a ‘guerra fiscal’,  prática de registrar o veículo num estado e circular em outro para pagar menos IPVA.  A decisão tem ‘repercussão geral’, ou seja, afeta pelo menos 867 processos semelhantes na Justiça.

Por maioria de votos, o plenário negou o Recurso Extraordinário (RE) 1016605, em que uma empresa que tem atuação em Uberlândia (MG) pretendia recolher o IPVA em Goiás, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade. A empresa queria derrubar decisão do TJMG que havia reconhecido para Minas Gerais o direito de cobrar o tributo.  Segundo o artigo 1º da lei estadual 14.937/03 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no Estado.

Guerra fiscal

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constituição de 1988. A justificativa é remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas – tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, como prevê o artigo 158. O ministro assinalou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro não permite o registro do veículo fora do domicílio do proprietário. “Ou seja, licenciamento e domicílio devem coincidir”, afirmou.

No caso dos autos, o ministro observou que se trata de um “típico caso de guerra fiscal”, em que estados que pretendem ampliar a arrecadação reduzem o IPVA. Com falsas declarações e com a intenção de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro. “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, destacou.

Para o ministro Alexandre, o Estado de Minas Gerais, na ausência da lei complementar sobre a matéria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), respeitando a estrutura do IPVA e a legislação federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domicílio do proprietário. Acompanharam a divergência os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, ao votarem pela declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da norma estadual.

Fonte: Redação e STF

Fiat-Palio-Economy-2011

Fiat e concessionária são condenadas a indenizar cliente por carro 0 km com defeito

 

Consumidora comprou um Fiat Palio Economy repleto de defeitos e agora vai receber R$ 21.5 mil de indenização por danos morais e materiais

Fiat-Palio-Economy-2011Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas condenou a Fiat Chrysler Automóveis (FCA)  e uma concessionária de Belo Horizonte a pagar R$ 21.250 de indenização a uma cliente que teve vários problemas com um carro zero quilômetro retirado em 2012. Na primeira instância, as empresas venceram, mas acórdão da 14ª Câmara Cível reformou a sentença, dando ganho de causa para a  cliente.

Segundo relato contido no processo, a cliente comprou um Fiat Palio Economy por R$31.250 em 19 dezembro de 2011 na concessionária Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. Na data combinada para retirada, 04 de janeiro de 2012, percebeu que o carro estava com a tampa, o para-choques e a lanterna traseiros desalinhados, infiltração embaixo do banco esquerdo dianteiro e arranhão na lataria da lateral esquerda, entre outros.

Em busca dos reparos, a consumidora deixou o carro na oficina da Tecar no dia da sua retirada, e ele ficou lá até o dia 13 do mesmo mês. Após perceber que a empresa não tomou nenhum tipo de providência em relação ao caso, a cliente realizou um boletim de ocorrência e retirou seu veículo da oficina com os defeitos inicialmente constatados, para posterior reparo.

Ela narra que voltou à concessionária por inúmeras vezes para tentar resolver o problema. A consumidora declarou que ficou ao todo, em períodos diferentes, 49 dias sem o carro, retido para reparos.

Insatisfeita com o atendimento da concessionária e da montadora, ingressou com ação na Justiça, querendo ressarcimento dos prejuízos. O processo foi protocolado em agosto de 2012. Somente em outubro de 2019 saiu a sentença. Em Primeira Instância, ela perdeu a ainda foi condenada a pagar custas e honorários para os advogados das duas empresas. O juiz entendeu que o caso não era passível de dano moral e que, uma vez que o carro foi consertado, não havia prejuízo na depreciação.

Em recurso junto à 14ª Câmara Cível, a consumidora reclamou que prova pericial admitiu a existência dos defeitos por ocasião da compra do bem e que, por isso, as avarias no carro não podiam ser atreladas a um possível mau uso. Além disso, outra perícia aponta que o carro dela teria desvalorização de 20 a 30% em relação a um carro em perfeitas condições.

Ao analisar o caso, o desembargador Valdez Leite Machado não concordou com a sentença do juiz,  pois os fatos e provas comprovam que a cliente ficou privada da utilização do carro por alguns períodos significativos, além do desgaste emocional causado pelas inúmeras tentativas de solucionar o problema junto às empresas.

Citando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura que “ambas respondem por quaisquer danos verificados no veículo zero quilômetro adquirido pelo consumidor”, o magistrado determinou que fabricante e concessionária devem indenizar solidariamente a consumidora.

O desembargador fixou em R$ 6.250 o valor devido em relação à desvalorização do veículo, por ter sido adquirido já com vários problemas, e o valor de R$15 mil, por danos morais, visando punir os responsáveis e evitar a reincidência do ato ilícito. As desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia seguiram o mesmo entendimento. 

A decisão ainda pode ser questionada em instâncias superiores.