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Multa por estacionar em vaga exclusiva de deficiente pode chegar a R$ 2.934

Projeto em tramitação no Senado quer aumentar em cinco vezes o valor da multa para quem estaciona em vaga de deficiente e idoso, atualmente em R$ 293,47. Em caso de reincidência, multa pode chegar a R$ 2.934,70

Multa por estacionar em vaga de deficiente: projeto aumenta valor em até 10 vezes. (Foto: Ascom SMTT)


O Senado Federal analisa projeto que agrava a multa para quem estacionar veículo irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997).

Atualmente a multa para o motorista que desrespeitar a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Com a proposta, a multa será aumentada em cinco vezes (R$ 1.467,35). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será multiplicado por dez (R$ 2.934,70).

Mara explica que é frequente as vagas preferenciais serem usadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar o espaço. ​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência. “A penalidade ora fixada no CTB para o ato de estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência não tem bastado para coibir o desrespeito à lei”, diz a parlamentar.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei. “Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta. (Fonte: Agência Senado)

Acompanhe a tramitação do projeto:

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O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

Projeto que altera regras de trânsito é sancionado e mudanças começam em abril

Entre as várias mudanças,  lei ampliar validade da CNH para 10 anos, abranda punição para motoristas infratores  e amplia até 40 pontos o limite para perder a carteira

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)
O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nessa terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de setembro. A lei  número 14.071/2020 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Ou seja, a lei entra em vigor a partir de 11 de abril de 2021. A Secretaria-Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas esses vetos ainda não foram detalhados.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou Bolsonaro, durante uma live transmitida nas redes sociais, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Suspensão da carteira
A nova lei também estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
Fonte: Redação e Agência Câmara