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Medida vale para a vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV) - Foto: Thiago Ventura

Registro de veículo 0 km e transferência de usado são suspensos em MG para adotar modelo virtual

Brasil passará a adotar sistema digital para o Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e)

Medida vale para a vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV) - Foto: Thiago Ventura
Medida vale para a vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV) – Foto: Thiago Ventura

Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) suspenderá, de 30/12 a 6/1, a emissão de documentos para os serviços de registro de veículo zero, transferência de propriedade e alteração de dados de veículo. O motivo, conforme a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), é a transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e);

A medida, que segue a Resolução nº 809 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV), em Belo Horizonte, e para as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), no interior.

A previsão é de que os serviços voltem a ser oferecidos normalmente em 7/1.

Sistema

Durante o período de suspensão, o sistema de informática do Detran-MG passará por adequação para que seja feito o gerenciamento das informações da frota de veículos do estado, impossibilitando, temporariamente, a conclusão dos processos e emissão do documento após as vistorias.

Os prazos para serviços de veículos que, porventura, vencerem durante a suspensão serão automaticamente prorrogados, sem qualquer prejuízo para os cidadãos.

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Mais moderno

O objetivo da nova Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e) é simplificar o processo na compra e venda dos automotores, por meio de itens de segurança mais modernos, como o QR-Code. A ATPV-e substitui a versão em papel moeda do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento no qual o comprador e o vendedor declaram estar de acordo com a transferência da propriedade.

A ATPV-e poderá ser utilizada na versão eletrônica ou impressa em papel comum. Quando o proprietário vendedor e o comprador possuírem os requisitos necessários para assinatura eletrônica da ATPV-e, o preenchimento e a assinatura poderão ocorrer nos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão da União, ou dos Detrans, nos estados. Caso contrário, a opção será a versão impressa, devendo a ATPV-e ser assinada e conter o reconhecimento de firma do vendedor e do comprador por autenticação.

CRVs até então emitidos em papel moeda continuarão sendo válidos por tempo indeterminado. Portanto, quem possuir a antiga versão do documento não precisará realizar a solicitação de um novo Certificado de Registro de Veículo. (Fonte: Agência Minas)

Multa por estacionar em vaga exclusiva de deficiente pode chegar a R$ 2.934

Projeto em tramitação no Senado quer aumentar em cinco vezes o valor da multa para quem estaciona em vaga de deficiente e idoso, atualmente em R$ 293,47. Em caso de reincidência, multa pode chegar a R$ 2.934,70

Multa por estacionar em vaga de deficiente: projeto aumenta valor em até 10 vezes. (Foto: Ascom SMTT)


O Senado Federal analisa projeto que agrava a multa para quem estacionar veículo irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 4.612/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997).

Atualmente a multa para o motorista que desrespeitar a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na carteira de habilitação pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque do carro. Com a proposta, a multa será aumentada em cinco vezes (R$ 1.467,35). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será multiplicado por dez (R$ 2.934,70).

Mara explica que é frequente as vagas preferenciais serem usadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar o espaço. ​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência. “A penalidade ora fixada no CTB para o ato de estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência não tem bastado para coibir o desrespeito à lei”, diz a parlamentar.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei. “Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta. (Fonte: Agência Senado)

Acompanhe a tramitação do projeto:

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Distrito Federal terá CNH gratuita para candidato de baixa renda

Programa de Habilitação Social atenderá todas as categorias, incluindo motos (A), automóveis leves (B), caminhões (C) e ônibus e micro-ônibus (D). CNH Social também poderá atender renovação e troca pela habilitação definitiva

Programa vai permitir que Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja tirada gratuitamente (foto: Detran-CE)

O Distrito Federal (DF) dará início  a um programa que permitirá que três mil pessoas de baixa renda tirem a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) gratuitamente, todos os anos. Serão investidos até R$ 10 milhões para que cidadãos façam o curso, treinamento e emissão do documento. Segundo o Detran, as inscrições para o Programa Habilitação Social devem começar em 30 dias.

O governador do DF, Ibaneis Rocha, assinou o decreto no último dia 10 e destacou que o programa é uma forma de ajudar as pessoas a ingressar no mercado de trabalho. “Muitos não tiram a carteira para se divertir ou ir para a faculdade, por exemplo, mas sim para garantir uma renda. Muitos cidadãos trabalham em aplicativos de transporte, número que cresceu durante a pandemia do novo coronavírus”, lembra.

“O Detran-DF tem uma função social muito maior, educativa e de grande participação na sociedade do DF. Esse projeto dá o caráter social do órgão, que tem um sistema digital onde as pessoas conseguem fazer quase todos os serviços, sem necessidade de ir aos balcões presenciais e enfrentar filas. Temos agentes que estão cada vez mais integrados com a sociedade”, ressaltou Ibaneis Rocha.

Zélio Maia, diretor-geral do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), reforçou que o programa é um resgate a cidadania daqueles que não tem condições de custear a CNH. “Parece algo simples, mas para alguns é um sonho inalcançável. Esse é um projeto que busca a inclusão social, além de fomentar a atividade econômica desse setor”, salienta.

Para o presidente do Sindicato das Auto e Moto Escolares e Centro de Formação de Condutores Classes “A”, “B”, e “AB”, do DF (Sindauto-DF), Francisco Joaquim, não só as autoescolas, mas a população e o governo ganham com o projeto. “As pessoas que têm dificuldades financeiras terão oportunidade de saber dirigir. Agradeço ao GDF por ter cumprido esse compromisso conosco”, disse.  (Agência Brasília)

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Também participaram do evento o vice-governador, Paco Brito e as secretárias de Desenvolvimento Social (Sedes), Mayara Noronha Rocha; de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani e de Esporte e Lazer, Celina Leão. Os titulares das pastas de Economia, André Clemente; de Governo, José Humberto Pires e de Comunicação, Weligton Moraes prestigiaram a solenidade.

 

 

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Motorista que foge do lugar do acidente comete crime de trânsito, reafirma STF

Decisões na Justiça haviam considerado inconstitucional artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o STF manteve a legalidade do dispositivo

Com decisão do STF, outros tribunais não podem considerar inconstitucional do art. 305 (Foto: PRF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. O motorista que comete essa infração está sujeito à multa e prisão de seis meses até um ano. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral (Tema 907), em que a Corte entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, com o entendimento de que, ao tipificar como crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”, ele terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal).

Segurança

O ministro Edson Fachin abriu a corrente vencedora no julgamento. A seu ver, a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou de não produzir prova contra si mesmo, direitos que limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudiquem. Segundo Fachin, a previsão do CTB está em consonância com o escopo da regra convencional de “aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito”.

Para o ministro, a regra do CTB também não afronta o princípio da isonomia, pois o conjunto de leis no sentido do recrudescimento das regras de conduta no trânsito decorre da política criminal que visa repreender “a lamentável e alarmante situação que envolvem os acidentes e que resultam, invariavelmente, em mortes e graves lesões”. Nesse sentido, de acordo com o ministro Fachin, a identificação dos envolvidos é fator imprescindível para que se atinja a finalidade da norma. Ele observou que a permanência no local do acidente não se confunde com confissão ou com responsabilidade pelo sinistro, “mas tão somente a sua identificação”.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello, que entendiam que o dispositivo viola a garantia da não autoincriminação.

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

Projeto que altera regras de trânsito é sancionado e mudanças começam em abril

Entre as várias mudanças,  lei ampliar validade da CNH para 10 anos, abranda punição para motoristas infratores  e amplia até 40 pontos o limite para perder a carteira

O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)
O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. (Foto Tânia Rego/ABr)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nessa terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de setembro. A lei  número 14.071/2020 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Ou seja, a lei entra em vigor a partir de 11 de abril de 2021. A Secretaria-Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas esses vetos ainda não foram detalhados.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou Bolsonaro, durante uma live transmitida nas redes sociais, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Suspensão da carteira
A nova lei também estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
Fonte: Redação e Agência Câmara

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)

Câmara flexibiliza uso do farol baixo na estrada e torna DRL obrigatório

Projeto livra motorista de multa de R$ 130 em algumas situações, mas pode provocar confusão no dia a dia. Especialista elogia inclusão de luzes de rodagem diurna como item de série nos veículos

Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)
Se aprovado no Congresso, farol baixo aceso não será exigido em rodovias de pista dupla (Foto:PRF)


Thiago Ventura

A polêmica regra que obriga veículos a trafegar com o farol baixo aceso durante o dia nas rodovias será flexibilizada em projeto aprovado na Câmara dos Deputados. É o que diz o Projeto de Lei 3.267/2019, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora será apreciado pelos senadores. Além de mudar regras sobre iluminação nas estradas, texto abre caminho para tornar as luzes de rodagem diurna (DRL) obrigatórias nos novos veículos, novidade considerada boa por especialista em trânsito. “O foco da mudança tem que ser na indústria para que aconteça um aumento efetivo na segurança”, comenta Julyver Modesto de Araújo

O dispositivo polêmico foi instituído pela Lei nº 13.290, 23 de maio de 2016, que determina que o motorista deve manter acesos os faróis do veículo (Art. 40), utilizando luz baixa nas rodovias. Ao trafegar com luzes desligadas, o condutor comete infração média (Art. 250), perde quatro pontos no prontuário e deve pagar multa de R$ 130,16.

O texto atual determina que o equipamento esteja ligado em qualquer rodovia. Em No projeto aprovado pelos deputados em junho, o uso do farol baixo será obrigatório em veículos que não dispuserem de DLR nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.Ou seja, em rodovias com alguma separação física entre as faixas de direção contrárias, o motorista não precisará acender o farol; nas demais seguirá obrigado.
Aí que entra a confusão: ao trafegar em várias rodovias, o motorista pode esquecer de ligar o farol baixo no trechos exigidos e levar multa.

Segundo Julyver Araújo, consultor e professor de legislação de trânsito e major da reserva da Polícia Militar de São Paulo, o legislador considerou que as rodovias com pista dupla trazem menos riscos devido a separação entre os sentidos de direção, desobrigado o uso da luz baixa. Porém, ele alerta para a confusão que pode ser criada no usuário. “Em termos de segurança viária, o senão é o desconhecimento geral sobre ‘o que é pista’ simples e ‘se devo ou não utilizar’. Isso vai trazer mais segurança?”, questiona. ‘O risco é maior nas rodovias de pista simples, se o condutor não visualizar corretamente um motorista em sentido contrário. Daí a exigência de manter os faróis acesos, quando o veículo não possuir DLR’, completa.

DLR no Sandero R.S. 2019: item pode ser obrigatório em todo os veículos (Foto Thiago Ventura)

Crítico à exigência do farol baixo, Julyver considera como grande avanço o reconhecimento em lei do DLR, bem como a exigência do equipamento como obrigatório nos veículos. Essa mudança precisa ser regulamentada posteriormente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“O melhor é se preocupar com a indústria automotiva, que pode ter mais efeito em termos de segurança viária. Ao exigir DLR em todos os veículos, aumenta a segurança como um todo, não deixando a decisão de utilizar à critério do condutor, que pode não utilizar o farol baixo por esquecimento ou desobediência”, afirma o especialista.

O projeto 3.267/2019 está em tramitação do Senado Federal. Caso sofra alterações, poderá retornar para avaliação dos deputados. Após ser aprovado no Congresso, entrará em vigor 180 dias depois de sancionado.

Mudanças no Código de Trânsito

Texto Atual (CTB) Projeto 3.267/2019
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;          (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

II – nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

III – a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;

IV – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração;

Art. 40. ………………………….

I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:

a) à noite;

b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

……………………………………………

IV – (revogado);

……………………………………………

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

§ 2º Os veículos que não dispuserem de l de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples, mesmo durante o dia.”(NR)

 

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: “Art. 105. …………………………

……………………………………………

VIII – luzes de rodagem diurna.

……………………………………….”(NR)

    Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;               (Redação dada pela Lei  nº 13.290, de 2016)     (Vigência)

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II – deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III – deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração – média;

Penalidade – multa.

“Art. 250. …………………………

I – ……………………………….

……………………………………………

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

e) de dia, em rodovias de pista simples, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

II – (revogado);

……………………………………….”(NR)

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As luzes de rodagem diurna, de que trata o inciso VIII do caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), serão incorporadas progressivamente aos novos veículos automotores, fabricados no País ou importados, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)

Projeto aprovado na Câmara legaliza tráfego de moto no corredor de trânsito

Prática não era proibida, mas é muito perigosa para os motociclistas. PL 3.267 altera várias regras do Código de Trânsito Brasileiro

Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)
Proibição da prática foi vetada em 1997 e agora projeto dá regras para tráfego entre as faixas (Foto Marcos Alves/USP)


Thiago Ventura

O projeto de lei (PL 3.267/2019 aprovado na Câmara dos Deputados que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) legaliza uma prática que irrita 11 a cada 10 motoristas no trânsito: motocicletas e ciclomotores podem andar no corredor entre as faixas no mesmo sentido. O texto ainda está em tramitação no Senado Federal e após aprovação e sanção presidencial, entra em vigor no prazo de 180 dias.

O projeto de autoria do poder executivo altera vários dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), entre eles o artigo 56.  Vetado no texto original, agora o CTB vai oficializa a prática comum nas grandes cidades.  A novidade, contudo, também estabelece algumas regras para os motociclistas.

Segundo o PL 3.267, esses veículos podem trafegar entre as faixas somente quando o fluxo estiver parado ou lento. O texto ainda afirma que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá regulamentar essa operação.

Além disso, o projeto estabelece que as motos, motonetas e ciclomotores podem rodar somente entre as duas faixas mais a esquerda da via e nunca na contramão de direção.  E essa ultrapassagem nunca poderá ser feita entre a faixa da direita e a calçada. Da mesma forma, é vetado que as motores utilizem o espaço ao lado da faixa exclusiva para ônibus à esquerda, como no caso dos sistemas MOVE em Belo Horizonte.

O projeto 3.267 não determina qual a velocidade máxima das motocicletas, motonetas e ciclomotores nessa situação, mas afirma que “deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”.

Prática não era proibida

A novidade do assunto contido no projeto é de legalizar a prática, muitas vezes feita de forma arriscada pelos motociclistas. Isso porque a redação original do projeto, em 1997, pretendia proibir esse tráfego entre as faixas, mas o artigo 56 foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).  Sem o proibição expressa,  a prática não era considerada, por si só, uma infração de trânsito.

Com a nova redação proposta pelo PL 3.267/2019, os condutores poderão fazê-lo, mas agora com regras mais claras.  Porém, o novo texto permite que a conduta seja feita apenas nas cidades. Em estradas, as motos devem permanecer na faixa de rodagem e ultrapassar veículos lentos dentro das regras previstas para a manobra.

Para evitar acidentes, os motociclistas costumam trafegar no corredor de carros buzinando. Apesar de que o movimento será legalizado, a utilizar a buzina para esse fim segue proibido.  O artigo  227 do CTB diz que ‘acionar a buzina de modo constante ou no entorno de hospitais e outros locais proibidos por sinalização e entre as 22h e 6h é infração leve’.  Nesse cado o infrator leva três pontos na CNH e multa no valor de R$ R$ 88,38.

A prática não é proibida, mas muito perigosa. A dica para os motociclistas é andar no corredor quando os veículos estiverem parados. Além disso, o condutor deve evitar pontos cegos para os motoristas de ônibus e automóveis, sinalizando com antecedência o que for fazer. Também é recomendado manter distância segura da moto que vai a frente no corredor e evitar o ‘zig zag’ entre os carros.

Leia como ficará o artigo 56 com o PL 3.267/2019

“Art. 56-A. É admitida a passagem de  entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Contran.

  • 1º Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
  • 2º Se houver faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para fins do disposto no § 1º deste artigo.
  • 3º Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente.
  • 4º A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos.
  • 5º Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para os veículos de que trata o caput deste artigo, junto aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Contran.”
Carros-Autonomos

Carros autônomos podem melhorar o trânsito em 35%

Pesquisadores britânicos fizeram uma estrada em miniatura e testaram várias opções de tráfego com carros autônomos

Carros-Autonomos

Uma pesquisa feita na Universidade de Cambridge, no Reino Unido, aponta que a presença de carros autônomos poderia melhorar o trânsito nas cidades em 35%,  se comparados com motoristas humanos. Na verdade, o percentual poderia ser até maior: a melhoria no tráfego é de 45% na comparação com um “motorista imprudente”.  Os resultados da pesquisa foram apresentados na Conferência Internacional sobre Robótica e Automação (ICRA) em Montreal.

Para fazer o experimento, os pesquisadores programaram uma frota de carros robóticos em miniatura para dirigir em uma estrada com duas pistas e observaram como o fluxo de tráfego mudou quando um dos carros parou.  Cada carrinho ganhou  sensores de captura de movimento e um placa Raspberry Pi, para que  pudessem se comunicar via wifi.

Foram desenvolvidos algoritmos para gerenciar autonomamente os carrinhos:  o algoritmo original decide quando um carro deve mudar de faixa, considerando se é seguro fazê-lo e se a mudança de faixa ajudaria o carro a se movimentar mais rapidamente no trânsito. Um segundo algoritmo permitiu que os carros detectassem um carro projetado na frente dele e abrissem espaço.

 

Quando os carros não estavam dirigindo cooperativamente, qualquer carro atrás do carro parado tinha que parar ou desacelerar e esperar por uma brecha para ultrapassá-lo, como normalmente ocorreria em uma estrada real. Nessa situação, uma fila  rapidamente se formou atrás do carro parado, diminuindo o fluxo geral do tráfego naquela estrada em miniatura.

No experimento seguinte, os pesquisadores programaram os carros para se comunicar uns com os outros, tecnologia conhecida como Internet das Coisas ( IoT). Os carrinhos passaram a dirigir cooperativamente:  assim que um parava na pista interna, ele enviava um sinal para todos os outros carros. Os carros na faixa externa que ficavam nas proximidades do carro parado diminuíam ligeiramente para que os carros na pista interna pudessem passar rapidamente pelo carro parado sem ter que parar ou diminuir significativamente.

 

Numa terceira avaliação, um dos carrinhos passou a ser dirigido por controle remoto por um dos pesquisadores. O carrinho passou a trafegar de maneira agressiva, enquanto os carros autônomos seguiam o curso evitando o ‘apressadinho’.

Os pesquisadores, alunos de graduação sob supervisão da professora Amanda Prorok, do Departamento de Ciência da Computação e Tecnologia de Cambridge,  fizeram então um comparativo em relação à fluidez no tráfego no estudo. No modo normal, a condução cooperativa melhorou o fluxo de tráfego em 35% em relação à direção egocêntrica. Em relação a  uma condução agressiva, a melhoria foi de 45%.

“Carros autônomos podem resolver vários problemas associados à condução nas cidades, mas é preciso que haja uma maneira de eles trabalharem juntos”, disse o coautor Michael He, estudante de do St John’s College, que projetou os algoritmos para o experimento.

Muitos testes existentes para múltiplos carros autônomos sem motorista são feitos digitalmente, ou com modelos em escala que são muito grandes ou muito caros para realizar experimentos em ambientes fechados com frotas de carros.

Começando com modelos em escala de baixo custo de veículos comercialmente disponíveis com sistemas de direção realistas, os pesquisadores de Cambridge adaptaram os carros com sensores de captura de movimento e um Raspberry Pi, para que os carros pudessem se comunicar via wifi.

Eles então adaptaram um algoritmo de mudança de faixa para carros autônomos para trabalhar com uma frota de carros. O algoritmo original decide quando um carro deve mudar de faixa, com base em se é seguro fazê-lo e se a mudança de faixa ajudaria o carro a se movimentar mais rapidamente no trânsito. O algoritmo adaptado permite que os carros sejam embalados mais de perto quando mudam de faixa e adiciona uma restrição de segurança para evitar falhas quando as velocidades são baixas. Um segundo algoritmo permitiu que os carros detectassem um carro projetado na frente dele e abrissem espaço.

Eles então testaram a frota em modos de condução “egocêntricos” e “cooperativos”, usando comportamentos normais e agressivos de direção, e observaram como a frota reagiu a um carro parado. No modo normal, a condução cooperativa melhorou o fluxo de tráfego em 35% em relação à direção egocêntrica, enquanto que para uma condução agressiva, a melhoria foi de 45%. Os pesquisadores então testaram como a frota reagiu a um único carro controlado por um humano por meio de um joystick.

“Nosso projeto permite uma ampla gama de experimentos práticos e de baixo custo a serem realizados em carros autônomos”, disse Prorok. “Para carros autônomos serem usados ​​com segurança em estradas reais, precisamos saber como eles vão interagir uns com os outros para melhorar a segurança e o fluxo de tráfego”, completa a professora.

Na próxima pesquisa, o grupo pretende incluir mais variáveis no trânsito para testar situações mais complexas e reais para uma futura aplicabilidade real dos sistemas de direção autônoma.